Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7643.7004.6500

601 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Inversão da ordem de oitiva das partes. Ausência de ilegalidade. Arguição de nulidade. Não enfrentamento pela corte a quo. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Superação.

«1. Não há nenhuma ilegalidade na inversão da oitiva das partes, pois o ressalva o disposto no art. 222 do mesmo Codex. 2. Hipótese em que a desobediência à ordem estabelecida do , fora das situações permitidas em lei, é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. Alegação de ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha da acusação que não foi alvo de exame... ()

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Doc. 103.1674.7522.6600

602 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC/1973, art. 331. Exegese.

«Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao , pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de s... ()

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Doc. 103.1674.7452.0500

603 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva «lato sensu» - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório a... ()

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Doc. 804.7235.7341.1720

604 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Cabimento. Comprovada a impossibilidade de ingresso da testemunha na audiência virtual por problemas técnicos. Julgamento do feito sem que fosse concedida nova oportunidade para sua oitiva que ensejou cerceamento de defesa. Sentença anulada, determinando-se a redesignação de audiência para a oitiva da testemunha arrolada pelos demandados. Apelação provida. Insurgência... ()

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Doc. 143.3335.2002.1500

605 - STJ. Processual civil. Procurador de autarquia intimado pessoalmente para a audiência. Não comparecimento. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Aplicabilidade. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. Resp1.042.361/df. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 612.4013.9684.4425

606 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. LAUDO PERICIAL E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, REFAZIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora a necessidade de nova perícia, que contrariou os documentos médicos elaborados por outros profissionais e o laudo elaborado pela Justiça especializada. Pretende, ainda, a realização de audiência de instrução. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico e requer a inversão do ... ()

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Doc. 940.1371.0657.8947

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUANTO A TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA, IRMÃO DE CRIAÇÃO, FOI OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, ALÉM DA SUPOSTA RECUSA DO JUÍZO NA INVERSÃO DA PAUTA O QUE CULMINOU COM A AUSÊNCIA DE SUA PATRONA EM AUDIÊNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADO. MANIFESTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNA QUE SE DECLARA IRMÃO DE CRIAÇÃO DA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, TENDO O JUÍZO CONSIDERADO O SEU RESPECTIVO DEPOIMENTO, NA FORMA DO art. 447, §5º DO CPC. PATRONA QUE DEIXOU DE REQUERER A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE, POR TER OUTRA AUDIÊNCIA NO MESMO HORÁRIO E POR SER A ÚNICA PATRONA. JUÍZO QUE NÃO É OBRIGADO A INVERTER A PAUTA PARA ATENDER O INTERESSE EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE SEQUER FOI DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA PARTE RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.1950.7003.2500

608 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.1950.7003.5200

609 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9070.0003.1500

610 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 147.5943.3002.2900

611 - TJSP. Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 375.4948.4671.5059

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 355.2573.8112.2913

613 - TJSP. Revisão Criminal - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Peticionário que mudou de endereço sem comunicar o juízo - Revelia devidamente decretada - Preliminar rejeitada - Prescrição intercorrente - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Inteligência do CP, art. 109, V - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 140.0523.1639.7802

614 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 643.1948.6436.3982

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, alegando cerceamento de defesa pela não participação na audiência de instrução e julgamento devido a problemas técnicos no sistema de videoconferência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, justificando a nulidade da sentença. Razões de Decidir O apelante e seu advogado alegaram que estavam... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

616 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 250.6020.1793.1448

617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de setença. Extinção. Incidente de falsidade dos extratos objeto da execução julgado procedente com base em laudo pericial. Cessão de crédito. Sucessão processual ausência de indeferida. Preclusão pro judicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade instaurado pelo Banco do Brasil no bojo de cumprimento de sentença referente à cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão, no valor de R$ 281.985,55, com fundamento em sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDecreto 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao o simples descontentamento da parte com a solução adotada, desde que devidamente motivada,... ()

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Doc. 688.9959.8785.7728

618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Decisão surpresa - Ausência de intimação - Nulidades não detectadas - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produ... ()

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Doc. 230.8170.2222.3262

619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Remessa oficial. Julgamento «parcial". Avocação dos autos principais. Impossibilidade.

1 - Inexiste in casu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O reexame necessário constitui prerrogati... ()

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Doc. 142.6060.7000.9400

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (, § 1º). 2. Ainda que o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência para a qual foi pessoalmente intimado, presume-se ciente da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6942.4924

621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Sentença habeas corpus condenatória. Intimação em audiência. Recurso de apelação intempestivo. Agravo improvido.

