Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

552 - TJSP. Conflito de Competência - Execução de título extrajudicial lastreada em contrato para entrega de sacas de soja. Competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado e do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Hipótese que não se insere dentro das exceções previstas no referido Enunciado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I. 

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

555 - TJSP. Conflito de competência - discussão sobre contrato de prestação de serviços - matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 Tribunal de Justiça - conflito de competência julgado procedente - competência da 27ª Câmara de Direito Privado reconhecida

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556 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §3º, DA RESOLUÇÃO 623/13, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 813/19, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM A TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 941, § 1º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

558 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

559 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/13, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 813/19, A REVELAR COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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560 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §3º, DA RESOLUÇÃO 623/13, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 813/19, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM A TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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561 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. 1.

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563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

564 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

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565 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

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566 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Reclamação - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II, que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal - Conflito de competência suscitado - enunciado editado pela Turma Especial do Direito Privado II, que se revela, por conseguinte, competente para o julgamento da Reclamação - Inteligência dos arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da Turma Especial de Direito Privado II

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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

568 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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569 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento tirado de decisão em que indeferida medida liminar em embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de medidas constritivas sobre veículo alienado fiduciariamente a terceiro. O agravante alega ter adquirido o bem de boa-fé antes dele ser oferecido em garantia. II. Questão em exame 2. Existem duas questões a serem dirimidas: (i) se a 31ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou ser reconhecida a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado por prevenção; (ii) e superada a questão de ordem, se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal para desbloqueio do veículo. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) estabelece a competência preventiva da Câmara que primeiro conheceu a causa principal, incidental ou conexa. 4. Verifica-se a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado em razão de distribuição anterior de apelação envolvendo o mesmo veículo e o aqui agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida a incompetência da 31ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do agravo de instrumento, com determinação de remessa do processo à 27ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prevenção de Câmara julgadora em razão da distribuição anterior de recurso envolvendo a relação jurídica conexa, afasta a competência de outra para o julgamento do seguinte.» - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 105

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570 - TJSP. Conflito de competência. Apelações em embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial referente a contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Recurso distribuído por prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 23ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, sendo de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios mensais do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TJ/RJ FEZ CESSAR A PREVENÇÃO DA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE JULGOU O 1º RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE A ESTA AÇÃO COLETIVA - APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TJ 01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA 4.0. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

575 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. 

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA E DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO MARÍTIMO, A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MARÍTIMO, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, EXTRAI-SE QUE O VÍNCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES SURGIU A PARTIR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS. O ART. 50, I, H, DA LODJERJ ELENCA AS RELAÇÕES DE DIREITO MARÍTIMO CAPAZES DE MATERIALIZAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE MODO QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO É TUTELADO PELO DIREITO MARÍTIMO, MAS SIM PELO DIREITO CIVIL, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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578 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração de personalidade jurídica decorrente de execução de título extrajudicial referente a prêmios de seguro saúde e multa contratual inadimplidas. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de seguro saúde, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios do contrato de seguro saúde e multa contratual pelo cancelamento antecipado. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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579 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RELAÇÃO ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM ENTRE AS 3 SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - ART. 5, §3º DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA EM FACE DA C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA

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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

581 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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582 - TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

583 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO N0914481-32.2023.8.19.0001. RAZÕES DE DECIDIR

584 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

588 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. 

589 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Não instalação na Comarca. Opção da parte. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que declarou o juízo comum absolutamente incompetente para o processamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação pode tramitar perante o Juízo Comum, diante da inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. III. Razões de decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º dispõe que a competência do Juizado Especial é absoluta no foro onde estiver instalado. 4. A previsão do Provimento 2.203/2014, art. 8º do Conselho Superior da Magistratura não caracteriza hipótese de incompetência absoluta, de modo que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, deve prevalecer a opção da parte. 5. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público no sentido de que a competência só é absoluta quando houver foro do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só é absoluta quando houver foro instalado na comarca". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2192161-66.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2024; AI 2223104-66.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024; AI 2223140-11.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024; AI 2070108-83.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024

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590 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

591 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Competência recursal - Julgamento afeto à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal de Justiça - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado desta Corte - Prevenção - Agravo não conhecido - Conflito de competência suscitado

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592 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

594 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA. A

595 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

596 - STJ. Direito do consumidor. Competência territorial. Modificação de ofício. Prorrogação da competência.

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA. I.

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. 

599 - TJSP. direito processual civil. apelação cível. cumprimento de sentença. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou que condenação envolvendo valor originalmente contratado, acrescido apenas da devida correção anual, tendo por base as faturas no ano de 2013, deveria ser objeto de novo incidente. II. Questão em exame 2. Existem duas questões a serem dirimidas: (i) se a 31ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou ser reconhecida a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado por prevenção; (ii) e superada a questão de ordem, verificar se deve ser instaurado novo incidente envolvendo valor originalmente contratado, acrescido apenas da devida correção anual, tendo por base as faturas no ano de 2013. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) estabelece a competência preventiva da Câmara que primeiro conheceu a causa principal, incidental ou conexa. 4. Verifica-se a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado em razão de distribuição anterior de apelação envolvendo a fase cognitiva e que resultou no cumprimento de sentença em que proferida a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida a incompetência da 31ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do agravo de instrumento, com determinação de remessa do processo à 28ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prevenção de Câmara julgadora em razão da distribuição anterior de recurso envolvendo a relação jurídica, afasta a competência de outra para o julgamento do seguinte.» - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 105

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600 - TJSP. Direito civil. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. I. Caso em exame 1. A autora recorre da decisão que determinou ao requerido manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória em 48 horas, em ação de reintegração de posse de ativos locados. II. Questão em discussão 2. A competência recursal para julgar o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse de bens móveis, decorrentes de contrato de locação de caminhões/máquinas e aditivos. III. Razões de decidir 4. Discussão que envolve reintegração de posse de bens móveis. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III.14 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações relacionadas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis corpóreas, devendo ser determinada a redistribuição dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «A competência para julgar ações envolvendo reintegração de posse de bens móveis é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo". Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001429-89.2016.8.26.0659, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1003342-19.2022.8.26.0038, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2235319-45.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1056564-17.2016.8.26.0100, Rel. Lucila Toledo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2017

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