DOC. 177.1905.0002.4600

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência de nulidade. Prova da autoria. Revisão fático-probatória. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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