Competencia Direito Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.7751.2764.4674

601 - TJSP. Direito civil. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. I. Caso em exame 1. A autora recorre da decisão que determinou ao requerido manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória em 48 horas, em ação de reintegração de posse de ativos locados. II. Questão em discussão 2. A competência recursal para julgar o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse de bens móveis, decorrentes de contrato de locação de caminhões/máquinas e aditivos. III. Razões de decidir 4. Discussão que envolve reintegração de posse de bens móveis. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III.14 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações relacionadas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis corpóreas, devendo ser determinada a redistribuição dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «A competência para julgar ações envolvendo reintegração de posse de bens móveis é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo". Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001429-89.2016.8.26.0659, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1003342-19.2022.8.26.0038, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2235319-45.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1056564-17.2016.8.26.0100, Rel. Lucila Toledo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2017

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Doc. 779.6874.8241.2377

602 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADOR ARTESANAL. VAZAMENTO DE CHORUME. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por pescador ao fundamento de que suposto vazamento de chorume ocorrido no ano de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, resultou em contaminação dos rios Sarapuí e da região da Baía de Guanabara e prejudicou a atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e dos pescados da baía. 2. Controvérsia dos autos diz respeito à indenização em razão de dano alegadamente experimentado pelo autor, não havendo, no caso, pretensão de reparação do meio ambient... ()

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Doc. 456.2481.2903.9011

603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento da 1ª Vara local, em ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. A recorrente pleiteia a competência do Juízo da 2ª Vara Judicial, alegando competência absoluta funcional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para apreciar... ()

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Doc. 472.8647.9069.2690

604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 776.7475.5332.3689

605 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.

Caso em exame Wesley Alex Carvalho ajuizou reclamação trabalhista em face da Fundação Casa, pleiteando a cessação de descontos de plano médico e devolução de valores, além de indenização por danos morais em razão de agressões sofridas no ambiente de trabalho. A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A Fundação Casa apelou, alegando ausência de prova da responsabilidade e requerendo... ()

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Doc. 871.0321.8328.0454

606 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Possibilidade de ressarcimento dos custos com o fornecimento do tratamento perante a União, em ação autônoma, se o caso - Tema 1.234 do STF - Competência da Justiça Federal que não se verifica - Legitimidade passiva reconhecida. MÉRITO - Portadora de asma grave, que necessita de medicamento não padronizado, conforme prescrição médica - Relatório médico que recomenda o uso do fárm... ()

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Doc. 768.7945.3881.3154

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Resolução 01/2023, que reestruturou os órgãos julgadores da segunda instância deste TJ/RJ fez cessar a prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. 2. Prevenção da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente a esta ação coletiva - apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001. 3. Entendimento consolidado no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 a parti... ()

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Doc. 481.1185.8383.8957

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial n... ()

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Doc. 402.4144.7976.6514

609 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE - DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL PARA DETERMINAR, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC - PRETENSÃO A QUE O PROCESSAMENTO DO FEITO REMANESÇA PERANTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. 750.7776.0687.4867

610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, II.4 DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO-CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM FACE DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA

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Doc. 857.7777.6473.2623

611 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 892.4293.7938.6534

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIARIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAGUAÍ NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF/88. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Não versando o feito sobre acidente de trabalho, o julgamento do recurso é da competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Declínio de competência em favor da Justiça Federal.

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Doc. 702.6609.3047.8657

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar e empresa transportadora, devido a acidente envolvendo viatura policial e caminhão particular. O autor busca ressarcimento pelos prejuízos causados. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, envolvendo viatura policial e caminhão particular. I. Razões de Decidir A ... ()

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Doc. 719.3073.9001.1251

614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças proferidas em ações de reintegração de posse e de embargos de terceiros julgadas em conjunto, com procedência do pedido na reintegração e improcedência dos embargos. II. Questão em discussão 2. A matéria ora em análise cinge-se a verificação da competência deste órgão julgador para apreciação dos apelos. III. Razões de decidir 3. No caso, constata-se prevenção de outro Órgão Julgador, que analisara o r... ()

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Doc. 565.6530.8373.7431

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão que reconheceu o ajuizamento aleatório e ordenou a redistribuição do feito para o foro do domicílio da ré, em Curitiba/PR. A parte exequente alega que a escolha do foro de São Paulo/SP está de acordo com a cláusula de eleição de foro e a legislação vigente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 155.0409.4426.0466

616 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado)

