Competencia Direito Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0032.2900

801 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.

«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, so... ()

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Doc. 647.8626.4613.1497

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 611.2921.0877.4172

803 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RES. 623/2013-TJSP. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO. A

conclusão pela existência de competência da Subseção II da Seção de Direito Privado arrima-se em premissa equivocada, uma vez que o art. 3º, I, item I.11, da Resolução 623/2013 prevê que a competência para as «ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público» está afeta à uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. No mais, a prevenção gerada pelo julgamento anterior de agravo de instrumen... ()

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Doc. 528.5844.2269.1797

804 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Resgate de Investimento. Recursos não conhecidos. I. Caso em Exame Ação proposta pela FUNPREV requerendo a condenação das rés ao resgate de investimento no Fundo FIC FIRF LP, no valor de R$ 3.000.000,00, julgada procedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas rés, considerando a natureza do pedido inicial e a causa de pedir. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça é determinada pelo pedido inicial, conforme art. 103 do RITJSP. 4. A matéria envolve resgate de aplicações em fundo de investimento, enquadrando-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação não conhecidos, com determinação de redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. A competência recursal é definida pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Matérias relacionadas a fundos de investimento são de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035250-36.2019.8.26.0000, Rel. A .C. Mathias Coltro, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/09/2019. TJSP, Conflito de competência cível 0041591-78.2019.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 21/11/2019. TJSP, Apelação Cível 1001093-46.2021.8.26.0486, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1007033-49.2022.8.26.0100, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2023.

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Doc. 465.2861.5943.5703

805 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Alegação de descumprimento de cláusula disposta em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, às quais incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. Recurso não conhecido.

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Doc. 367.9853.9926.1433

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº.0075201-20.2005.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. INATIVOS. PREVENÇÃO FIXADA NA EXTINTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº.0017256-92.2016.8.19.0000. ADVENTO DAS RESOLUÇÕES OE Nº.01/2023 E PLENO Nº.01/2023, QUE TRANSFORMARAM AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, NOS TERMOS DO AR.2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, CONSIDERANDO QUE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO. ATUAL PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS RELACIONADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº.0075201-20.2005.8.19.0001. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 690.3623.2104.3366

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no , que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões... ()

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Doc. 139.6611.6547.0166

808 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do requerente para expedição ofício requisitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o recurso é de uma das Câmaras pertencentes à Seção de Direito Público conforme o art. 3º, I, da Resolução 623/2013, ... ()

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Doc. 843.7011.3561.7219

809 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. Recurso não conhecido

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Doc. 864.2278.3442.0721

810 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, suspendendo a exigibilidade das parcelas e impedindo a negativação do nome dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de lide envolvendo rescisão contratual e cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A lide originár... ()

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Doc. 649.5155.5683.1313

811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação para declarar fundamentada a exigência de reserva de unidade habitacional, determinar a reintegração de posse e a restituição parcial de valores de pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos recursos, considerando a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, conforme decisão do Grupo Especial... ()

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Doc. 231.3199.4340.9908

812 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade, Transtornos globais do desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, objetivando a disponibilização de professor mediador escolar individualizado em tempo integral ou, alternativamente, a matrícula na rede particular às custas do Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriorme... ()

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Doc. 562.3325.1007.0843

813 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CASO EM EXAME

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Conflito negativo de competência suscitado pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis em face do r. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Armação de Búzios. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel. Observa-se que... ()

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Doc. 135.0999.8944.0009

814 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento - Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte... ()

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Doc. 672.8100.7322.7906

815 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, a quem incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. Recurso não conhecido.

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Doc. 693.1282.8318.7662

816 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA MATÉRIA VERSADA NO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO RÉU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 330.1046.4908.7569

817 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de busca e apreensão com pedido liminar» (sic). Decisão que indeferiu arresto e pesquisas de bens. Inconformismo. Competência recursal. Ação de busca e apreensão. Discussão sobre a alienação fiduciária de veículo. Competência da E. Subseção de Direito Privado III. art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Competência «ratione materiae», de caráter absoluto, que não pode ser prorrogada, ainda que houvesse recurso anterior distribuído a esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado III

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Doc. 563.7084.2738.3203

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para realização de cirurgia de joelho pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando que a ação deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devido ao valor da causa. III. Razões de Decidir3. A competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais da Faz... ()

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Doc. 646.5233.4949.9219

819 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84) - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS - Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 60/STF e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de susci... ()

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Doc. 891.6261.6562.8996

820 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 958.0059.7437.0195

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca (susc... ()

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Doc. 207.0954.1565.6654

822 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade nos juros cobrados, afronta à boa-fé objetiva e desequilíbrio econômico do negócio jurídico. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando a anotação indevida de prevenção deste Magistrado para o julgamento do recurso. 3.- A diversidade de objetos e partes das demandas anteriores e a ausência de conexão justificam a não prevenção do magistrado para ... ()

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Doc. 813.9475.0120.1432

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência. I - Inconformismo dos exequentes - Alegada validade da cláusula de eleição de foro. II - Procedência da insurgência - Definição da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Inocorrência, no momento processual em que proferida a decisão, de efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando-se se tratar de processo eletrônico... ()

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Doc. 572.3217.3279.7229

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a substituição de bem já penhorado como garantia da execução. A agravante busca, no presente recurso, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do agravo de instrumento interposto em execução fiscal proposta pela União Federal. III - Razões de Decidir 3. A compet... ()

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Doc. 768.6358.7782.2875

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

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Doc. 948.7709.3752.1069

826 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação de usucapião envolvendo imóvel localizado em São Paulo. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) a competência da Justiça Federal para julgar o caso, dado o interesse da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública federal, no processo. III. Razões de Decidir 3. A comp... ()

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Doc. 385.5786.8595.5397

827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem. 2. Feito processado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência ... ()

