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551 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Nulidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
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552 - TJSP. Produção antecipada de provas - Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito - Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular - Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo - Inteligência dos CPC, art. 281 e CPC art. 282 - Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Sentença anulada por ausência de fundamentação - Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUMULTO QUE CULMINOU EM AGRESSÃO FÍSICA E EXTRAVIO DE PERTENCES EM INTERIOR DO TREM DURANTE O PERCURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. HIPÓTESE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUTORA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE A CONCESSIONÁRIA PRESTOU O DEVIDO AMPARO ÀS VÍTIMAS, ENCAMINHANDO-AS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.
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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço do autor, não foi por ele recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. PRETENDE O DEMANDANTE, CEDENTE, COMPELIR A RÉ A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTAMPADAS NO AJUSTE, REALIZANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO LAUDÊMIO E COM A PRÓPRIA ESCRITURA, BEM COMO REGULARIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E DEVOLVENDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE FORO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DO PATRONO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NO CASO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FORO QUE COMPETE À CESSIONÁRIA APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONGRUÊNCIA ENTRE O PLEITO AUTORAL E A SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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557 - TRF5. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.
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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. -
Em processos de interdição é obrigatória a realização, pelo juízo, de entrevista prevista no CPC, art. 751, caput, ainda que já tenha sido realizada perícia médica e estudo social que reconhecem a incapacidade do interditando.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM SELFIE. VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de exclusão de débito e a indenização por danos morais. O apelado comprovou a contratação digital com selfie e documentos pessoais do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a contratação digital é válida e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação digital com selfie e documentos pessoais é válida, na ausência de impugnação da autenticidade. A existência de outras inscri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III. O EXEQUENTE ALEGA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS (06/2006 A 06/2011), O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, ALÉM DE SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 02/2018 EM DIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXEQUENTE PODE PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS ORIUNDAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA JÁ QUE AINDA HÁ PEDIDOS PENDENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO. 4. OS PEDIDOS FORMULADOS NO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COINCIDEM, EM ESSÊNCIA, COM OS PEDIDOS DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO JÁ QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS. 5. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE VIOLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, AO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS RPVS. 6. A SENTENÇA DA AÇÃO D E CONHECIMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM PAGAS (06/2006 A 07/2011), INEXISTINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE VALORES POSTERIORES. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE RECURSAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES DE PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 8. EVENTUAL DEBATE SOBRE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DEVE OCORRER NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE JÁ QUE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AINDA ESTÃO PENDENTES NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DO FEITO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. 2. A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ INSERIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO FINALIZADA, É INCABÍVEL. 3. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO EM EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE CARACTERIZAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º E 2º, 509 E 924, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/5/2018, DJE 1/8/2018.
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUAS FILHAS MENORES NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Ausência de nulidade. Réu devidamente intimado para comparecer à AIJ, porém, deixou de comparecer e não comunicou eventual impedimento ao juízo. Audiência válida. Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 15% dos ganhos líquidos do apelante ou 20% do salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. A existência de outro filho não justifica a exoneração do dever de prestar alimentos nem a redução destes a quantia insuficiente para gar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Elevado risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do principio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.
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563 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, em audiência de mediação. Apelo do Ministério Público considerando o acordo prejudicial a infante. Sentença homologatória prolatada sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Inobservância da exegese das Lei 5478/68. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso que deve ser provido a fim de anular a sentença.
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564 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.
«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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566 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».
«Tratando-se em tese de crime do Lei 9.503/1997, art. 303, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da aud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.
«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade não reconhecida. Cerceamento de defesa. Intimação. Audiência. Acórdão recorrido firma regularidade do nome do advogado cadastrado nos autos. Análise. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento, deve ser apresentada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do CPP, art. 44. - O fato de não comparecer o querelante à audiência de instrução e julgamento previamente designada, sem motivo aceitável, induz à perempção da ação penal exclusivamente privada, ex vi do CPP, art. 60, III.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminares. Nulidade pela ausência de citação pessoal e de intimação pessoal da audiência de instrução e da r. sentença. Rejeição. Inexistência. Notificação pessoal do réu realizada nos termos da Lei 11.343/06, restando cumprida a finalidade do ato. A defesa foi devidamente intimada da audiência e da r. sentença, não tendo sido o réu encontrado nos endereços cadast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJRJ. Juizado especial. Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento. Prova oral não colhida. Irrelevância. Vinculação do juiz ao julgamento da lide. Magistrado não apto à prolação da sentença. Possibilidade de postergar o ato. Lei 9.099/1995, art. 28.