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Doc. 296.2652.9970.8956

617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A

presente hipótese tem como objeto ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer, tendo o Município de Mangaratiba no polo passivo. 2) Nos termos do art. 49, parágrafo único, do RITJERJ, caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 3) Prevenção da antiga 7ª Câmara Cível, atual 4ª Câmara de Direito Pú... ()

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Doc. 525.6125.1485.6453

618 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. 2. A jurisprudência desta Corte confirma a competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado para casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços. 3. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 709.4502.9297.5505

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame A apelada ajuizou ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e acordo para quitação de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito do embargante à compensação de valores. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso oriundo de ação monitória, considerando as Resoluções Normativas 623/2013 e a Resolução 920/2024... ()

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Doc. 724.0827.0334.4381

620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que declinou da competência a ação principal para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o declínio de competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital de Ação Coletiva em matéria de Direito do Consumidor ajuizada em Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação principal que, nos moldes em que foi ajuizada, enquadra-se n... ()

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Doc. 956.9136.0133.0200

621 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse julgada procedente, com alegação de esbulho pelos réus após denúncia de contrato de comodato. Réus apelam alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e vício de consentimento, acreditando ter assinado contrato de doação em vez de comodato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação, considerando a alegação de esbulho possessório... ()

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Doc. 974.0735.8797.8061

622 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução para entrega de coisa incerta consistente em contrato de compra e venda de soja em grãos. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em contrato de alienação de soja em grãos, negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que execução está fundada em título executivo extrajudicial, sendo irrelevante este negócio jurídico subjacente, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de venda de soja em grãos (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 259.4653.5963.0637

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais, com vistas ao reconhecimento de resolução contratual por culpa exclusiva dos requeridos, com condenação ao pagamento de danos. Contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre apartamento em Barueri, não anuído pela vendedora junto à Secretaria de Habitação, resultando em ação de reintegração de posse pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 238.8672.0536.9106

624 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.» SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

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Doc. 424.8496.8725.1266

625 - TJSP. Competência recursal. Contrato de parceria comercial. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 495.9607.7081.1097

626 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Ação que discute a contratação de seguro de acidentes pessoais - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos interpostos em ações decorrentes de contrato de seguro de acidentes pessoais.. RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 725.7312.9305.3626

627 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento nivolumabe ao autor, RAFAEL DOS SANTOS DIAS, de forma solidária pelo agravante e pelo MUNICÍPIO DE BIRIGUI, e que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a competência para o julgamento da ação pertence à Justiça Federal, em raz... ()

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Doc. 552.1186.0889.6126

628 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão de liberação de veículo furtado e posteriormente apreendido por autoridade policial, sem o pagamento do serviço de remoção para pátio particular e de diárias de estadia. Debate sobre eventual remuneração do depositário pela guarda e armazenamento. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (DP2). Art. 5º, II, item II.2, da Res. 623/2013. Conflito dissolvido, competente a Câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 211.3354.3003.7600

629 - STJ. Constitucional. Penal. Conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 203.

«- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como o não pagamento de direitos trabalhistas pelo ex-empregador em decorrência de rescisão contratual, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na , VI. - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

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Doc. 153.9805.0018.8900

630 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Exame de ressonância magnética. Direito à saúde. Sistema municipal de saúde. Gestão plena. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Lei 8121 de 1985. Lei 13471 de 2010. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de exame. Ressonância magnética. Município de pelotas. Gestão plena do sistema municipal. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. É da competência dos municípios que adquiriram a competência da Gestão Plena do Sistema Municipal fornecer os exames de alta complexidade aos seus munícipes, razão pe... ()

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Doc. 784.0692.4411.5139

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por empresa seguradora contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento do valor do seguro pago por danos materiais em veículo automotor, causados por acidente automobilístico. A autora alega responsabilidade objetiva e subjetiva da concessionária, com nexo de causalidade entre o acidente e a presença de óleo na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()

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Doc. 144.5471.0001.1700

632 - TRT3. Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Lei 12.395/2011 alterou a redação do (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se ... ()

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Doc. 151.4538.5961.2268

633 - TJSP. Contratos de constituição de sociedade em conta de participação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pretensão indenizatória - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Existência de precedentes recentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Dúvida de competência suscitada - Remessa determinada ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Doc. 203.3854.7939.5808

634 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 212.6234.5596.8830

635 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum» - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 306.1581.1127.3686

