Carregando…

DOC. 186.4921.0006.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade não reconhecida. Cerceamento de defesa. Intimação. Audiência. Acórdão recorrido firma regularidade do nome do advogado cadastrado nos autos. Análise. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento, deve ser apresentada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito