Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

752 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Possibilidade de conversão pela URV (Lei 8880/94) . Necessidade de pagamento das diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal. Aplicabilidade das regras de conversão dos salários para o padrão real visando à estabilidade econômica às pessoas jurídicas de direito público (federal, estadual e municipal). Recebimento dos vencimentos no quarto ou quinto dia útil subsequente ao mês de competência que não indica qualquer descumprimento do disposto na legislação de regência. Hipótese concreta em que recebeu, o funcionário, seus vencimentos com base em todo o mês anterior, inexistindo perda inflacionária. Decisão de procedência da ação para determinar recálculo de vencimentos reformada. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

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753 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Comissão de corretagem. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. Autos encaminhados a esta E. Câmara em após o não conhecimento do recurso pela E. 35ª Câmara de Direito Privado. Comissão por serviços de intermediação de compra e venda de imóveis. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.11 Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do E. TJ-SP. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada

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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMESSA À VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

755 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. 

756 - TJSP. Conflito de competência - ação de cobrança - ação ajuizada por estabelecimento comercial, fundada na ausência de repasse de valores pela empresa administradora do cartão «vale alimentação» - competência comum das subseções de Direito Privado II e III - inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

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757 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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758 - TJSP. Conflito de competência - ação declaratória de nulidade do ato jurídico de nomeação da autora como inventariante de «de cujus» para responder a processo de execução - matéria a inventário, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.10 da Resolução 653/13 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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759 - TJSP. Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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760 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de não fazer c./c. pedido de indenização por perdas e danos. Recurso distribuído por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a pretensão inicial tem por objeto discussão sobre obrigação de não fazer e reparação de danos por descumprimento de cláusula de exclusividade, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão inicial se funda em direito previsto na convenção do condomínio, sendo a questão da concorrência desleal consequência do seu descumprimento, reputando que a discussão envolve supostas infrações de cláusula do regimento interno e da convenção do condomínio, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em desrespeito ao regimento interno e convenção do condomínio no tocante a exclusividade comercialização de produtos. Questão sobre concorrência desleal secundária, por ser consequência do descumprimento das regras condominiais. Discussão principal fundada em suposta infração as regras do condomínio. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado que tem julgado casos análogos. Incidência do art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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761 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -

762 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

763 - TJSP. Processual. Competência recursal. Sentença que julgou conjuntamente demanda de cobrança de valores de seguro prestamista vinculado a contratos de financiamento bancário e demanda de cobrança de indenização de seguro de vida. Declinação da competência, pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, em favor das Câmaras regulares integrantes da C. 3ª Subseção de Direito Privado, em razão da matéria. Em relação à demanda de cobrança dos seguros prestamistas a competência é, no caso, na Segunda Subseção de Direito Privado. Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, já que nesse caso pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência, a rigor, de ambas as Subseções, não se justificando a redistribuição promovida. Conflito de competência suscitado.

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764 - TJSP. Ação de execução fundada em contrato de locação de imóvel. Matéria que não integra o âmbito de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Hipótese de competência preferencial de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Incidência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Remessa determinada à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO

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765 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em habilitação de crédito em massa falida. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação de outra habilitação de crédito da mesma falência, que entendeu que a matéria é de competência exclusiva das Câmaras Empresariais (art. 6º, I, da Res. 623/2013) não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Redistribuídos os autos, a Câmara Suscitante (1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) entendeu se trata de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,31 da Res. 623/2013) porque a quebra foi decretada sob a égide do DL 7.611/1945. Verificado que a falência da empresa Girus Industrial Ltda foi decretada nos autos do processo 0142338-23.2002.8.26.0100 em 30/05/2003, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se restringe as falências e recuperações judiciais e extrajudiciais sob a égide da Lei 11.101/2005. Falências e concordatas decretadas sob a égide do DL 7611/1945 que são de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. I.31 da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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766 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA PULMONAR E COMORBIDADES, BUSCA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO DEVIDO À LIMITAÇÃO LABORATIVA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. A EMPRESA PÚBLICA RÉ NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O SEU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA RELACIONADA À ISENÇÃO TARIFÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPETÊNCIA DEVE SER DEFINIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. A RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3º, I, I.13, ATRIBUI À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES CUJA MATÉRIA SEJA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO ESTEJA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DE OUTRAS SEÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE E DAS 14ª A 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 5. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE ISENÇÃO TARIFÁRIA É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS)

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

768 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.

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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I.

771 - TJSP. Energia elétrica -  Ação regressiva julgada parcialmente procedente - Apelação - Julgamento anterior de apelação pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 27ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Precedentes jurisprudenciais -  Redistribuição dos autos à C. 27ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. -  Recurso não conhecido.

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772 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS.

773 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DA REQUERIDA - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I.

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

779 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I -

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780 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças» c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

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781 - TJSP. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição Confederativa. Descontos efetuados nos demonstrativos de vencimentos dos autores. Matéria de competência da Seção Direito Público. Critério definido a partir do precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 0020838- 81.2011.8.26.0000. Sentença proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/04. Competência desta Câmara de Direito Público para o exame e julgamento do apelo. Preliminar de incompetência recursal rejeitada.

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782 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA. I.

784 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS. A DISCUSSÃO NO FEITO DE ORIGEM NÃO ENVOLVE O MÉRITO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS MUSICAIS, MAS TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE VALORES PELO ECAD EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DAS COMPOSIÇÕES. EM CONFORMIDADE COM O art. 50, I, «F», DA LEI ESTADUAL 6.956/2015, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS AUTORAIS É DAS VARAS EMPRESARIAIS. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA NÃO SE INSERE NESSA COMPETÊNCIA, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

786 - TJSP. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 29ª E 7ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESOLVEU ALGUMAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DOS CONVIVENTES NO PERÍODO EM QUE VINCULADOS. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP1).

787 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

788 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I. 

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETÊNCIA. I.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. 

793 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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794 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

795 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

796 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer cujo pedido foi julgado procedente, e improcedente o pleito do processo em apenso. Recurso inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que, em decisão monocrática, declinou da competência, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Empresarial, em razão da matéria - Posterior decisão monocrática da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendendo que seria o caso de encaminhamento do feito, por prevenção, a esta 37ª Câmara de Direito Privado, sem suscitar conflito negativo de competência - Possível prevenção que, no entanto, não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência

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797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. I. 

798 - TJSP. Competência recursal - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Representação Comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado em 24.01.2024 - Apelo não conhecido em razão da matéria abordada - Descabimento - Ampliação da competência das Câmaras Empresariais, promovida pela Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, não alcança os feitos distribuídos anteriormente à vigência dela (07.03.2024) - Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado

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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1.-