DOC. 752.6270.3650.7029

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de determinar citação do banco réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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