DOC. 518.7278.9819.2867

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e condenou os exequentes no pagamento de honorários sobre o valor cobrado em excesso. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Decisão judicial anterior que induziu a cobrança do valor incorreto. Impossibilidade, nesse contexto, de condenação dos exequentes no pagamento dos honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que devem ser afastados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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