«O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide [...]. Assim, consoante firme posicionamento deste Conselho Recursal, é a nobre juíza suscitante a competente para julgamento dos processos em que presidiu a audiência de instrução e julgamento e encerrou a instrução, ainda que não tenha colhido prova oral. Isso porque há uma crucial diferença entre os ritos comuns do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.
«1. Reputam-se intimados os advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). 2. Ainda que o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias. 3. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processo civil. INSS. Audiência. Não comparecimento. Intimaçãoda sentença proferida. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido.
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575 - STJ. Processo civil. INSS. Audiência. Não comparecimento. Intimaçãoda sentença proferida. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido.
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576 - STJ. Processo civil. INSS. Audiência. Não comparecimento. Intimaçãoda sentença proferida. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido.
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577 - STJ. Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.
«1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TRT4. Instituto federal. Sentença. Ciência da audiência.
«Presente procurador federal à audiência em que designada data para publicação da sentença, o prazo para recurso passa a correr dessa data, restando atendido o disposto pelo Lei 9.028/1995, art. 6º. Agravo de instrumento que não se provê. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado provimento aos embargos de declaração.
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Desnecessidade da custódia por se tratar de mula. Mera reiteração de writ anterior. Desproporcionalidade. Futuro julgamento. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Verificado no HC Acórdão/STJ anteriormente impetrado foram veiculadas teses de ausência de audiência de custódia e ser o paciente mula do tráfico, a repetição das alegações enseja o não conhecimento dos pontos. 2 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Revisão do valor da indenização. Coisa julgada. Designação de audiência conciliatória. Não obrigatoriedade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3 - A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Latrocínio. Roubo com resultado morte (tentativa). Prova testemunhal. Ampla defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Advogado. Ausência de defensor. Depoimentos que serviram de base para a condenação. Nulidade. Reconhecimento. CP, arts. 14, I e 157, § 3º. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É nula a audiência de oitiva de testemunhas da acusação quando ausente o advogado do réu ou não lhe é nomeado defensor para o referido ato, mormente quando tais depoimentos são utilizados para lastrear a sentença condenatória. 2. Ordem concedida para, de um lado, anular o processo desde a audiência de oitiva de testemunhas realizada sem a presença do defensor; de outro lado, assegurar possa o paciente responder em liberdade à referida ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Audiência de conciliação. Nulidade. Impossibilidade na ausência de prejuízo às partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, 331, 444 e 447.
«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.
«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT, em que pese o registro de que as demandadas não compareceram à audiência de instrução, manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de «salário por fora», ao fundamento de que o autor deixou de juntar qualquer documentação nesse sentido e sequer produziu prova oral no particular. A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 74, I, segundo a qual « Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor «. Assim, considerando a confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de elementos de prova aptos a afastar a presunção decorrente da confissão, não se afigura possível presumir a ausência de «salário por fora". Recurso de revista conhecido e provido.
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586 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Sustenta a autora a necessidade de realização de nova perícia médica, para responder os quesitos complementares, com vistoria ambiental e realização de audiência de instrução. Argumenta que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária foram preenchidos. Requer a inversão do julgado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável que as sentenças sejam iguais, em atenção ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), como, por exemplo, ações em que servidores públicos em idêntica situação pleiteiam o mesmo direito ou ações em que não há diferença nos fatos e a controvérsia gira em torno, somente, da questão jurídica. No caso em tela, contudo, não se está diante dessas hipóteses, de modo que não é possível a utilização de fundamentação integralmente abstrata. A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Diante desse quadro, caso este órgão colegiado considerasse as informações constantes nos autos e proferisse julgamento sobre o mérito da demanda, caracterizar-se-ia inegável supressão de instância e consequente violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Sentença anulada.
