DOC. 230.3130.7892.2352

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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