1 - A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 2 - No caso concreto, a instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não manifestaram interesse em recorrer. 3 - A intempestividade do recurso de apelação ... ()

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Doc. 354.7292.9107.4143

622 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Interrupção da audiência de conciliação por questões técnicas e prolação da sentença. Admissibilidade. Acordo que pode ser celebrado a qualquer momento, independente da intervenção do judiciário. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. - Inadimplemento. Ausência de pagamento dos aluguéis... ()

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Doc. 230.7030.9838.0215

623 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Sentença condenatória anulada em sede de apelação. Nova audiência realizada. Feito na fase de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, embora o tempo de prisão não seja exíguo, não reputo configurado excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva... ()

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Doc. 241.1090.3249.7297

624 - STJ. Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ). 2 - Desta forma, para concluir de acordo com as razões recursais - no sentido de que a revelia foi decretada em razão de apenas poucos minutos de atraso, com violação à r... ()

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Doc. 176.2802.7004.7600

625 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento em razão da intempestividade. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Intimação da sentença na própria audiência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 242, parágrafo 1º, vigente à época. Autor ausente. Irrelevância. Intempestividade devidamente reconhecida. Hipótese, ademais, em que o exame de admissibilidade do recurso cabia ao Juízo de Primeiro Grau, por imposição legal, e não ao Tribunal, posto que a sentença foi publicada ainda na vigência do referido Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 206.6805.3003.2300

626 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (, § 3º e e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, ... ()

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Doc. 382.1883.8121.7954

627 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AAPB. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Devolução na forma dobrada que independe de má-fé. Entendimento do STJ. DANOS MORAIS. Abalo extrapatrimonial in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suporta... ()

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Doc. 170.0314.9666.2766

628 - TJSP. Apelação Cível. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência com determinação de restituição em dobro e fixação de danos morais em R$5.000,00. Inconformismo do autor buscando a majoração do valor indenizatório. Valor fixado em Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Autor não idoso e beneficiário de pensão por morte. Nulidade alegada em contrarrazões. Não ocorrência. Ausência de audiência de conciliação. Não comprovado prejuízo processual. Art. 334, §4º, CPC. Juros de mora: correta fixação a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios: Fixação em 10%. Adequação à complexidade da causa. Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos por inadequação do meio. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso desprovido

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Doc. 677.9977.8298.5729

629 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso do Ministério Público. I. CASO EM EXAME Imputação da prática do crime disposto no art. 157 §2º, II, do CP, cometido contra duas vítimas. Sentença de absolvição. II. RAZÕES DE DECIDIR Sentença recorrida que não merece reforma. Reconhecimento do acusado não ratificado em Juízo ante a ausência das vítimas em audiência designada para esse fim. De fato, no caso dos autos, o conjunto probatório se mostrou frágil. No processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem nenhuma sombra de dúvida, vale dizer, os fatos devem ser realmente esclarecidos, em todos os seus detalhes e circunstâncias. Dúvida que deve sempre militar em favor do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. III. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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Doc. 153.5326.1640.9083

630 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 306, e 305, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Preliminar. Nulidade. Réu impedido de ingressar na audiência virtual diante de erro no link. Tentativa frustada do acusado de solucionar o problema no momento do ato. Aplicação da revelia. Condenação. Efetivo prejuízo da defesa comprovado. Acolhimento da preliminar, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Prequestionamento. Prejudicado o mesmo à conta da nulidade processual reconhecida. Nulidade do feito que se reconhece, desde a AIJ, inclusive, por ausência de acesso do réu ao julgamento. Cassação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem para regular processamento e edição de nova sentença.

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Doc. 799.8937.4930.5676

631 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas... ()

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Doc. 533.7176.6011.8215

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. 2. Comprovado que o réu, de maneira injustificada, proferiu frases de cunho ofensivo e desrespeitoso, enquanto a autora exercia a sua profissão e perante todos os presentes, ofendendo-lhe a honra, é de rigor a condenação daquele à reparação dos danos morais

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Doc. 454.0749.5614.9001

633 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. Autora alega fazer jus ao recebimento de pensão por morte, ao argumento de que teria mantido união estável com o ex-servidor público estadual, pelo período de 17 anos, até a data do seu óbito. 3. Requerimento de prova testemunhal deferido pelo Juízo a quo, que d... ()

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Doc. 340.5671.8589.3738

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, no contexto de ação anulatória de débito fiscal, onde se discutiu a natureza jurídica de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que fixou honorários sucumbenciais em fase de cumprimento d... ()

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Doc. 158.1042.6001.3500

635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. II - Não se conhece do recurso especial quanto às matérias que não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). III - Dado o seu caráter urgente e auto-executório, as sentenças concessivas de mandado de segurança devem ser executadas imediatamente, ressalvadas as exceções taxativamente elencadas na Lei 4.34... ()

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Doc. 691.4368.4822.3496

636 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Ações conexas julgadas separadamente, mas em consonância uma com a outra. Autor que não recorreu de qualquer das sentenças que pretende rescindir. Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar sentença transitada em julgado. Pretensão ao reexame das causas originárias. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III... ()

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Doc. 250.2280.1135.8279

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentenaça. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 369.2066.4012.5543

638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS... ()

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Doc. 163.5721.0001.6600

639 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão alimentícia. Revisão. Audiência de conciliação. Oitiva das partes. Não cumprimento. Nova sentença. Ratificação da anterior. Impossibilidade. Desconstituição. Apelação civel. Revisão de alimentos. Reconvenção. Não atendimento de determinação desta instância, de oitiva das partes. Desconstituição da sentença. A sentença deve conter os requisitos do CPC/1973, art. 458, não bastando a mera ratificação de sentença antes desconstituída. O sistema processual não contempla essa inusitada figura da «sentença ratificatória»... De ofício, desconstituiram a sentença. Unânime.

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Doc. 145.2155.2016.0400

640 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que somente a colheita de prova oral em audiência, justificaria a vinculação do magistrado que a colheu. Inocorrência. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.6010.2002.0700

641 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7002.1800

642 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7002.6300

643 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3903.1002.5300

644 - STJ. Processual civil. Sentença proferida em audiência. Procurador federal. Nova intimação do procurador federal. Desnecessidade.

«1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária a sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 109.0342.2145.6913

645 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA -

Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas - PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DESCABIMENTO - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória para realizaçã... ()

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Doc. 253.7548.2232.2046

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇAS QUE FIXAM ALIMENTOS QUE FAZEM COISA JULGADA E SOMENTE PODEM SER REVISTAS, COMO DECORRE DA NATUREZA CONTINUATIVA DA OBRIGAÇÃO, CASO ALTERADA A EQUAÇÃO RESULTANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO ACORDO ANTERIOR. ALIMENTOS QUE ATUALMENTE SÃO PAGOS NA PROPORÇÃO DE 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO MERECE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE ORIGINALMENTE AJUSTADOS. GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IGNORADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL ALEGADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS QUE, EM REGRA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 204.9222.1146.8032

647 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Recurso inominado interposto em face de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Arrependimento posterior à audiência de conciliação. Recorrente que reconheceu a dívida (pags. 101/102). Ausência de demonstração nos autos de vício de consentimento ou desvantagem excessiva à recorrente, visto que esta afirmou que tomou conhecimento de outros processos após a audiência, requerendo apenas nova designação de audiência para adequar e honrar seu compromisso financeiro em ambos os processos (pag. 105). Não comprovação de vício ou nulidade no acordo de livre manifestação das partes. Mero arrependimento da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 365.0394.5284.2144

648 - TJSP. Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis". Dano moral - Ação de obrigação de fazer - Inadimplemento incontroverso - Circunstâncias informadas pela apelante que não estavam a autorizar o descumprimento de obrigação contratualmente estabelecida - Prejuízos suportados pela apelada que restaram incontroversos - Apelada que sofreu ação de execução fisa por débitos aos quais não deu causa - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Apelante que não demonstrou fato impeditivo do direito da apelada - Dano moral que se apresenta «in re ipsa» - Execução ajuizada em face da apelada que decorreu de conduta omissiva da apelante - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 142.1802.5231.7784

649 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mainieri Cristina Jiulieti contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de condená-la em multa por litigância de má-fé. 2. A apelante alega não reconhecer o débito, que estaria negativada em razão de financiamento e não de cartão de crédito, e questiona a ausência de comprovante de entrega do cartão. 3. O apelado argumenta a inépcia recursal e reitera os fundam... ()

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Doc. 587.6703.9966.7352

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por acidente de trânsito, julgada improcedente. Recurso alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão restringe-se à alegação de cerceamento de defesa, por terem sido registrados os depoimentos das partes, do informante e da testemunha por meio audiovisual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor beneficiário da gratuidade de justiça, como observado na sentença. 4. Partes e patronos que, em audiência, foram cientificados de que os depoimen... ()

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