Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6437.8398

301 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - « O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível « (AgInt no REsp. 1.615.887, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/20... ()

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Doc. 250.2280.1993.6966

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Autos físicos. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico no dia 8/6/2021, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, qual seja, dia 9/6/2021, sendo o agravo interposto somente em 27/8/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - A suspensão de prazos em razão da pandemia da Covid-19 ocorreu com abrangência nacional no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as R... ()

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Doc. 220.6240.1853.4994

303 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o 2 - Conforme entendimento desta Corte, a suspensão de prazo recursal pelo Tribunal de origem deve ser comprovada mediante a apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CP... ()

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Doc. 240.5080.2174.7517

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado.» (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023). 2 - Por meio do presente Mandado de Segurança, ajuiza... ()

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Doc. 211.0011.0898.1141

305 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança ausência de prova do direito líquido e certo denegação da ordem. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria 14.890/2018. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões public... ()

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Doc. 240.6100.1395.4438

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2 - A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei 14.230/2021, que revogou a modalidade c... ()

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Doc. 220.4281.1647.3572

307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade.

1 - Caso em que, embora a parte agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos na origem, não logrou comprovar tal assertiva, mediante documento idôneo, quando da apresentação do recurso. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de o... ()

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Doc. 220.2151.1418.5885

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 230.6190.3990.2661

309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

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Doc. 240.7031.1585.1436

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável.agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a comprova... ()

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Doc. 240.6100.1203.8514

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corresp... ()

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Doc. 230.7030.9184.0911

312 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte agravante quedou inerte. Assim, escorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 115/STJ, sen... ()

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Doc. 220.6021.4345.3868

313 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial protocolado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais estariam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva quando da apresentação do agravo em recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Re... ()

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Doc. 231.2131.2440.6567

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julga... ()

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Doc. 210.9200.9189.4693

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local e suspensão de prazos, por ato do tribunal local, não comprovados, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 241.0210.7206.4428

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. 3 - Segundo entendimento do STJ, o Dia do ... ()

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Doc. 230.2150.4332.8509

317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Concurso material. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi considerado publicado em 30/03/2022 (fl. 262). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 18/04/2022 (fl. 265), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2796.9221

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de Documento eletrônico VDA41515518 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:56:58Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 58d573bc-9ecf-4061-857a-45dc43071cd0 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência ... ()

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Doc. 181.5511.4003.4100

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança contra ato que determinou a imediata modificação do conteúdo do acórdão existente no sítio eletrônico do tribunal. Equívoco sanado em tempo hábil. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que houve equívoco no lançamento da minuta do acórdão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao perceber que o conteúdo da referida minuta não correspondia ao teor do julgamento proferido pelo Colegiado da 15ª Câmara Cível, houve a retificação do equívoco em menos de 24 (vinte e quatro) horas, e a aludida minuta nem sequer chegou a ser publicada no Diário Oficial. Conforme observado no parecer ... ()

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Doc. 221.2200.8843.2563

320 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impugnação a ato do presidente do Tribunal de Justiça. Decreto judiciário 3362018. Outorga da delegação do serviço de registro de imóveis da comarca de mangueirinha. Ato coator embasado em decisão administrativa que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.350/2017, art. 7º. Consonância com a jurisprudência do STF. Emenda a projeto de Lei sobre organização judiciária. Impossibilidade. Vício de iniciativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no ... ()

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Doc. 211.0011.0876.7331

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia da covid-19. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 8/2/2021,... ()

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Doc. 240.7031.1997.7876

322 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: « Mediante análise do recurso de Mineracao Coto Comercio Importacao e Exportacao Ltda, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/06/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 08/07/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. « (fl. 1.46 2, e/... ()

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Doc. 240.6180.6121.2867

323 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o arbitramento de verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observo que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, nos autos do RE Acórdão/STF, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: «Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos... ()

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Doc. 240.6100.1577.0863

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 11 de agosto. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 240.5270.2608.7852

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Teses alegadas apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a questão alegada apenas nas razões do agravo inte... ()

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Doc. 230.4041.0645.9408

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Sindicância meritória. Pretensão de concessão de promoção por ato de bravura. Acidente césio 137. Indeferimento. Decadência do direito à impetração. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência do ato indeferitório do pleito de promoção, exarado pela comissão de promoção de oficias da polícia militar do estado de Goiás. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por policial militar estadual, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, consubstanciado no ato administrativo da Comissão de Promoção de Oficiais da PMGO que, nos autos da Sindicância Meritória 2014.02.09850-COR PM, indeferiu o pedido de promoção... ()

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Doc. 240.5270.2160.7509

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz... ()

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Doc. 240.9040.1970.9960

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz,... ()

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Doc. 240.6180.6122.7631

329 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor da ora agravante. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual:... ()

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Doc. 220.9230.1729.7955

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Documento extraído do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem. Ausência de fé pública. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a relação de feriados extraída do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem não é documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso por ausência de fé pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2... ()

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Doc. 190.2041.9002.5700

331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Sistema de acompanhamento processual. Indução ao erro. Não comprovação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Substituição de demais comunicações de atos oficiais.

