Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 327.9818.5932.9379

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

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Doc. 803.8502.5074.2890

502 - TJSP. APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica ... ()

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Doc. 521.7267.2735.0885

503 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 392.5220.5498.7514

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. COAUTORA RESIDIA COM A RÉ NA OCASIÃO EM QUE CONSTOU COMO PERTENCENTE AO SEU NÚCLEO FAMILIAR. CADASTRO DEVIDAMENTE ATUALIZADO APÓS A MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência para oitiva de testemunha, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. 2. Não tendo a requerida praticado qualquer ato ilícito, visto que a autora integrava seu núcleo familiar à época em que prestou referida informação para o Governo, não pode ser ela condenada ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais

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Doc. 287.8040.0058.1712

505 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA ACIMA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 11.567/2023, EM R$600,00. À AUDIÊNCIA DESIGNADA, COMPARECERAM APENAS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA INCAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.567/2023. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 568.5752.4841.1827

506 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação desnecessária. Parte contrária que não aderiu ao pedido do autor. Credor que não está obrigado a aceitar pagamento a tempo e modo diversos. Ausência de prejuízo às partes, que podem se conciliar a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Cerceamento de defesa. Perícia contábil para verificar o pagamento parcial da dívida. Desnecessidade. Prova pericial prescindível para solução da lide. Matéria de fácil comprovação. Pagamento parcial que poderia ter sido comprovado por meio de juntada de extratos bancários. Ausente impugnação de juros ou cálculos complexos. Contrato de renegociação de dívidas. Autor que não negou a dívida tampouco a renegociação. Inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento parcial da dívida debitada em conta. Tentativas de conciliação extrajudicial frustradas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 561.2887.3974.2571

507 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Outrossim, petição inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Pretensão de cobrança documentada com extratos e demonstrativo de débito, que denota a evolução da dívida - Mérito - Cheque especial - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que... ()

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Doc. 148.1011.1012.3500

508 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e contradição. Inexistentes. Prequestionamento.

«1. Não há contradição a ser sanada quando o acórdão reconhece a ausência de intimação da embargante para a audiência de instrução mas não anula a sentença por entender pela ausência de prejuízo, em face do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Inexiste, tampouco, omissão no decisum, pois se houvesse a possibilidade de outra pessoa receber a pensão no lugar da recorrida, a sentença teria assim determinado. 3. Ademais, da leitura do voto condutor, percebe-se, sem ... ()

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Doc. 280.0076.9487.7405

509 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Audiência de conciliação não obrigatória. Justiça gratuita mantida, ante a ausência de prova da alteração da condição financeira da parte autora. Atraso nos pagamentos não configurado. Retenção de valores contratuais. Previsão contratual expressa. Ausência da alegada má-fé ou mora das rés na expedição dos Termos de Encerramento dos Contratos. As fortes chuvas que ocorreram no local não podem ser consideradas força maior, pois, em que pese seja inevitável, são previsíveis, em especial no verão, por isso, caberia à autora ter estipulado prazo maior para a entrega das obras. A autora não logrou comprovar que os custos com a terraplanagem e fornecimento de água potável deveriam ser reembolsados pelas rés. Indenização por danos materiais e morais. Não configurada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 227.1527.3471.0150

510 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausênc... ()

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Doc. 144.3400.2001.3500

511 - TJMG. Tráfico de entorpecentes. Penal e processo penal. Preliminares defensivas. Laudo de degravações de conversas telefônicas juntado após a aij. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Trancamento da ação penal. Inexistência de bis in idem. Preliminar da acusação. Sentença. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação na eleição do quantum de redução. Nulidade parcial. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena do primeiro apelante. Improcedente. Condições pessoais e natureza dos entorpecentes desfavoráveis. Perdimento dos bens apreendidos. Improcedente. Ausência de provas de que os mesmos são instrumentos ou fruto da prática do tráfico

«- A ausência do laudo de degravação das conversas telefônicas quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento não implica nulidade do processo, desde que o mesmo seja juntado antes da sentença e seja aberta vista às partes, como in casu ocorreu. - Não configura bis in idem o fato de os apelantes estarem sendo processados em outro feito pelos mesmos delitos, desde que não haja comprovação de identidade fática entre as condutas. - É nula a sentença condenató... ()

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Doc. 262.9506.8103.5608

512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO CONDENATÓRIO. PEDIDOS DAS AUTORAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Correção monetária. Pretensão da incidência da taxa SELIC nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Descabimento. Lei que entrou em vigor em 30.08.2024. Sentença prolatada em 20.08.2024, antes da entrada em vigor da alteração legislativa. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça; 2. Ausência de afronta à tese fixada no ... ()

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Doc. 142.1281.8006.5700

513 - TST. Abonos. Natureza indenizatória. Concessão aos ativos por meio de sentença normativa- extensão aos inativos.

«1. O acórdão regional revela que abonos foram instituídos por meio de sentenças normativas proferidas em processos de Dissídios Coletivos. Nessa perspectiva, não há como reconhecer a afronta direta e literal ao , XXVI, uma vez que as parcelas em destaques não estão previstas em acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. De outro lado, inespecíficas as decisões apresentadas à divergência, uma vez que espelham situações nas quais se examina acordo ou convenção co... ()

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Doc. 542.8444.6112.3888

514 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR. O

paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, e , n/f do e pelo qual foi posteriormente condenado. A sentenço Decretou a prisão preventiva do paciente de forma genérica, diante da quantidade da pena aplicada, se baseando somente nos termos do abstratamente. A ausência de fundamentação da sentença recai em uma antecipação do cumprimento do pena. O Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 350.5305.8955.1341

515 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta contra pronunciamento judicial que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença expressamente com base no , III. 2. Os pronunciamentos judiciais recorríveis por apelação são apenas as sentenças, conforme definidas no art. 203, §1º, do CPC. In casu, o ato judicial impugnado não extinguiu a execução, mas apenas determinou sua suspensão, razão pela qual possui natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento (a... ()

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Doc. 722.0033.1988.2370

516 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 569.7354.8720.3184

517 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 160.9234.1130.1088

518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 838.6050.6854.4687

519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 805.3629.5973.7888

520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 536.0061.0881.4272

521 - TJSP. Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Ausência de determinação de retirada de restrição tributária constante da sentença - Ausência de demonstração do não cumprimento da sentença pela Fazenda Pública do Estado - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Ausência de determinação de retirada de restrição tributária constante da sentença - Ausência de demonstração do não cumprimento da sentença pela Fazenda Pública do Estado - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 150.5244.7009.3700

522 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há mais... ()

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Doc. 818.7362.6540.4583

523 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários contratuais - Sentença de parcial procedência - Apelo da sociedade de advogados - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório coligido aos autos para o desate da lide - Sociedade que manifestou expressamente entender pela desnecessidade de outras provas - Inexistência de incongruência entre pedido e sentença ou julgamento «extra petita» - Sociedade que pediu em Juízo a c... ()

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Doc. 758.8764.6772.3194

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 180% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR. "ERROR IN PROCEDENDO". SUPRESSÃO INDEVIDA DA ACIJ, PREVISTA na Lei 5.478/68, art. 5º. SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO ALIMENTAR DA CRIANÇA É DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, PRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 207.2758.2400.1756

525 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - apelante que negou a contratação de financiamento de automóvel - julgamento antecipado que implicou cerceamento de defesa em desfavor do apelante e violação ao devido processo legal - necessidade de se perm... ()

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Doc. 978.9034.8696.6158

526 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais, de R$5.000,00, para R$15.000,00 e danos morais por equidade, em R$2.000,00. Ré que, em contrarrazões, aponta nulidade da r. sentença por ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Ausência de conciliação que não gera prejuízo às partes, podendo, inclusive, ser realizada por meio extrajudicial. Precedentes do E. TJSP. Mérito: Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da autora que somada a verossimilhança de suas alegações que deve resultar na inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade do negócio, tampouco a legitimidade dos descontos, deixando de juntar os documentos que demonstram a origem dos débitos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$5.000,00. Pretensão recursal para majoração em R$15.000,00. Exagero Danos morais fixado em primeiro grau em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Honorários Sucumbenciais que não merecem majoração. Ausente os requisitos do §8º e §8-A, do art. 85, para fixação da sucumbência por equidade. Valores que não são inestimáveis ou irrisórios. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Doc. 540.7500.0838.2285