636 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória para constituição de título executivo judicial - cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - ausência de discussão acerca da garantia - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - conflito de competência julgado procedente - competência da 11ª Câmara de Direito Privado II

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Doc. 449.3054.2059.6616

637 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora voltada ao reconhecimento do direito à renovação de Alvará de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores junto ao Detran-SP, sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de débitos trabalhistas, exigidas no art. 7º, III, «c», da Portaria DETRAN 25/2024. Sentença de improcedência que não deve subsistir. Exigência que extrapola a competência regulamentar do Detran-SP, limitada ao contro... ()

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Doc. 932.4596.2358.2166

638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA C. 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos pela autora. A parte requerida defende a validade do contrato de consórcio e a regularidade da retenção de taxas de adesão e administração, ao lado de multa penal compensatória pela desistência do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal adequada para julgamento da mat... ()

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Doc. 355.4941.8903.0719

639 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Renato de Souza Nogueira contra decisão que não apreciou o pedido de indulto da pena de multa, alegando incompetência. O agravante foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa de 11 salários-mínimos por infração ao , parágrafo único, I, combinado com o , caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar o pedido de indulto da ... ()

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Doc. 593.5085.0033.7688

640 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 17ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de compra e venda de feijão soja (grãos), negócio jurídico envolvendo coisa móvel, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Oposição ao julgamento virtual pelo agravado. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (17ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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Doc. 138.7574.0003.2600

641 - TJSP. Competência. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Remessa à 19ª Câmara de Direito Privado por parte da 29ª Câmara da mesma Seção. Natureza da demanda que denota incompetência da câmara receptora para o conhecimento. Conflito negativo de competência suscitado para o Grupo Especial na Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. 913.3643.9781.0356

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame Ação monitória baseada em «instrumento particular de compra e venda de ponto comercial com instalações para padaria, com reserva de domínio". A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso oriundo de ação monitória, considerando as Resoluções Normativas 623/2013 e a Resolução 920/2024 do Órgão Espe... ()

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Doc. 913.4000.5556.1198

643 - TJSP. DIREITO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Controvérsia relativa à violação dos direitos de autor - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 168.3075.2448.1595

644 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ESCOLAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. -

Não havendo ente público na lide, a competência para julgar o recurso é das Câmaras Cíveis de Direito Privado, de competência residual, dada pelo, II, do art. 36 do RITJMG. -O fato de a entidade privada lidar com recursos públicos e cooperar com o ente público não atrai a competência das Câmaras de Direito Público, vez que a repartição das competências das câmaras deste Tribunal efetiva-se ratione personae.

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Doc. 241.1131.2575.2888

645 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direitos autorais. Art. 184, § 2º do CP. Incompetência do juízo federal. Ausência de indícios da internacionalidade da conduta. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de direito criminal e de execuções penais da comarca de conselheiro lafaiete/mg, o suscitado.

1 - A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da transnacionalidade, e, via de consequencia, a compet... ()

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Doc. 690.2624.3021.6467

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas e a 2ª Vara Judicial de Paulínia, no âmbito de ação de alvará, visando à autorização judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. 2. O Juízo suscitante alega que a competência é do Juízo suscitado, onde originalmente proposta a ação, fundamentando-se na territorialidade da competência definida no e nas Súmulas 71 e 33. II. Questão em di... ()

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Doc. 233.0787.0106.8408

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame: 1. A demanda trata sobre danos ocasionados por acidente automobilístico devido à presença de animal na rodovia, movida contra concessionária de serviços públicos. A ação foi proposta no Juizado Especial Cível, com interposição de recurso inominado, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme a Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interpo... ()

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Doc. 942.3697.7701.0510

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso distribuído por prevenção sem identificação do recurso que a teria gerado. Consulta processual não localizou processos relacionados ou conexos. Primeira página da minuta recursal menciona prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, sem identificação dos recursos. Identificada competência preventa da 2ª Câmara de Direito Privado devido a recurso de apelação anterior em ação conexa de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 652.9324.9981.9139

649 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CPC, art. 485, IV. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DE UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS). ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/13 DO OE TJSP. ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. 828.1029.1832.9444

650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização ajuizada por Sidirley Fabiani da Silva e Luciana Paula Ambrosina contra Kaer Engenharia e Construções Ltda. Sentença julgou parcialmente procedente. Ré apela buscando reforma do julgado quanto ao valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar o recurso de apelação é da 2ª Câmara de Direito Privado ... ()

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