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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EVENTO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, I, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME:
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653 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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654 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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655 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ
01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ
01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Monte Alto e a 2ª Vara Cível de Jaboticabal em ação de sobrepartilha ajuizada por Maittê Fernanda Hollupi contra Diego Guilherme de Lima. A autora alega sonegação de valores na partilha de bens após divórcio consensual homologado no CEJUSC de Monte Alto/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de sobrepartilha, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando cessar o uso da marca Microcamp e identidade visual pela requerida, conforme contrato de franquia rescindido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o pedido de distrato de contrato de franquia e uso indevido de marca, matéria que envolve propriedade industrial e é de competência das Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.
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661 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SUBSTITUI A SENTENÇA NA FORMA DO CPC, art. 1.008. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. 1.
Pretensão rescisória, com base no art. 966, VII do CPC, de sentença substituída por julgamento proferido pela 9ª Câmara de Cível que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas. 2. Hipótese em que a sentença proferida pelo juízo de origem é atingida pelo efeito substitutivo dos recursos (CPC, art. 1008). 3. A competência das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, com relação às ações rescisórias, restringe-se às hipóteses em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, nos autos de ação por danos materiais e morais ajuizada por Alexandre Felix contra o DETRAN/SP. A ação foi redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública após reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e inclusão do Município de Hortolândia no polo passiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinando a remessa dos autos. A agravante, servidora municipal, alega necessidade de perícia para comprovar insalubridade, o que inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar a ação de cobrança de adicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela servidora pública municipal ao Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré (SUMPREV) durante licença. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara para julgar o recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução por quantia certa fundada em nota promissória referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado que entendeu que na ação de execução a autora alega ser credora do valor constante em nota promissória referente à locação de um imóvel ao executado, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução se funda em notas promissórias que tem origem em contrato de locação, sendo irrelevante a relação jurídica subjacente, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de nota promissória referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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666 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou a conta de liquidação ofertada pelo executado. II. Questão em discussão Exequente busca a aprovação de seu cálculo, considerando o período em que houve o pagamento reduzido da aposentadoria por invalidez, na forma da Lei 8.213/91, art. 47. III. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta conhecimento, dada a incompetência recursal deste Tribunal para o exame da matéria. Título executiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO NO RCPJ. AUSÊNCIA DE NATUREZA MERCANTIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO 0832224-68.2024.8.19.0209. RAZÕES DE DECIDIR
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668 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, visando compelir o ente municipal a realizar cirurgia de urgência para retirada de cálculos renais. A sentença concedeu a segurança, determinando ao Município a realização do procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São Paulo é responsável pela realização da cirurgia de urgência pleiteada pelo impetrante, à luz da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conversão de auxílio previdenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o réu promova a conversão do benefício NB 635.288.017-0, inicialmente concedido sob a rubrica B31, em auxílio-doença acidentário (B91), afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a competência da Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. CONFLITO ACOLHIDO. I.
Caso em Exame: Conflito de competência entre a 26ª e a 7ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização. A questão envolve indenização por danos decorrentes de desmoronamento cobertos por apólice de seguro empresarial. A câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação de indenização decorre de desmoronamento previsto em apólice de seguro de estabelecimento comercial, reputando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA OS AUTOS PARA A PRIMEIRA VARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS («INFÂNCIA E JUVENTUDE»). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. 1.
Cuida-se, na origem, de ação que busca pretensão de saúde em favor de criança, na qual a o juízo a quo entende ser incompetente para o julgamento e remete os autos para Vara especializada com competência para julgamento e processamento de Infância e Juventude. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o caso dos autos se encontra nas hipóteses de competência da Vara de Infância e Juventude, previstas no art. 51 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Ri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória Trabalhista contra a sociedade recreativa «San Francisco Country Club», instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter vantagem indevida, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMLURB. MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JÁ PREVENTA. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por candidato em concurso público realizado para preenchimento de vaga de Técnico em Enfermagem do Trabalho em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB. 2. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Nos termos do Anexo II do Novo Regimento Interno deste Tribunal, é da competência das Câmaras de Direito Público o julgamento das causas que tratem de Concurso Público. 4. Prevenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo do banco autor - Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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677 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -
Ação demarcatória c/c divisão, reintegração de posse e indenização, com sentença de procedência do pedido inicial - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que aceitou a competência, conheceu e apreciou Agravo de Instrumento interposto pelo apelante ( 2191082-52.2024.8.26.0000) - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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679 - TJSP. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Baixa de gravame. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a proceder à baixa de gravame sobre veículo adquirido pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade da parte ré pela baixa do gravame, sob pena de multa diária. 3. A competência recursal para julgar o pedido de baixa de gravame sobre veículo, ação que se enquadra nas disposições da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.14, cuja competência é atribuída à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações relacionadas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis corpóreas, como no caso da baixa de gravame sobre veículo, devendo ser determinada a redistribuição dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgar ações envolvendo baixa de gravame sobre veículo é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo". Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara
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680 - TJRJ. Processo Civil. Questão de ordem. Competência absoluta. art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. arts. 62 e 64, §1º, do CPC. Resolução OE/TJRJ 01/2023 que dividiu as antigas Câmaras Cíveis entre Câmaras de Direito Público e Câmaras de Direito Privado. Divisão feita por matéria, nos termos do 6º-A do RITJERJ. Competência das Câmaras de Direito Privado que incluem causas consumeristas que versem sobre a prestação de serviço de abastecimento de água, como no caso. art. 6º-B, XXVII e LVII, do RITJERJ. Precedentes deste Tribunal. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado do TJRJ.
