Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9004.2300

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 9/6/2016, tendo iniciado o prazo para o recurso especial no dia 10/6/2016, contudo, o referido recurso somente fora interpost... ()

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Doc. 210.7565.9004.2600

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 09/06/2016, tendo iniciado o prazo para o recurso especial no dia 10/06/2016, contudo, o referido recurso somente fora interp... ()

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Doc. 210.7565.9004.1800

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 16/9/2016, tendo iniciado o prazo para o recurso especial no dia 19/9/2016, contudo, o referido recurso somente fora interpos... ()

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Doc. 240.9040.1807.2817

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. 2 - Quanto à matéria versada nos autos que deram origem à presente Reclamação, a Primeira Seção de... ()

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Doc. 200.2815.0011.7400

555 - STJ. Processual civil. Insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Oportunidade para saneamento. Ausência de comprovação tempestiva de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Precedentes. Alínea «c» prejudicada.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 28/02/2019 (fl. 336), o prazo de cinco (05) dias a que se refere seu item 1 terminava em 12/03/2019, dado o disposto nos arts. 1º e 2º do Provimento 2.491/2018 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. A apelante, todavia, somente se manifestou a respeito da complementação do preparo em 14/03/2019, sem apresentar qualquer justificativa para essa intempestividade. ... ()

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Doc. 240.6180.6979.5454

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Primeiro ato impugnado. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decadência. Decisão teratológica. Ausência. Incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte a qua reconheceu a decadência para impetração do mandamus, quanto ao primeiro ato impugnado, e extinguiu, sem resolução do mérito, a segunda pretensão, por entender que o segundo ato impugnado não se tratava de ato judicial teratológico. III - a Lei 12.016... ()

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Doc. 240.6100.1786.7734

557 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 1.009/STF). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Em se cuidando de recurso excepcional que versa sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação ( e CPC art. 1.041). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ... ()

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Doc. 240.9130.5646.5170

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local oc... ()

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Doc. 220.6291.2697.2699

559 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.3.2021 (fl. 2.039, e/STJ), tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 12.5.2021 (fl. 2.041, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o Recurso foi interposto fora do prazo previsto na l... ()

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Doc. 221.2160.9862.2887

560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade. Impossibilidade de análise de questões relacionadas ao mérito da controvérsia.

1 - Caso em que, embora a parte agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos na origem, não logrou comprovar tal assertiva, mediante documento idôneo, quando da apresentação do recurso. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no ... ()

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Doc. 240.5270.2809.0703

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela, pleiteando atacar decisão do Tribunal de Justiça Militar em Conselho de Justificação, que considerou o autor incapaz de permanecer nas fileiras da corporação, determinando a perda de seu posto e patente e a consequente cassação de seus proventos. II - Na sentença o pedido foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para dar provimento ao apelo... ()

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Doc. 221.0041.1300.1608

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual. Pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso do previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 2 - «A Resolução CNJ 318/2020, prorrogou a vigência da Resolução CNJ 313/2020 e Re... ()

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Doc. 211.2151.2460.0643

563 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 230.9041.0250.2264

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do , § 7º, bem como para a regularização da representação processual do patrono subscritor do recurso especial, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2 - « A dispensa da juntada de procuração em processos eletrô... ()

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Doc. 240.9130.5997.8119

565 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Tema 1199 do STF. Retroatividade relativa. Continuidade típico- normativa. Reenquadramento da conduta. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.4 29/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso es... ()

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Doc. 240.8261.2147.3891

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil por ato de improbidade administrativa que objetiva a apuração e a responsabilidade em razão de irregularidades cometidas durante a execução do Convênio 402/2007, celebrado entre a Fundação Seridó Central (FUSEC) e o Ministério da Saúde, destinado à aquisição de medicamentos para unidade de saúde, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Documento eletrônico VDA42954128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III ... ()

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Doc. 172.4925.1002.6100

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 Lei 11.419/2006. Alegação de intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquanto a Lei 11.419/2006 di... ()

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Doc. 240.9290.5307.8449

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual. Inocorrência. Falta que decorreu de desídia da parte. Mandado de segurança denegado por inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais. 2 - Inocorrência de nulidade processual, pois a ausência da sustentação oral decorreu da desídia do impetrante ao não providenciar o agendamento necessário para a sua sustentação oral. 3 - Ausência de teratologia da decisão ... ()

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Doc. 250.6020.1835.8664

569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus intimação eletrônica. Ciência inequívoca. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus onde se sustenta ilegalidade por ausência de intimação válida e cerceamento de defesa, além da inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca ao caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ciência inequívoca do teor do acórdão, por meio de acesso aos autos eletrônicos, dispensa a intimação formal da decisão colegiada. 3 - ... ()

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Doc. 240.6100.1592.9700

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 240.6180.6898.9452

571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense nesta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva a pós escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato... ()

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Doc. 210.6091.0784.5319

572 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no , de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no , de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas ... ()

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Doc. 240.5080.2393.2989

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local ( corpus christi ). Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. ... ()

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Doc. 240.6100.1677.4715

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. ... ()

