DOC. 191.1430.9002.3200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Nulidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A alegação de nulidade em razão de que o patrono do Paciente não teve a oportunidade de arrolar testemunhas encontra-se superada, tendo-se em vista que foi realizada audiência, na qual as testemunhas foram arroladas e não compareceram, tendo a defesa desistido da sua oitiva, com a subsequente prolação de sentença condenatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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