527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9290.5745.6497

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento provisório de sentença 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 735/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não... ()

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Doc. 210.8080.4430.4514

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

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Doc. 153.9805.0008.4600

530 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2. É de ser mantida a decisão que afastou a alegação de nulidade dos atos processuais da fase de conhecimento, a partir da sentença proferida em audiência, sem que dela intimadas as partes por nota de expediente. Situação em que, embora designada audiência de ... ()

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Doc. 211.1101.0899.4341

531 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leitura da sentença condenatória em audiência. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Proferida sentença ao final da audiência de instrução e julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente do ato. 3 - Quanto à alegada infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, «a interpos... ()

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Doc. 688.0205.0902.5457

532 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro e fixando indenização por dano moral de R$12.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: i) nulidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação; ii) forma de devolução dos valores; iii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há nulidade pela ausência de audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 310.3001.6067.1830

533 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL -

Recurso interposto pelos réus - Cerceamento de defesa - Não redesignação de audiência de instrução - Réus, testemunha e seus advogados que deixaram de comparecer à audiência de instrução sem justificativa - Atestado médico não datado que refere-se apenas a um dos réus - Renovação dos argumentos anteriores - Celebração de mútuo verbal entre as partes que é incontroverso - Alegação de que o empréstimo fora devidamente quitado - Ausência de comprovação - Elementos dos aut... ()

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Doc. 103.1674.7121.8200

534 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.

«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.»

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Doc. 103.1674.7080.1400

535 - STJ. Sentença. Processual.

«Só cabe impor a obrigação de que o mesmo Juiz que iniciar a audiência conclua a instrução e julgue a causa, quando o seu afastamento não decorrer de transferência, promoção ou aposentadoria. «In casu», não cabe anular a sentença que não foi proferida pelo mesmo Juiz que presidiu a audiência, porque já se encontrava este removido da Comarca.»

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Doc. 303.8531.0179.2797

536 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Preliminares - Tese defensiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu o aditamento - Inocorrência - Decisão impugnada foi devidamente fundamentada, tendo a il. Magistrada dado as razões de seu convencimento. Não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. As razões constantes na decisão que recebeu o aditamento levaram em conta os argumentos e provas produzidas em audiência. Tese defensiva de ausência de novas provas - Afas... ()

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Doc. 441.0280.7634.6169

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()

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Doc. 188.7290.0705.3396

538 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()

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Doc. 914.2481.1063.5629

539 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e obrigação de restituir. Apelação que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Ausência de intimação para participar da prova técnica que requer comprovação de prejuízo não evidenciado nos autos. Nulidade relativa. Apelante que deveria restituir partes integrantes do guindaste e quedou-se inerte. Provas orais não requeridas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento que não se mostrava necessária no caso concreto. Magistrada que firmou o seu convencimento na forma do CPC, art. 371 e com base no laudo pericial apresentado pelo perito judicial. Súmula 155 do E. TJ/RJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 805.0901.8551.7411

540 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento conjunto em razão da conexão (autos 1007868-38.2024.8.26.0077 e autos 1007869-23.2024.8.26.0077) - Sentenças de improcedência em ambos os feitos - Recursos da autora - Incidência do CDC - Afastamento das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos... ()

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Doc. 241.4222.0752.6382

541 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento conjunto em razão da conexão (autos 1007868-38.2024.8.26.0077 e autos 1007869-23.2024.8.26.0077) - Sentenças de improcedência em ambos os feitos - Recursos da autora - Incidência do CDC - Afastamento das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos... ()

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Doc. 919.8917.5748.9790

542 - TJRJ. Direito Ambiental. Demanda objetivando a decretação da nulidade da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, em razão de alegada falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial, haja vista a ausência de aplicação do Decreto 42.356/2010. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento. Diante do indeferimento da liminar pretendida, que objetivava a suspensão da execução da Sentença, agrava o Réu, informando dados fáticos da lide, a existência de outro processo semelhante e, por fim, pretendendo a reforma do Julgado impugnado que, repita-se, pretendia a suspensão da execução da Sentença, ao argumento de que a mesma seria nula. Desprovimento. Inicialmente, faz-se mister reconhecer que, em regra, a chamada querela nullitatis insanabilis, é utilizada para declarar a ineficácia de Sentenças que contenham vícios insanáveis, os quais impedem a formação da coisa julgada material, sendo certo que a referida ação declaratória de nulidade se mostra pertinente em situações como: falta de citação válida; não integração de litisconsorte passivo necessário; Sentenças proferidas por Juiz materialmente incompetente, em violação à repartição constitucional de competências e, também, em Decisões baseadas em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Tal instrumento é inteiramente diferente da ação rescisória, que busca, pela sua essência, desconstituir uma Sentença válida e eficaz, sendo certo que a mesma, em sua essência, pode ser sanada e corrigida. No caso, considerando os parâmetros acima referidos e os requisitos legais para a concessão de uma liminar processual, mister concluir que, diante de todos os atos processuais referidos, das situações apresentadas e, ainda, do efetivo transito em julgado da Sentença impugnada, temos que não se logrou demonstrar, indene de dúvidas, a probabilidade do direito, fumus boni juris, necessário para a concessão da antecipação pretendida. Além disso, considerando os longos anos de andamento processual, aliado ao fato de que os resultados indicados pelo Agravante são, justamente, os efeitos do cumprimento e implementação de uma Decisão judicial já transitada em julgado, faz-se necessário concluir que, da mesma forma, não se conseguiu demonstrar o perigo na demora da medida pretendida, periculum in mora, o que, por sua vez, e em consonância com o que restou asseverado anteriormente, não se mostra passível de alterar a douta Decisão a quo recorrida. Desprovimento do agravo.

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Doc. 453.9500.4504.2895

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção, por considerá-la sem os requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos. 2. Vale ressaltar que a interdição é uma medida extremada, que declara a incapacidade do interdito e entrega a administração de seus bens a um terceiro, de maneira que tal providência somente poderá ser praticada quando... ()

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Doc. 960.7599.9644.5230

544 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. Irresignação da autora - Sentença que julgou extinto o processo sem esclarecer o motivo da extinção - Despacho anterior que determinava três diligências distintas: apresentação de comprovante de residência, regularização da representação processual e juntada de documentos para análise da gratuidade... ()

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Doc. 210.8131.1994.5641

545 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de contradição. Ausência da sentença. Juntada da ata de audiência em que prolatada a condenação, na qual consta apenas o dispositivo. Insuficiência para apreciar a manutenção da custódia cautelar. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Para o julgamento deste habeas corpus é necessário analisar o teor da sentença no ponto em que tratou da prisão preventiva, o que não consta no documento de fls. 114/115 ou 199/200. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 612.1718.9635.5931

546 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Distribuição por dependência à ação de obrigação de fazer autuada sob 1000890-74.2021.8.26.0457 - Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, obstando os prepostos do requerido de ingressarem no local sem autorização prévia - Irresignação do réu - Alegação de ausência de prova da turbação - Descabimento - Autores que comprovaram a posse e trouxeram indícios suficientes da ocorrência de turbação - Provas carreada... ()

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Doc. 498.6979.5489.6976

547 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Contrato assinado por meio eletrônico. Regular trilha de aceite: selfie, IP, ID, geolocalização, data e horário. Inocorrência de fraude. Termos contratuais que demonstram que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Inconteste recebimento do cr... ()

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Doc. 937.8683.9007.4517

548 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de empréstimo consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova carreada aos autos - Audiência de justificação realizada em que a autora reconhece a contratação do empréstimo - Prova de que a autora efetivamente contratou o empréstimo, concordando com os descontos em sua conta bancária - Incidência do CDC - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ô... ()

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Doc. 519.6373.1105.6070

549 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO.

Sentença de improcedência da ação, com base na ausência de demonstração de culpa do réu, nos termos do , I. Cerceamento de defesa, contudo, ocorrente. Embora caiba ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada acerca da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, admite-se que o oficial de justiça faça a intimação de forma subsidiária, se a tentativa de intimação pelo advogado por infrutífera. Autora que informou o juízo acerca do corr... ()

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Doc. 617.0167.8553.3735

550 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. a inércia da parte interessada denota concordância com a oitiva da testemunha em audiência, razão pela qual a discussão se encontra preclusa, não cabendo reapreciação da matéria em sede recursal. MÉRITO. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Não é possível extrair dos autos elementos probatórios fortes o bastante para comprovar... ()

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