TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR.
Na falta de hidrômetro, a cobrança deve ser feita através da tarifa mínima, segunda Súmula 152/STJ. Necessário o refaturamento do período, observando-se a tarifa mínima, com a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, conforme preceitua o parágrafo único do CDC, art. 42, tendo em vista a abusividade da cobrança e a inexistência de erro justificável. Pedido de exclusão do nome do rol de maus pagadores. Ausência de interesse recursal, posto que já foi contemplado na sentença. Impossibilidade de majoração da verba reparatória dos danos morais em observância do princípio da congruência. Honorários advocatícios. Majoração de 10 para 20% do valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito