Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2273.9000.5000

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.

«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão que considerou intempestivo os embargos de declaração ao fundamento de que o prazo recursal deve ser contado da publicação do acórdão no órgão oficial eletrônico. 2. Após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante, se for o caso, a ciência dos demais atos judiciais segue a sistemática prevista no (v.g.: EDcl no REsp n 84.880/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ acórdã... ()

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Doc. 207.5972.7002.6400

552 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante alega: «Assim, considerando que a decisão publicada é omissa/obscura quanto a íntegra do voto e a matéria nela veiculada, pugna-se para que seja sanada esta inconsistência, devolvendo-se o prazo recursal para embargar, se necessário ainda o for.» (fl. 455, e/STJ) 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que existe apenas a certidão de publicação do acórdão do Agravo Interno, atestando: «Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ... ()

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Doc. 167.1720.6004.6300

553 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()

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Doc. 172.4590.4004.1000

554 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()

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Doc. 210.5110.4783.3838

555 - STJ. Processual Civil. Tempestividade recursal. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A ausência de identificação da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados afasta a admissibilidade dos Embargos de Divergência. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado julgou intempestivo o Agravo em Recurso Especial porque identificou a data de publicação da decisão agravada e definiu o documento que deve prevalecer em caso de conflito entre a data certificada por servidor de Justiça e a data lançada em movimentação processual pela internet. Tais circunstâ... ()

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Doc. 210.7091.0943.9552

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Florianópolis objetivando que a autoridade fazendária se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando calculados com base no lucro presumido. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publ... ()

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Doc. 143.6712.1002.5000

557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o re 564.354. Decadência do direito à revisão nos moldes do «caput» do Lei 8.213/1991, art. 103. Não ocorrência. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Data da publicação da sentença proferida no âmbito da ação civil pública 0004911-28.2011.4036183. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. No que tange à preliminar de violação do , quanto à omissão acerca da aplicação do art. 103 caput da Lei de Benefícios, nota-se da leitura do acórdão recorrido que houve apreciação da matéria. 2. Quanto ao termo inicial do prazo decadencial previsto no caput do , para o segurado revisar seu benefício, adequando-o às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, deve ser considerada a existência de RE 564.354, sob repercussão geral, ... ()

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Doc. 146.2560.1002.3700

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em em recurso especial. Extemporaneidade.

«1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a referida publicação. Precedente da 2ª Seção. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.1724.1001.7300

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.7171.2886

560 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de ratificação. Intempestivo.

1 - A interposição do recurso anteriormente à publicação da decisão recorrida, desacompanhada de ratificação posterior, também é considerada intempestiva. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7466.2000

561 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.»

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Doc. 134.0910.7001.0100

562 - STJ. Embargos de declaração. Oposição em data anterior à publicação do acórdão embargado. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, são intempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do aresto embargado sem a ratificação posterior. Precedentes. 2. Constatada a intenção procrastinatória em opor sucessivos recursos, imperiosa a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 175.4113.4005.3000

563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em em recurso especial. Extemporaneidade.

«1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a referida publicação. Precedente da 2ª Seção. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 240.8260.1250.7558

564 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de certidão de publicação do julgado paradigma. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A ausência de Certidão de Publicação do julgado paradigma acarreta o não conhecimento dos EAREsp, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Nessa linha: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 1.6.2020; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 3.7.2023; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 220.9160.6130.5679

565 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato contra entidade de direito público. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença. Data da sessão de julgamento da apelação. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 109, V. Transcurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/11/2007). 2 - In casu... ()

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Doc. 208.6262.3006.9900

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pela incidência da contagem do prazo recursal conforme os termos da Lei 11.419/2006. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. 2 - Na hipótese, o acórdão dos embargos infringentes foi considerado publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 27/05/2019. Entretanto, o... ()

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Doc. 143.7353.1000.1000

567 - STJ. Questão preliminar. Pedido de juntada de notas taquigráficas e abertura de novo prazo. Regra do art. 103 do RISTJ. Dispensabilidade. Celeridade processual. Mitigação. Caso.

«1. A regra do artigo 103 do RISTJ, para evitar atraso na publicação dos acórdãos, vem sendo aplicada com mitigação, em observância ao princípio da celeridade processual. 2. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie.»