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Doc. 240.8261.2490.0456

575 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela de urgência. Contribuições. Atp. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença, a inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Da análise dos autos, verifica-se que a Apelação Cível interposta, apesar de requerer o provimento do recurso, não atacou a sentença ora hostilizada, porquanto não rebate especif... ()

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Doc. 230.5091.0246.6268

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 fora do prazo. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem no decorrer do prazo recursal. Suspensão. Não cabimento. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Observância do calendário de funcionamento do tribunal de origem. Ausente comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - Não consta dos autos a comprovação da ocorrência de feriado local ou de indisponib... ()

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Doc. 240.3040.1307.5752

577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato da interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a part... ()

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Doc. 196.2740.4007.4100

578 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso de apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 11/12/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico,... ()

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Doc. 210.6010.2694.7823

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Comprovada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 3 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 221.2200.8823.3348

580 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão monocrática mantida.

I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, in casu, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 11/03/2020 (fl. 1.026). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 14/09/2020 (fl. 1.032), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do P... ()

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Doc. 211.0180.9899.1182

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 210.9270.9899.0643

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 210.9270.9483.5388

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 211.1250.9461.1354

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 241.0210.7198.9489

585 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inaplicabilidade das alterações ocorridas na Lei de improbidade administrativa. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência de irregularidades na contratação de shows de artistas e bandas musicais mediante dispensa de licitação, no Município de Santa Fé do Sul/SP. Na sentença a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos pela violação do disposto no art. 10, V, VIII e XII e art. 11, caput, da Lei. 8.429/1992. No Tribunal a quo, a sentenç... ()

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Doc. 164.6004.8004.3700

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Arresto eletrônico. Bacenjud. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não comprovação do preparo do apelo nobre conforme CPC, art. 511, de 1973. Deserção configurada. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Previsão de comprovação do pagamento das custas e do preparo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de afastamento da deserção. Agravo regimental não provido.

«1. A petição de recurso especial foi protocolada, na Corte local, sem o comprovante de pagamento das custas, estando presente apenas a guia de recolhimento. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, segundo o , caput, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos (STJ, AgRg no AREsp 760.738/PR) 3. Impossibilidade de aber... ()

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Doc. 208.5054.3002.7700

587 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso em sentido estrito ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 29/8/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico, ... ()

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Doc. 240.4271.2211.4662

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórd... ()

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Doc. 240.7031.1283.9579

589 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa aplicada em contrato administrativo de concessão de rodovia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra a sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausên cia de afronta ao , ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cot... ()

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Doc. 142.3903.1005.1700

590 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto (CP, art. 155, «caput»). Intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Comunicação via e-mail. Possibilidade. Ato que alcançou a sua finalidade. Parecer pela denegação da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. No caso ... ()

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Doc. 240.6240.9676.4302

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro e 1º de novembro. Feriado local. Ausência de expediente forense. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 240.8261.2917.4231

592 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. 2 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra «ato do Secretário de Planejamento do Estado do Ceará e do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, referente à redução do Prêmio por Desempenho Fiscal- PDF dos seus proventos, bem como o possível desconto a título de reposição ao erário do beneficio recebid... ()

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Doc. 196.9734.7003.8000

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Petição protocolizada em formato físico no prazo legal. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. Protocolo eletrônico obrigatório. Interposição eletrônica intempestiva do recurso. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - Ainda que protocolizada no prazo legal, por equívoco, a petição de recurso especial em formato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Compete à parte recorrente zelar pela regularidade do protocolo de seu recurso, não sendo escusável a falta de conhecimen... ()

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Doc. 166.5423.1000.4500

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra indígena. Portaria. Ministro de estado da justiça. Embargos de declaração. Alegações de omissão e de contradição. Temas apreciados. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Ausência de declaração do direito de produzir provas. Desnecessidade em razão da efetiva participação no feito administrativo. Caráter declaratório do ato coator. Efeito na esfera da propriedade que somente nasce com ato da presidência da república. Decreto 1.776/1996, art. 5º e Decreto 1.776/1996, art. 6º. Ausência de contradição. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do , § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé é denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113). 2. A parte embargante alega que haveria omissões e contradições no acórdão embargado... ()

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Doc. 210.5250.9921.9655

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem adevida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. 2 - Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a Corte Especial ree... ()

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Doc. 240.6180.6479.1542

596 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão fundada em ato de natureza infralegal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos au... ()

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Doc. 240.8261.2208.5174

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro ... ()

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Doc. 295.7707.9685.6949

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À APELAÇÃO CÍVEL 0016445-69.2020.8.19.0202. INTIMAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ÚNICA OU CONCOMITANTE, PELO PORTAL DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 270 e CPC art. 272 E NO 2º Da Lei 11.419/2006, art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §2º

do art. 4º da Lei 11.419 assevera que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal; 2. "Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.» (CPC/2015); 3. "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela public... ()

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Doc. 240.5270.2762.5549

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos públicos. Pretendida condenação das rés pela prática de ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/92, art. 11, caput. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 240.7031.1863.7983

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ... ()

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