Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Legitimidade passiva da locatária, que transferiu o contrato a terceiro sem anuência prévia e por escrito do locador - Regularidade da representação processual da administradora - Inaplicabilidade da pena de confissão, pois a representante do autor compareceu à audiência - Ausência de anuência do locador - Cláusula contratual expressa vedando a cessão - Recebimento de aluguéis, no caso concreto, não caracterizou aceitação tácita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador federal intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal «a quo». CPC/1973, art. 132.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador federal intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Inexistência de decisão interlocutória passível de agravo de instrumento ou retido. Decisão mantida.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de senteça. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado.

758 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Intimação. Revel.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

760 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. CONFICÇÃO FICTA. SÚMULA 122/TST.

761 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

762 - TJDF. Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

763 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Suposta omissão na decisão agravada (pena de multa). Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade na decretação de perda de bens. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositiva Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do art. 146, VII, do regimento interno do Tribunal de Justiça local. Inadmissibildade. Descabimento (CF/88, art. 105, III). Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPP, art. 381, III. Suposta omissão no pronunciamento jurisdicional em segundo grau. Descabimento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Suposta omissão na sentença. Preclusão. Ausência de oposição de aclaratórios em face da sentença. Tese de ilegalidade na incidência da preclusão na sentença. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Violação do CPP, art. 4º. Inadmissibilidade. Questão examinada na corte de origem com base em fundamento de índole constitucional. Ausência de impugnação de um fundamento autônomo da decisão agravada (descabimento do recurso especial). Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Descabimento dorecurso especial. Violação do CPP, art. 41. Manifesta improcedência. Natureza da imputação delineada na peça acusatória. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.296/1996. Improcedência. Precedentes desta corte e do STF (repercussão geral). Violação do CPP, art. 212. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Inteligência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 400. Improcedência. Sentença exarada antes do julgamento do HC 127.900/AM (stf). Fundamento subsidiário. Questão não suscitada na audiência de instrução. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 4º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Improcedência. Aumento da pena- base calcado na valoração negativa da culpabilidade (tráfico, associação e lavagem) e das consequências dos crimes (tráfico e associação). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 283. Inadmissibilidade. Questão debatida em outro feito (hc 510.076/RS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA QUE, EM REUNIÃO DE CONDOMÍNIO, FORA OFENDIDA PELA RÉ NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, E QUE AS OFENSAS TAMBÉM FORAM VEICULADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO NÃO PUDERA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO REQUERIDO A REDESIGNAÇÃO DO ATO, O QUE, CONTUDO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ACOLHEU, CAUSANDO-LHE EFETIVO PREJUÍZO NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTORA-APELANTE QUE, JÁ CIENTE DA DATA EM QUE OCORRERIA A AUDIÊNCIA NESTE PROCESSO, ASSUMIU POSTERIORMENTE E POR VONTADE PRÓPRIA A DEFESA TÉCNICA NOUTRA AÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO SE CONFIGURA JUSTO MOTIVO À SUA AUSÊNCIA AO ATO PRODUZIDO NESTE PROCESSO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, COMO BEM VALORADO NA R. SENTENÇA, QUE CONSIDEROU O ESPECÍFICO CONTEXTO EM QUE O FATO OCORREU - REUNIÃO DE CONDOMÍNIO - , EM QUE É ALGO COMUM UM ACALORADO DEBATE DE IDEIAS E POSIÇÕES, NÃO SENDO DE TODO RARO QUE A DISCUSSÃO PROLONGUE PARA FORA DAQUELE AMBIENTE, COMO OCORREU NESTE CASO, MAS SEM QUE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS VEICULADAS EM REDES SOCIAIS TENHA SOBRE-EXCEDIDO UMA LINGUAGEM QUE É PRÓPRIA À CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVALECENTE NO CONFLITO COM O DIREITO SUBJETIVO QUE A AUTORA INVOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE DO PROCESSO. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALILDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