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Doc. 210.6300.9329.3228

568 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 210.7151.0641.3962

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento firmado no STJ é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, quando ocorrida em primeir lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para todos os efeitos legais. Preced... ()

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Doc. 203.4521.9004.1400

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. ... ()

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Doc. 203.6171.1007.9200

571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. ... ()

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Doc. 121.8342.3000.0500

572 - STJ. Recurso. Ato judicial. Publicação. Dia útil subsequente. Diário da Justiça. Diário Eletrônico. Prazo recursal. Contagem. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. CPC/1973, art. 184.

«5. Quando o ato judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a data da publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe a Lei 11.419/2006 (art. 4º, § 4º). 6. In casu, a publicação do acórdão ocorreu em 18/11/2010, primeiro dia útil após a sua divulgação no diário oficial eletrônico, tendo o prazo de quinze dias iniciado em 19/11/2010 e findado em 03/12/2010, data em que foi protocolizada a inicial, evidenciando-se a tempes... ()

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Doc. 195.8731.1003.3300

573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Publicação do diário de justiça eletrônico. Prevalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento desta Corte orienta-se sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 220.6171.2932.7724

574 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local (segunda-feira de carnaval). Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada que se mantém. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado do acordão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo (AgRg no AREsp 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julg... ()

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Doc. 220.6171.5219.9396

575 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local (segunda-feira de carnaval). Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada que se mantém. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado do acordão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo (AgRg no AREsp 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julg... ()

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Doc. 210.8150.7187.2528

576 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos. Caderneta de poupança. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - No julgamento da Questão de Ordem no Resp 1.568.798/DF, da relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, trazida na assentada do dia 27.11.2018, a Quarta Turma do STJ decidiu, em observância aos RE 591.797, RE 632.212 e RE 1.141.156, pela devolução de todos os processos individuais ou coletivos, na fase de conhecimento ou execução, ao Tribunal de origem competente para que lá permaneçam suspensos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que, homologado o acordo coletiv... ()

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Doc. 210.8150.7605.3349

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - No julgamento da Questão de Ordem no Resp 1.568.798/DF, da relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, trazida na assentada do dia 27.11.2018, a Quarta Turma do STJ decidiu, em observância aos RE 591.797, RE 632.212 e RE 1.141.156, pela devolução de todos os processos individuais ou coletivos, na fase de conhecimento ou execução, ao Tribunal de origem competente para que lá permaneçam suspensos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que, homologado o acordo coletiv... ()

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Doc. 646.5516.1598.1303

578 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL CONSISTENTE DE CASA E TERRENO.

Os titulares são três irmãos. Sentença determinou a avaliação e posterior alienação judicial em sede de execução de sentença. Apelo questionando o prazo para realização da hasta pública e consequente alienação judicial vez que a sentença foi omissa a esse respeito, pugnando pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do Consideração de que o dispositivo prescreve prazo último para que testador e doador estipulem a indivisão da coisa comum ante o brocardo condomi... ()

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Doc. 183.2810.7004.5000

579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Publicação eletrônica. Art. 4º e § 2º, da Lei 11.419/2006. Mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais dos tribunais. Ausência de peças essenciais (republicação).

«I - O consigna que a publicação por meio eletrônico configura mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais e administrativos próprios dos Tribunais. Ademais, dita o § 2º do dispositivo referenciado que «A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.» (Precedente) II - Assim, não sen... ()

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Doc. 230.9130.6458.2211

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição não configurada. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Conduta típica, mesmo que a ameaça seja proferida no seio de uma discussão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento das duas Turmas que integram a Terceira Seção deste STJ, a publicação do acórdão (marco interruptivo da prescrição) ocorre na data da própria sessão de julgamento, e não no dia de sua divulgação na imprensa oficial. 2 - No caso dos autos, não decorreram 3 anos (, VI) entre a data da publicação da sentença em cartório (22/11/2018) e a data de publicação do acórdão de julgamento dos aclaratórios em segundo grau (20/7/2021), na própri... ()

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Doc. 210.8181.1718.2969

581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Decisão homologatória de laudo pericial e que declara o encerramento da fase de instrução. Agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão proferido pela Corte Especial. Decisão agravada mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2 - O referido precedente estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixo... ()

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Doc. 210.7131.0114.9317

582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Decisão que versa sobre declinação da competência para o juízo falimentar. Agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão proferido pela Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2 - O referido precedente estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixo... ()

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Doc. 198.6094.1004.0400

583 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas... ()

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Doc. 148.3683.9001.9900

584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Antes da publicação. Não ratificação no prazo legal. Extemporaneidade. Precedente do STF. Alegação de omissão. Tema apreciado no acórdão. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão da extemporaneidade. A parte embargante alega que teve ciência da decisão, por intimação pessoal certificada, antes da publicação. 2. A ciência, por meio de intimação pessoal em razão de comparecimento espontâneo aos autos, prévia à publicação de decisão judicial, não exime a parte da necessidade de posterior ratificação do recurso, sob pena de extemporaneidad... ()

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Doc. 240.5150.2626.7827

585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documento idôneo demonstrando que o termo inicial do prazo não corresponde ao indicado na certidão de publicação do acórdão.

