Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2279.2275

651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Indisponibilidade de sistema informático não coincidente com o início ou término do prazo recursal. Prorrogação do prazo. Inocorrência. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9116.4281

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1484.0183

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ocupação de espaço público. Determinação de desocupação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Teses de nulidade do ato impetrado não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme resumido no acórdão recorrido, a ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará com o objetivo de anular ato consistente na determinação de desocupação imediata do espaço utilizado pela impetrante no prédio da faculdade. 2 - A Corte Regional manteve a sentença denegatória da segurança pelo entendimento de que a administração manifestou interesse na retomada do espaço público ocupado gratuitam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9970.8473

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2613.7295

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1856.7818

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0778.4248

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dia de corpus christi. Necessidade de comprovação se for feriado ou se houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do rec urso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2477.8380

658 - STJ. Processual civil. Consumidor. Declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência. Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência movida pela agravante, em face da agravada. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ao passo que foi julgado procedente o pedido convencional para condenar requerida ao pagamento do valor de R$ 32.197,40 (trinta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8964.2552

659 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

1 - Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/2015, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9002.5000

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, exige que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante se na petição esteja grafado seu nome ou o de outro advogado. 2. Esta Corte tem decidido que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Assim, em consonância com a Súmula 115/STJ, o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9855.1530

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dia do servidor pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8764.9798

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico não devidamente comprovado, no ato da interposição do recurso. Ausência de comprovação idônea. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8350.0369

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo especial. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição. Print de tela. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2810.7004.5000

664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Publicação eletrônica. Art. 4º e § 2º, da Lei 11.419/2006. Mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais dos tribunais. Ausência de peças essenciais (republicação).

«I - O consigna que a publicação por meio eletrônico configura mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais e administrativos próprios dos Tribunais. Ademais, dita o § 2º do dispositivo referenciado que «A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.» (Precedente) II - Assim, não sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4368.7501

665 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema não comprovada, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2450.4594

666 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, postulando a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.2822.6618.0765

667 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DA IN IUS VOCATIO. CARTAS POSTAIS REMETIDAS AOS ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISA ELETRÔNICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2504.3694

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado local, suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8457.0405

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2851.0778

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Comprovação extemporânea. Impossibilidade. Determinação constante no CPC/2015, art. 1003, §§ 5º e 6º. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por mei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8778.2262

671 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator não comprovado. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Ausência de impugnação específica do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - A petição inicial é confusa e consiste em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Economia que, aparentemente, teria negado aos impetrantes a possibilidade de realização de uma audiência para discutir a celebração de acordo envolvendo ações do extinto BESC - Banco do Estado de Santa Catarina. 2 - Verifica-se da também obscura petição do Agravo Interno, que a parte agravante não consegue se desvencilhar do ônus processual da impugnação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.8599.7519.6291

672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução hipotecária sem resolução de mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia da parte autora por mais de 30 dias para praticar os atos necessários ao regular andamento processual. Intimação da parte autora por meio eletrônico, conforme os registros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a regularidade da intimação da parte autora e se válida para a extinção do fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8884.1701

673 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Feriado local. Suspensão do expediente ou de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de Recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1356.9502

674 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024 2 - O propósito recursal é decidir se é válida a intimação de sentença, por meio de sistema de processo eletrônico, de réu revel, que participou de audiência de conciliação, mas não constituiu advogado. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2598.1506

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de ato de doação/alienação de bem público. Alegações de omissões sobre a necessidade de preenchimento de requisitos para a propositura da demanda por parte de associação, inclusive à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tese de omissão acerca da possibilidade de manutenção da construção até a conclusão de nova licitação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - Decorre os autos de ação de anulação de ato administrativo, com declaração de nulidade de doação de bem público ajuizada por associação em face do Município de Cascavel e da pessoa jurídica que adquiriu o imóvel da donatária (Companhia de Desenvolvimento de Cascavel). 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem Documento eletrônico VDA41515999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6211.9528

676 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, foram suspensos: (i) para os processos físicos, no período ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9508.2215

677 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada, tão somente, via publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do CPC/2015, art. 272. Corpus christi. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

1 - A intimação da parte recorrente foi realizada mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico. Incidência do disposto no 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0459.2856

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense. Intimações. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não não conheceu do recurso, porquanto intempestivo. 3 - Nos termos do § 1º do , ressalvados os feriados instituídos por lei, os juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2537.5988

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7789.2611

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7343.9903

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0701.9882

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9576.1381

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9732.8543

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9813.6835

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9742.8754

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9377.7223

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9969.7931

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9884.4261

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9276.6531

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9845.8578

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2805.1137

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão. Acolhimento com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Independência relativa de instâncias. Vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial do ato administrativo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso provido.

1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, nos termos do , ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, como no caso, em que não enfrentada a tese recursal de afastamento dos óbices e do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; e art. 105, III, c da CF/88). 2 - Constatados os vícios indicados no , devem ser acolhidos os embargos de declaração para, com a atribuição de efeitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2190.5730

693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - De acordo com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1292.5913

694 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Perito médico federal e supervisor médico pericial. Desvio de função. Supressão de atribuições por ato infralegal. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual. 2 - Nos termos da , § 3º, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0000.1000

695 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Policial civil. Escrivão. Teste de aptidão física. Decadência. Prazo contado a partir do ato lesivo. Inocorrência. Precedentes. Exigência do taf. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Exigibilidade para as funções do cargo específico. Inexistência. Precedentes do STF. Direito líquido e certo verificado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exclusão de concurso público ao cargo de escrivão de polícia civil de candidata que havia sido considerada inapta. A recorrente se insurge contra a juridicidade da exigência do teste de aptidão física, porquanto não haveria base legal para esta fase no momento da publicação do Edital SEAB 001/97. 2. Não há falar em decadência, pois a jurisprudênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1567.7594

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3443.8000.6100

697 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A discussão posta nos autos, qual seja, a incidência ou não de PIS sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 672.215 RG/CE - Tema 536. 2 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vem determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário represen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7774.4264

698 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Inovação recursal. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/06/2020 e considerado publicado em 03/06/2020 (fl. 713). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 23/06/2020 (fl. 726), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. II - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito de tese não alegada em sede de apelação criminal ou de embargos de declaração, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6437.9558

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Não caracterizada ofensa aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 2 - O feriado municipal relativo ao aniversário da cidade de São Paulo não se trata de fato público e notório em âmbito nacional, de modo que não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7001.4400

700 - STJ. Constitucional. Processual civil. Cartório. Inscrição. Indeferimento. Falta de documentos. Mandado de segurança. Perda de objeto. Controle administrativo. Decisão do conselho nacional de justiça. Substituição da decisão da comissão de concurso público. Ato coator que só pode ser combatido no Supremo Tribunal Federal. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário contra o acórdão que consignou a perda de objeto no mandado de segurança impetrado contra decisão de comissão de concurso público para delegação de cartório extrajudicial na qual se determinou o indeferimento de inscrição de candidata pela ausência de documentação exigida pelo edital. 2. É alegado que deveria ter sido outorgada a possibilidade de juntada de documentos para retificação, nos termos do edital. A comissão consignou que se post... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações