Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8652.0606

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Contudo, mitigou esse entendimento quanto à comprovação ... ()

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Doc. 231.1160.6586.0760

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas quanto às segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corre... ()

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Doc. 173.1355.6003.1500

803 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Recurso especial interposto pela defesa antes da publicação do acórdão referente ao julgamento da apelação. Desnecessidade de ratificação do reclamo. Inexistência de modificações na decisão impugnada. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.

«1. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». 2. No caso dos autos, verifica-se que, antes mesmo da publicação do acórdão referente ao julgamento da apelação, e sem que ho... ()

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Doc. 210.7050.3647.0579

804 - STJ. Embargos de declaração. Processual penal. Intempestividade. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

1 - Os primeiros embargos são intempestivos, porquanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto às fls. 725-740 foi disponibilizado em 12/03/2020 (quinta-feira), sendo considerado publicado no dia 13/03/2020. O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 16/03/2020 e findou em 17/03/2020. O Embargante protocolou o recurso tão somente no dia 22/06/2020, ou seja, após o escoamento do prazo legal. 2 - O documento apresentado pelo Embargante, com a publicação realiz... ()

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Doc. 856.8574.6389.8441

805 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento... ()

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Doc. 168.3944.7001.1800

806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão da apelação. Inexistência de oposição de embargos de declaração. Tese do recurso prematura superada. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Ai 703.269, plenário. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

«1. A questão central dos presentes embargos de declaração consiste na averiguação da tempestividade do recurso especial, outrora declarado intempestivo, por ter sido interposto prematuramente, eis que a publicação do acórdão recorrido se deu em 22/7/2009 e o recurso especial foi interposto em 3/7/2009. 2. No tocante à tempestividade do recurso especial, sob o ângulo da interposição prematura, a jurisprudência do STJ entendia pela extemporaneidade do recurso especial interposto... ()

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Doc. 322.7835.7933.6771

807 - TJRJ. ACÓRDÃO

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Doc. 516.7617.8402.6381

808 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Embargante que se insurge quanto à intimação da publicação do acórdão e não contra o teor do acórdão propriamente. Embargos não conhecidos

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Doc. 210.8061.0585.1178

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa do feito ao contador para ajustes de cálculos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória. Taxatividade mitigada. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo julgado pela Corte Especial. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.

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Doc. 140.4041.5003.9400

810 - STJ. Alegada ausência de intimação pessoal do defensor público nomeado para patrocinar o paciente. Data do julgamento da apelação e publicação do respectivo acórdão. Eiva arguida pelo patrono constituído passados cerca de quatro anos após a ciência do acórdão. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Denegação da ordem.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de defensor dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere ao profissional a prerrogativa da intimação pessoal (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. 2. Não obstante o... ()

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Doc. 241.0260.7317.2592

811 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2 - Destarte, é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior. 3 - Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 986.794/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008; AgR... ()

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Doc. 162.1773.8002.3200

812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado.

«1. A lei processual civil não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Consoante o , III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito no caso dos autos. 2. No se refere à alegação de que não se deveria conhecer do recurso da ora embargada não deveria ter sido conhecido, tendo em vista que a inadmissão na origem se deu com fundamento do ... ()

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Doc. 241.0301.1500.3835

813 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Defesa exercida por advogado constituído. Acórdão. Intimação. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o disposto no se aplica apenas para a sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que a publicidade dos acórdãos proferidos em sede recursal pelos Tribunais pátrios se dá por publicação no respectivo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, sem prejuízo da prerrogativa do defensor nomeado prevista no art. 370, § 4º, do Estatuto Processual Penal, o que não se coaduna... ()

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Doc. 211.1101.0313.3877

814 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. 2 - Como consta do acórdão embargado: «A redução do prazo prescricional, prevista no , apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. O acórdão condenatório teve o ju... ()

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Doc. 387.7828.7176.0923

815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de ret... ()

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Doc. 349.7780.5703.6542

816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de ret... ()

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Doc. 867.2836.1978.3644

817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de ret... ()

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Doc. 200.6200.4006.1400

818 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 13/5/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 20/5/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 - Embargos de declara... ()

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Doc. 208.5054.3001.2600

819 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. 195.9932.9004.4000

820 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 18/6/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 22/6/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 ... ()

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Doc. 195.8714.2000.7600

821 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 11/6/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 27/6/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 186.4994.5003.3100

822 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionário aposentado. Pleito de manutenção da assistência médica. Lei, art. 31 9.656/1998. Coparticipação. Matéria afetada para julgamento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 319/328 (e/STJ) e determinar a devolução dos autos à origem a fim de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

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Doc. 137.9653.1000.7500

823 - TST. Abonos previstos em instrumento coletivo.

«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST 337, III, segundo a qual -A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, um... ()

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Doc. 250.4011.0884.1888

824 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Menção ao diário da justiça. Insuficiência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental não provido. 1. A terceira seção desta corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, doRISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0190.3620.9101

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Publicação. Decisão. Diário de justiça eletrônico.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5854.9002.5000

826 - TST. Multa por descumprimento de cláusulas de acordo coletivo.

«A recorrente limita-se a citar o número de dois processos, um do TRT da 3ª Região e o outro com a numeração incompleta. Além do mais, não cita a fonte de publicação dos acórdãos e transcreve trechos dos julgados sem colacioná-los aos autos na íntegra, o que não atende ao que estabelece a Súmula 337, I, a, e III, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 230.7060.9911.1750

827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Direito intertemporal. Recurso. Interposição. Data. Publicação. Último acórdão. Representação processual. Defeito. Saneamento tardio. Instâncias ordinárias. Possibilidade.

1 - A impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada afasta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As regras para interposição do recurso especial devem levar em conta a data de publicação do último acórdão nas instâncias ordinárias. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a ratificação de atos processuais nas instâncias ordinárias quando regularizada a representação processual, ainda que tardiamente. Precedentes. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 156.5222.4000.5100

828 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais cíveis e criminais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajui... ()

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Doc. 241.0291.0730.5828

829 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial. 2 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 3 - Cabe ao agravante zelar pela completa formação do instrumento. Precedentes. 4 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10%... ()

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Doc. 241.1060.9710.7621

830 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Inexistência. Peças essenciais.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 2 - No caso, não se trata de excesso de formalismo nem tampouco de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de observância da determinação contida no , § 1º, pois deixaram as agravantes de juntar cópia do acórdão proferido em sede de embarg... ()

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Doc. 103.1674.7405.0600

831 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.

«... Nos termos do , parágrafo único, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere o CPP, ... ()

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Doc. 241.1040.9192.7114

832 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II c/c art. 70, caput, e art. 148, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do STF e do STJ ). II - In casu, a defensora dativa foi intimada pela imprensa oficial da publicação do acórdão, em inobservância à Lei 1.060/1950 e ao , § 4º. Ordem concedida.

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Doc. 241.1060.9223.1516

833 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - O documento a que se refere o agravante diz respeito à certidão de publicação da decisão agravada, não sendo considerado, portanto, como certidão de intimação do v. acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 241.1050.5515.0385

834 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo. 2 - Não constam nos autos a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a cópia integral do recurso especial, peças elencadas como obrigatória. 3 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo ante a impossib... ()

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Doc. 241.1040.9878.9703

835 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado monocraticamente. Baixa dos autos. Erro material ocorrido na instância de origem quando do julgamento da apelação (erro no nome das partes). Constatação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao STJ. Nulidade da intimação reconhecida. Retorno dos autos à origem. Precedente.

1 - Reconhecida a nulidade do ato de intimação das partes, desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TRF da 1ª Região, deverão os autos retornar à origem para que se proceda nova publicação do mencionado acórdão, oportunidade em que a a parte recorrente poderá reiterar suas razões de recurso especial e a parte contrária, querendo, poderá interpor recurso especial. Precedente da 2ª Turma. 2 - Recurso especial prejudicado.

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Doc. 241.1040.9100.4324

836 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso, a decisão agravada assentou-se na jurisprudência desta corte, no sentido de ser inadmissível o manejo de recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, opostos contra o acórdão recorrido, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação. 2 - Verifica-se, todavia, que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência d... ()

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Doc. 241.0291.0835.0471

837 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2 - Nos termos da Súmula 418 da Súmula desta Corte, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 457.5641.8618.8477

838 - TJSP.

Embargos de Declaração. Vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c , II, «f»). Alegação de omissão no v. acórdão. Pretensão prejudicada. Apelante condenado ao cumprimento de 19 dias de prisão simples. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos, entre a publicação da r. sentença recorrida e a publicação do v. acórdão. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorr... ()

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Doc. 193.6641.0001.2000

839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Contradição. Inexistência. Erro material constatado na publicação da ementa do acórdão recorrido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A contradição remediável por meio de embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. 2 - Na hipótese, constatada a inexatidão na publicação da ementa do acórdão recorrido, impõe-se a correção do erro material. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 142.9440.3001.2900

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 418/STJ, segundo o qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes. II. A alegação de que os Embargos de Declaração foram opostos por terceiro interessado não afasta a necessidade de ratificação das razões do Recurso Especial, já que a procuradora do agravante foi devidamente intimada d... ()

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Doc. 137.9653.1001.0600

841 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal – cef.

«1. Nos termos da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, a ausência da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso, em que consta expressamente no despacho de admissibilidade as respectivas datas de publicação do acórdão recorrido e da interposição do recurso de revista. 2. ... ()

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Doc. 147.2832.6000.5800

842 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Correção monetária. Ipca.ADIn 4.357/df. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 147.2832.6000.5000

843 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Correção monetária. Ipca.ADIn 4.357/df. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 142.6053.3001.5000

844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação ... ()

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Doc. 103.1674.7193.3500

845 - STJ. Mandado de segurança. Nulidade. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 117/STJ.

«Prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento não respeitado. Nulidade do acórdão. Súmula 117/STJ.»

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Doc. 135.2043.2000.4700

846 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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Doc. 136.4215.4000.8100

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, acerca da extemporaneidade do recurso especial interposto an... ()

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Doc. 136.8045.7002.5500

848 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. 3. Diferente do ocorre na es... ()

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Doc. 135.7073.7001.1400

849 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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Doc. 135.7073.7001.1700

850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. Rms 38.746/ro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, acórdão pendente de publicação, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inc... ()

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