767 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

768 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - STJ. Recurso. Apelação. Leitura de sentença em audiência. Contagem de prazo. Exclusão do primeiro dia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. A ré alega que o cancelamento de voo por mau tempo e condições climáticas desfavoráveis, motivo de força maior. Ademais, e não bastasse a causa excludente de responsabilidade, os danos morais não foram cabalmente demonstrados, em desatenção ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Danos morais que não se presumem. Ausência do autor na audiência de conciliação. Imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cassação. Reforma da sentença nesse ponto. O autor manifestou previamente que não poderia comparecer à audiência pois reside em outro Estado da Federação. Impossível considerar como injustificado o não comparecimento dele na audiência, eis que seu desinteresse foi expresso, e com razoável antecedência. Ademais, a conciliação pressupõe o interesse das partes em transacionar. Se não há tal interesse, não se pode falar em acordo, mas em imposição. Diante da conduta do autor, que demonstrou boa-fé processual ao tentar evitar a realização de ato judicial desnecessário, não se vislumbra ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo falar em aplicação de multa. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJMG. Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Prazo. Apelação. Sentença proferida em audiência prévia de tentativa de conciliação, designada nos termos do CPC/1973, art. 331. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 242 do referido diploma legal. Designação da audiência sem constar qualquer advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença na data especificada. Tempestividade do recurso reconhecida. Recurso provido para receber o apelo interposto pelo ora agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo aguardando exame final. Determinação de prazo para sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 47,94%. Dedução do percentual de 22,07%. Lei 8.880/94. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Orientação do STJ consolidada na Súmula 487.

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Ausência de audiência de custódia. Audiência de custódia já realizada por determinação do STF. Prisão preventiva. Superveniência de condenação em regime semiaberto. Ausência de menção à prisão cautelar na sentença. Paciente já adaptado para o novo regime. Fundamentação da prisão no Decreto e no acórdão impetrado. Periculosidade social. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Modo de agir do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade de sentença - Colisão traseira - Presunção de culpa da parte requerida não foi afastada por prova em contrário - Sentença de procedência mantida - Pedido contraposto julgado improcedente - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Desprovimento. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidades decorrentes da inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação e cerceamento de defesa decorrente da ausência do apelante da audiência de instrução. No mérito, pugna pela fixação da pena base no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa, (ii) analisar o suposto cerceamento de defesa pela ausência do réu na audiência de instrução e, (iii) verificar a adequação da dosimetria. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como é acompanhada de suficientes elementos de prova. 4. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o réu foi devidamente intimado para a audiência e optou por não comparecer, exercendo seu direito de ausência, conforme jurisprudência do STF. 5. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber, maus antecedentes, impossível a fixação da pena base no mínimo legal. Redução de ofício da exasperação à razão de 1/6 (um sexto). Restante da dosimetria revela-se acertada e bem fundamentada. Regime que não comporta reparo. 6. Nega-se provimento do recurso e reforma-se, de ofício, a dosimetria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava doente conforme se pode apurar pelo atestado anexo ao processo e imediatamente se dirigiu até o Fórum para tomar ciência do processo. Conforme se pode apurar através das folhas 31/32, o apelante compareceu no fórum, e informou que não pode comparecer na audiência de dois dias atrás pois estava doente. Veja que nada foi certificado de sua ciência da sentença de fls. 29/30» - Resposta ao recurso (fls. 77/87) - O réu, citado (fls. 27), não compareceu à audiência de conciliação (05.12.2022 - fls. 28) - Sentença, fundada na revelia, proferida no dia seguinte (fls. 29/30) - Na sequencia, 07 de dezembro de 2022, o réu compareceu, pessoalmente, em Cartório, informando que, no dia da audiência, esteve no médico, juntando atestado, que recomendou «permanecer afastado do trabalho no dia de hoje» (fls. 32) - O juízo a quo, ao deparar-se com a «petição», decidiu: «Mantenho a sentença de mérito, uma vez que o requerido deixa de informar e comprovar elementos necessários como o horário em que compareceu no atendimento médico, uma vez que a declaração encontra-se «em branco". Ademais, sabendo do compromisso perante esse Juízo, diante das diversas facilidades de comunicação que existem hoje em dia, deveria ao menos ter informado da impossibilidade de sua participação na audiência, seja através de telefone ou e-mail» (fls. 62)- Considerando que (i) o réu não estava representado por advogado, defesa técnica, situação em que, caso presente, não autorizaria parte invocar o desconhecimento do art. 362 CPC; (ii) o atestado médico, ainda se diga precariamente preenchido, é assertivo em recomendar o afastamento «no dia de hoje"; (iii) o «dia de hoje» coincidia com a audiência de conciliação; (iv) vigora no JEC o princípio da informalidade e simplicidade, entendo que r. sentença deve ser anulada, desde a audiência de conciliação, prestigiando-se o devido processo legal - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALÉM DO RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E DE MATERIAL ESCOLAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

784 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

785 - STJ. Processual civil. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. REsp 1.042.361/DF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

786 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FOI PROFERIDA NO DIA 15/09/2022, EM DESFAVOR DO PACIENTE, SENDO FIXADA A PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REQUER O IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE, VEZ QUE ESTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE; SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA, OU SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. IMPORTA RESSALTAR QUE APÓS TER SIDO O PROCESSO SUSPENSO, CONFORME O art. 366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, ESTE FOI FINALMENTE LOCALIZADO, SENDO REGULARMENTE INTIMADO PESSOALMENTE, MAS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUALFOI DECRETADA SUA REVELIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA SEGUINTE E NOVAMENTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER INTIMADO. E COMO NO CASO DE RÉU SOLTO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OCORRA POR MEIO DE SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, VIA IMPRENSA OFICIAL, ASSIM FOI REALIZADA. FINALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO EM 02/06/2013 E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NA DATA DE 08/11/2016. HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 07/12/2018 ATÉ 27/07/2022, EM RAZÃO DO ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO TER COMPARECIDO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. CONFORME ESTABELECE O art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO SERÁ EM 03 (TRÊS) ANOS, QUANDO O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO. ASSIM, NÃO HOUVE O DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS DA PRESCRIÇÃO, DESCONTADO O TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

788 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM SUA ANULAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

790 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXECUTADO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO OMISSA EM RELAÇÃO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS PELOS CRÉDITOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENVIADO OS AUTOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; REQUER TAMBÉM SEJA-LHE ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE QUALQUER CONSTRIÇÃO EM ATÉ 3% DO SEU FATURAMENTO, BEM COMO SEJA ENCAMINHADO OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, COMO BASE NO POSTULADO GAUSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE PROPÕE AÇÕES COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO FORAM ACEITAS PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CÁLCULO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, ATENDENDO À ORIENTAÇÃO DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

794 - TJSP. HABEAS CORPUS -

795 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO PRESENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO BANCO. VALOR NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO FRAUDULENTO.

796 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

798 - STJ. Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

799 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos da acusação e das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado. Vítimas que confirmaram em audiência terem identificado os autores em meio a diversas fotos que lhes foram apresentadas. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo por um dos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Réus reconhecidos pelas vítimas em solo policial e identificados com segurança por um dos ofendidos em audiência de instrução, mesmo tendo transcorrido longo período desde os fatos. Dosimetria. Pedido ministerial que deve ser acolhido em relação a Diego, reconhecendo o mau antecedente e agravando o regime inicial de cumprimento para o fechado, sem alteração no quantum da pena. Pena do corréu Wender mantida como fixada na origem, apenas com correção pontual quanto à apreciação da reincidência na segunda fase. Nega-se provimento aos recursos defensivos e acolhe-se em parte o recurso ministerial para agravar o regime inicial de cumprimento do réu Diego, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO -