STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa aplicada em contrato administrativo de concessão de rodovia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra a sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausên cia de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.
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