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681 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incompetência reconhecida quando do julgamento do agravo de instrumento 2153700-25.2024.8.26.0000, que antecedeu a presente apelação - Necessária a redistribuição à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.
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682 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1-
Ação de obrigação de fazer movida em face do Município do Rio de Janeiro, na qual objetiva autora sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada do Rio de Janeiro próxima da residência de seu representante legal. 2- Matéria concernente a Direito Público. Distribuição ocorrida após a instalação das Câmaras de Direito Público. Ausência de prevenção. 3-Competência absoluta por figurar como parte o Município do Rio de Janeiro, a teor do disposto nos arts. 49 e 50, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SUPOSTA VÍTIMA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.
Agravo de instrumento interposto por suposta vítima de dano moral decorrente de divulgação não autorizada de imagem na rede mundial de computadores. 1. A melhor aplicação das regras gerais dos arts. 46 e 53, IV, ¿a¿, do CPC é a de que em ação de indenização por danos decorrentes de publicação na rede mundial de computadores é competente o foro de competência da domicílio da vítima, no qual se perpetraram os maiores efeitos do ato ilícito. 2. Agravo de instrumento ao qual s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Competência recursal - Ação visando à cobrança de indenização securitária vinculada a seguro prestamista - Operação vinculada a contrato de consórcio - Morte da segurada - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Enunciado 5º, da Seção de Direito Privado, deste Tribunal - Apelo não conhecido, suscitado conflito de competência
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685 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de sentença arbitral tendo por objeto contrato de representação comercial - causa de pedir relacionada, à época da distribuição, às matérias de competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.1 da Resolução 623/13 - conflito de competência julgado procedente - competência da 23ª Câmara de Direito Privado.
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686 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Demanda por meio da qual a autora pretende a exclusão de publicações e perfil mantido por terceiro na rede social Instagram, bem assim o fornecimento dos dados do responsável pela página, ao fundamento de que há conteúdo difamatório e violação a direitos autorais. Causa de pedir que não está relacionada à falha de prestação de serviços contratada pela autora à ré, em ordem a atrair a competência das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado II e III. Competência residual, comum às Subseções de Direito Privado I, II e III. Exegese do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da Col. 9ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento neste processo. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado
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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra decisão que excluiu a Fazenda do Estado de São Paulo do polo passivo e deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à autora, Liliam Mariza Fernandes, portadora de câncer de mama em estágio IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgamento de demanda relativa a medicamento não incorporado no SUS, mas registrado na AN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de vínculo societário e jurídico. Declínio da competência do Juízo Empresarial para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Compulsando os autos originários verifica-se que, embora o autor, ora agravante, afirme não ostentar a qualidade de sócio, o conflito exposto versa sobre um possível ato fraudulento relacionado à estrutura societária da empresa ré/agravada, o que expressamente caracteriza matéria societária, envolvendo, por conseguin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.
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690 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse fundada em esbulho, diante da invasão do imóvel dos autores, cometida pelos réus. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Os autores apelam alegando esbulho possessório e prejuízos morais e materiais, exigindo a reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
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693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES POR ERRO MÉDICO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Demanda intentada com fulcro nos arts. 927 e s. e 951 do Código Civil e CDC, art. 14, e que deve ser apreciada e julgada pela C. Seção de Direito Privado, diante de sua competência residual para julgar todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam de competência de outras Seções do Tribunal de Justiça. Inteligência do § 3º do art. 5º da Resolução 623/2013. Inexistência de discussão acerca de eventual responsabilidade objetiva do Estado, não havendo mençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I -
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a Justiça Estadual incompetente para julgar ação de indenização securitária, remetendo os autos à Justiça Federal. Os agravantes alegam que a remessa só seria possível se comprovados cumulativamente o comprometimento da apólice ao FCVS. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para o processamento de ação de indenização securitária, consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Santo André e a 1ª Vara Cível de Diadema, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada em Diadema, local do acidente e sede da empregadora, residindo o autor em Santo André. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação acidental, considerando a competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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698 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Competência preferencial das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do que dispõe o art. 5º, II.2 da Resolução 623/2013 do órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitando conflito negativo de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, referente ao cumprimento de sentença para retificação de registro civil, visando a corrigir o nome da mãe e dos avós maternos da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de retificação de registro civil, considerando se a matéria é de competência das Varas de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento. Operação mercantil. Venda de combustíveis. Cobrança. Ipiranga produtos de petróleo S/A x Rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial da Seção de Direito Privado III do TJ-SP, em conflito de competência (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 3). 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado
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