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DOC. 799.1001.0563.8204

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que a acolheu para afastar cobrança de honorários administrativos - Inadmissibilidade - Honorários administrativos que não são objeto de execução nem constam do título executivo - Cobrança apenas de honorários sucumbenciais fixados por decisão judicial - Regularidade dos requisitos formais da CDA - Alegações genéricas - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade. RECURSO PROVIDO

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