DOC. 454.7499.7002.2717

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. 1.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a este título.

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