1 - A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo inicial descrito na certidão de publicação do acórdão não corresponde à data de intimação para interposição do recurso especial. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no , § 5º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1761.7450

586 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3 - Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 147.2815.5000.4200

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cômputo integral do tempo de serviço para fins de cálculo do adicional de triênio. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental do município de biguaçu desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU desprovido.»

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Doc. 241.1030.1937.4572

588 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Certidão da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.. É indispensável que a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração seja legível, para aferir tempestividade do recurso especial.. O recurso especial caracteriza-Se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 202.8744.0005.0700

589 - STF. Reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade.

«O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis -, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.»

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Doc. 157.5015.5004.8800

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Republicação do acórdão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa (precedentes). Agr... ()

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Doc. 151.7883.9002.3900

591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerado extemporâneo os embargos opostos, na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 163.9722.5002.3200

592 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Oposição sob a égide do CPC, de 1973. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Publicação do acórdão. RISTJ.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. A publicação do acórdão com suas conclusões e ementa para o efeito de intimação e contagem de prazo somente se dá com a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, no prazo máximo de 30 dias, a teor do disposto nos arts. 102, caput, 103, § 6º, e 105 do RISTJ. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 230.3130.7892.2352

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos, reco... ()

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Doc. 137.0701.0000.1100

594 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Juros de mora. Juros moratórios. Critérios de fixação. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 397, parágrafo único, 405, 406 e 927. CTN, art. 161, § 1º.

«6. Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, parágrafo único c/c art. 405 e 406, ambos do CCB/2002, , § 1º e Súmula 163/STF e correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97/TJRJ e 362/STJ.»

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Doc. 250.4011.0373.2227

595 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Menção ao diário da justiça. Insuficiência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. A terceira seção desta corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, doRISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado.

2 - Além disso, não são admissíveis, para a comprovação da divergência, acórdãos paradigmas proferidos em ações que tenham natureza jurídica de garantia constitucional, como o habeas corpus ou mandado de segurança, bem como de seus respectivos recursos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.5524.3004.0700

596 - STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento do agravo regimental sem posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o trânsito em julgado de acórdão (ou decisão) inadequadamente impugnado. 2. No caso vertente, que o ente estatal interpôs recurso especial em 12/8/2013, antes da publicação da decisão monocrática que apreciou os embargos infringentes opostos pelos recorridos (14/10/2013), e reiterou, ... ()

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Doc. 241.1131.2617.6573

597 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 4.904/2003. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 4.904/03, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II - Evidenciado que o acórdão recorrido levou em consideração requisito não exigido pelo decreto presidencial para negar a comutação de pena requerida pelo paciente, deve... ()

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Doc. 241.1131.2700.6917

598 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 5.620/2005. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II - Evidenciado que o acórdão recorrido levou em consideração requisito não exigido pelo decreto presidencial para negar a comutação de pena requerida pelo paciente, deve... ()

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Doc. 157.9580.2004.9400

599 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Publicação do acórdão no diário oficial. Patrono constituído devidamente intimado. Não interposição de recurso especial. Trânsito em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A intimação pessoal a que se refere o só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando os provimentos jurisdicionais proferidos em segundo grau e nas instâncias superiores. 2. Em regra, a comunicação dos atos processuais, quando destinada ao advogado constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação no Diário de Justiça, consoante preconizam os arts. 236, 242 e 506, do CPC/1973, Código... ()

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Doc. 241.0210.7359.9993

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prova da divergência. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a ausência de juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma configura vício substancial insanável e, por conseguinte, impeditivo do processamento dos embargos de divergência. 2 - Não se admite inovação recursal no âmbito do agravo interno, o que impede o exame do argumento de que não teria havido a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em razão de suposta mora do Judiciário na publicação do julgado. 3 - O cabimento ... ()

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