«1 - A decisão de inadmissibilidade da origem foi publicada em 6/7/2017, mas o agravo respectivo somente foi apresentado em 01/8/2017. 2 - A eventual publicação alegadamente obscura no sistema eletrônico de andamento processual da origem, porque feita no incidente dos aclaratórios, e não da apelação, não acarreta nulidade da intimação, devidamente efetivada por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 3 - Mesmo quando há intimação eletrônica, a jurisprudência do STJ entend... ()

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Doc. 240.9040.1621.1378

332 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 897/STF. Imprescritibilidade. Ações de ressarcimento ao erário. Ato ímprobo doloso. Tema 1.199/STF. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Descabimento. Condenação por conduta ímproba dolosa. Configuração do ato de improbidade tipificado no art. 10 da lia. Singularidade do objeto contratado. Multa civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 897) consolidou a orientação vinculante segundo a qual « são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ». I... ()

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Doc. 240.6240.9257.9866

333 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de liberação de valores e transferêcia para conta judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Analise de eventual comprometimento à atividade empresária. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores e ainda determinou a transferência destes para conta judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Com a vigência do parágrafo 7º-B da , acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determi... ()

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Doc. 240.6180.6320.3244

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Condenação por ato de improbidade administrativa. Dolo presumido. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ e o tema 1.199 do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 (CPC/73), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, por entender que a utilização de procuradores municipais na defesa de Prefeita, candidata à reeleição, em processo investigatório perante a Justiça Eleit... ()

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Doc. 240.3220.6160.5807

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais e estéticos. Acordo realizado nos autos. Sucumbência da advogada atuante no feito. Ressalva no acordo. Prazo processual. Sistema projudi. Suspensão do prazo no tribunal a quo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O , § 6º estabelece que, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, sendo vedada a regula... ()

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Doc. 220.7010.1196.4544

336 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1759860/PI (DJe 21/03/2022), decidiu que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificada a boa-fé da parte prejudicada. ... ()

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Doc. 210.6241.1779.6842

337 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo nobre interposto após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2 - O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual po... ()

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Doc. 240.9290.5349.0806

338 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Irretroatividade de ato administrativo. Recurso não provido.

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Doc. 157.6720.8000.5900

339 - STF. Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Alegada divergência entre a descrição do tema 848 constante do sítio eletrônico do STF e o acórdão de repercussão geral. Sendo a catalogação do tema no sítio eletrônico ato de natureza administrativa, que não integra o acórdão nem produz efeitos processuais, o equívoco em sua descrição deve ser sanado na via administrativa. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9300.9751.6736

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 240.6100.1263.9182

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocor... ()

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Doc. 220.3211.1611.6922

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e , caput. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva quando da apresentação do recurso. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos proce... ()

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Doc. 240.5270.2250.6648

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de apresentação de documentos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, a transferência dos valores bloqueados, além de se consignar que novas penhoras ou bloqueios SISBAJUD ocorressem apenas contra o espólio. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/1/2023, sendo o recurso especial int... ()

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Doc. 212.5193.6675.8758

344 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÊBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Admilson Pereira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir:(i) se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado pelo recorrente;(ii) se há di... ()

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Doc. 210.5021.0428.8568

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local oco... ()

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Doc. 210.8061.0832.7851

346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/12/2019 e considerado publicado em 11/12/2019 (fl. 414), tendo como prazo inicial para a interposição do respectivo recurso o dia 13/12/2019. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 8/1/2020 (fl. 415), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.

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Doc. 156.3465.9008.3800

347 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.

«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bac... ()

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Doc. 210.7010.9714.8530

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição. Observância do calendário local e não do STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - Eventual indisponibilidade do sistema do STJ em nada influi na contagem do prazo de interposição do agravo em recurso especial, sendo certo que os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, ... ()

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Doc. 240.6100.1746.6323

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, § 5º c/c CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.Documento eletrônico VDA41822312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:41Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 435b5... ()

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Doc. 220.4251.0689.5419

350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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