DOC. 166.0944.4997.2040

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação visando a anulação de contrato de consórcio, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Autora alega ser vítima de golpe, pois acreditava que se tratava de financiamento bancário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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