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588 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários) - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por danos Morais - Alegações de inadmissibilidade de Cessão de Crédito e ausência de notificação - Sentença incongruente com a causa de pedir - Teoria da Causa Madura. 1. As sentenças incongruentes com a causa de pedir não se caracterizem como ultra petita ou extra petita, conquanto se afigurem inválidas. 2. Sentença anulada de ofício. 3. Incidência da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II), considerando que o processo contém todas as alegações necessárias e as provas admissíveis colhidas. 4. Possível a cessão de crédito em que o consumidor figure como devedor, diferente de transferência de responsabilidade a terceiros relativa a fornecimento de serviços ou produtos (CDC, art. 51, III). 5. É do entendimento do E. STJ que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ao ingressar em mora. A única restrição é em relação ao pagamento, pois há, nesse caso, dispensa do devedor de pagar novamente ao cessionário se a quitação foi prestada ao cedente do crédito (dentre outros: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/23). 6. Improcedências das pretensões formulada na inicial. Recurso não Provido, Sentença anulada
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRATAMENTO ADEQUADO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Preliminar de nulidade da sentença A nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada quando verificado que a magistrada de origem enfrentou todas as questões pertinentes, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no CPC, art. 489. II. Mérito - A educação inclusiva é dever do Estado, garantido constitucionalmente, conforme o CF/88, art. 208, III, e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) . - A disponibilização de professor de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. 2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005. 3. Os requisitos, no presente caso, foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu que deixou de comparecer à audiência de instrução julgamento. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de réu que, embora tenha respondido ao processo em liberdade, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia. A prisão preventiva foi mantida para resguardar a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da ausência do réu em audiência e a alegação de falta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de motivação. Superveniência da sentença condenatória. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade. Nulidade. Ausência do réu na oitiva de testemunhas. Prejuízo não demonstrado.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise do excesso de prazo na formação da culpa. 2. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos» (RHC 47.359/MG, relatora Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.
«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.
«1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. 2 - Compulsando os autos, vê-se às fls. 196 consta termo de audiência realizada no dia 16/06/2010, que visava tratar exatamente da questão do laudo do perito judicial que tinha sido apresentado nos autos. Nesta audiência cujo termo foi assinado pelo apelante e seu advogado, eles já tiveram acesso a esse laudo e não imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTOS NOVOS - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA -INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REITERAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEMORIAIS INTEMPESTIVOS - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS - AFASTAMENTO DA PARTILHA - INVIABILIDADE - REGRA COGENTE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PARTILHA - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RECLAMAÇÃO - DECOTE - CABIMENTO - DÉBITO COMUM - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - DATA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. -
Não se qualifica como documento novo aquele disponível à parte antes da prolação da sentença, quando ausente justificativa para sua apresentação extemporânea, apenas em sede recursal. - A declaração de nulidade da sentença depende da demonstração de prejuízo decorrente da norma eventual e alegadamente inobservada. - A não designação de uma audiência de conciliação final, quando requerido expressamente o julgamento do feito pela parte que outrora pediu sua realização não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.
Servidão administrativa por interesse público para passagem de tubulações não aparentes. Sentença que tornou definitiva a posse provisória concedida, decretando a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 73.332,00, conforme avaliação do perito nomeado. Apelação do Estado, alegando nulidade pela suposta homologação do laudo pericial sem considerar impugnações apresentadas; nulidade devido à homologação via despacho, quando deveria ser por sentença; e ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Não localização de testemunhas. Ausência de impugnação, no momento processual adequado. Réu citado e interrogado. Posterior fuga do distrito da culpa. Não informação do novo endereço ao juízo processante. Ausência de intimação da defesa para informar o novo endereço. Nulidade. Não ocorrência. Situação provocada pelo acusado. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2 - No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade até o trânsito em julgado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Negativação indevida. Provas dos autos que não permitem confirmar que a autora tenha desvinculado seu CPF da sociedade empresária. Prova feita em audiência indicando seu conhecimento da contratação do cartão. Cancelamento da conta anterior não confirmada. Ausência de juntada do contrato que não torna verdade fato que vai contra as provas colhidas nos autos. Compras feitas por sócio remanescente em cartão corporativo que é direcionado para sua residência. Ausência de erro por parte da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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