TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, especialmente ante a inexistência de situação mais gravosa, tal como a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que está em consonância com a gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º. Percentual de 10% do valor da condenação compatível com a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora e o tempo gasto para sua execução.
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