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Doc. 731.9651.9236.0984

828 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada em ação de resolução contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Os agravantes firmaram contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, alegando dificuldades financeiras para continuar adimplindo o contrato e buscando distrato com devolução de valores pagos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 805.8148.0408.6962

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos da ação de alienação de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência, em que as autoras buscam a supressão judicial da vontade do réu para alienar um veículo automotor, objeto de inventário extrajudicial, e autorização para emissão de segunda via da CRV pelo Detran.SP. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 584.8747.7613.7452

830 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

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Doc. 801.6582.4859.8476

831 - TJSP. Apelação - ação de prestação de contas cumulada com pedido condenatório de pagamento de quantia correspondente à diferença entre o saldo devedor e o valor da tabela FIPE e, subsidiariamente, da venda de veículo em leilão extrajudicial - alienação fiduciária de bem móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça) - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

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Doc. 886.6915.5925.1650

832 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Reclamação contra decisão prolatada em ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal, que não conheceu o recurso e suscitou o Conflito de Competência - Enunciado 11 editado pela Turma Especial do Direito Privado II, competente para o julgamento da Reclamação - arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente - Competência da Turma Especial de Direito Privado II para julgar a ação

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Doc. 841.1504.8455.4914

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação. Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extrac... ()

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Doc. 737.3134.1720.9932

834 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. reintegração de posse. Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação discute contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.16, I.17, I.18 e I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 8ª Câmara de Direito Privado, que entendeu que a ação é lastreada em instrumento particular de compromisso compra e venda de imóvel, matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em compromisso de compra e venda de lote de terreno localizado em loteamento, pretendendo a vendedora autora a rescisão do contrato e consequente reintegração de posse. Inexistência de contrato definitivo. Causa de pedir que não se funda em reivindicação, domínio ou imissão de posse de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, consistente em lote de terreno, e não contrato definitivo devidamente registrado. Inexistente discussão sobre loteamento ou localização o lote. Incidência do Enunciado 08 da Seção de Direito Privado. Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 913.8089.3723.3250

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento de insulina glargina, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Mantido o indeferimento da liminar diante da ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso despr... ()

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Doc. 517.6156.0903.4571

836 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

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Doc. 501.6035.6442.3881

837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado Spravato (escetamina intranasal), visando o controle de Transtorno Depressivo Recorrente - CID F33.2. Apelo do Estado de São Paulo. Acolhimento. 1. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Federal somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do CPC, art... ()

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Doc. 180.5422.5001.0800

838 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Inexistência de preclusão «pro judicato». Decisão mantida.

«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - «Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta» (CC 108.554/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/20... ()

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Doc. 423.2069.8057.6306

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATIVIDADE ESTATAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ATENDIMENTO MÉDICO (SAMU). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ANEXO II, VI, AMBOS DO RITJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (MUNICIPAL). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença de improcedência do pedido indenizatório formulado em face do Município de Nova Iguaçu. 2. Recurso distribuído em 25/09/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seu art. 49, parágrafo único e em seu Anexo II, VI, estabeleceu a competência excepcional das Câmaras de Direito Público para processar e julgar as ações em que uma das partes é ente público integrante da administração p... ()

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Doc. 103.1674.7340.9800

840 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na , VI.»

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Doc. 799.6218.0130.6823

841 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Município, em razão de danos causados a veículo que caiu em vala existente na estrada. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. I. Razões de Decidir O Tribunal de Justiça é incompetente para julgar a ação, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta, conform... ()

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Doc. 891.9565.0245.3995

842 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS REFERENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁISCA - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

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Doc. 185.4440.9064.7978

843 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel e obrigação de fazer - bem arrematado em leilão em cumprimento de sentença em execução de débito condominial - óbice decorrente de questão atinente à sucessão registraria - resultado da demanda, qualquer que seja, não propiciará discussão a respeito de eventuais débitos condominiais - apelação distribuída por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - conhecimento anterior que não afasta a competência absoluta - Procedência do conflito de competência - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 153.9805.0006.0300

844 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral». Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.

«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o , § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo... ()

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Doc. 736.7010.3752.4948

845 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, vinculada a suposto transporte terrestre de produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando que a matéria envolve transporte, conforme disciplinado pela Resolução 623/20... ()

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Doc. 489.5446.5734.5751

846 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. art. 5º, III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 337.5951.2276.8693

847 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandad... ()

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Doc. 545.5402.4027.7169

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Talia de Sousa e outro contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, sem resistência da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial, considerando a ausência de resistência da Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 295.4132.2582.0613

849 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1-

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pelo agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2- Inicialmente, cumpre salientar que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, V, ¿b¿, do CPC, por se tratar de decisão recorrida contrária à Súmula do STJ. 3- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito acolhida. 4- Ação em que figura no polo passivo... ()

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Doc. 487.0731.4833.5462

850 - TJSP. Ação de cobrança de indenização de seguro com cobertura para danos em imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Demanda relativa, especificamente, à cobrança de indenização de seguro contratado por condomínio edilício, com cobertura para incêndio e danos elétricos, alagamento, vazamento de tanques e tubulações. Matéria residual à competência das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. Anterior distribuição desta apelação ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. A partir da Resolução 693/2015 desta E. Corte, que alterou a Resolução 623/2013 e se encontra em vigor desde 17/03/2015, os recursos referentes a matérias residuais passaram ser distribuídos livremente a quaisquer das Subseções de Direito Privado. Art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Apelação distribuída livremente ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Competência dessa C. Câmara da Subseção de Direito Privado I para o julgamento do recurso. Imperiosa observância da orientação fixada pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado no julgamento do Conflito de competência cível 0011045-40.2019.8.26.0000. Precedentes reiterados no mesmo sentido. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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