TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Indevida cobrança de seguro de perda e roubo. Autora que foi induzida a erro por acreditar na propaganda de que o cartão era gratuito, livre de quaisquer despesas. Inexistência nos autos de qualquer prova quanto ao fato de que tenha sido a própria autora a dar causa às cobranças efetuadas indevidamente. Má prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco configurada. CDC, art. 14. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Determinação, apenas, para inversão da sucumbência em primeira instância, ficando os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para esse único fim.
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