DOC. 988.3202.7878.5014

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) comprovação nos autos de regularidade da contratação, notadamente, pela assinatura física da contratante e pela transferência do crédito para a sua conta; (b) inexistência de danos materiais; (c) fixação dos honorários advocatícios em desacordo com o §2º, do CPC/2015, art. 85. Apelou de forma adesiva a autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis.

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