Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1301.0667.8695

651 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Pedido de republicação do acórdão. Substabelecimento, com reserva de poderes. Ausência de pedido expresso para publicação em nome dos patronos substabelecidos. Irregularidade. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o contexto das publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico, a publicação realizada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não configura nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. 2 - Não há se falar em violação do princípio da cooperação, tampouco da aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7126.1800

652 - STF. Intimação. Segunda Instância. Advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. Publicação das conclusões do acórdão na imprensa oficial. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.

«A intimação pessoal referida no só tem aplicação no primeiro grau de jurisdição, já que nas instâncias superiores as intimações são feitas pela simples publicação na imprensa oficial (). Inexiste forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 210.8230.9299.6214

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418/STJ; e b) no caso concreto, o recurso especial foi interposto em 24.1.2011, e a publicação do julgamento dos embargos declaratório... ()

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Doc. 240.9290.5616.4626

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Fato cometido anteriormente à publicação do acórdão da Terceira Seção firmado no AResp. 2.123.334/MG. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O fato apurado nos autos foi cometido em data anterior à publicação do acórdão firmado no AREsp. Acórdão/STJ (Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024), não se lhe aplicando as teses definidas no referido julgado em observância ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4343.3110

655 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial apresentado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Prematuridade. Ausência de reiteração no devido prazo. Óbice da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é prematuro, eis que apresentado em 08/04/2010, sendo que a publicação do último acórdão proferido em embargos de declaração foi realizada em 20/07/2010, isto é, em data posterior à apresentação do especial, não havendo ratificação no devido prazo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 418/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9697.4377

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. 2 - In casu, verifica-se que o recurso especial foi interposto em 04.05.2012 (sexta-feira) e o acórdão que julgou a apelação só foi publicado no DJE em 09.05.2012 (quarta-feira). Portanto, mostrou-se prematura a interposição do recurso especial, restando extemporâneo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9707.0738

657 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Extemporaneidade. Ausência de ratificação.embargos não conhecidos.

1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo oportuna ratificação. 2 - Os recorrentes não apresentaram petição de ratificação do recurso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 141.1724.1005.3100

658 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Homicídio simples. Prescrição. Não ocorrência. Marco interruptivo. Decisão confirmatória da pronúncia (CP, art. 117, III). Termo inicial. Data da sessão do julgamento do recurso (e não a data de publicação do acórdão).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o marco interruptivo da prescrição previsto no , III é a data da sessão de julgamento do recurso pelo tribunal, ocasião em que a decisão colegiada se torna pública, e não a data da publicação do acórdão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9312.3274

659 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça essencial na formação do instrumento. Verificação da tempestividade do recurso especial. Inexistência de elementos. Agravo regimental improvido.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas o não conhecimento do recurso. 2 - A ausência da certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, peça essencial para formação do agravo, impede a verificação da tempestividade do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9980.5547

660 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Não se conhece do agravo de instrumento em que está ausente a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a tempestividade do recurso especial. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9011.6000

661 - TJSP. Recurso. Prazo. Extemporaneidade. Embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão tido por omisso. Interposição a destempo. Acórdão que, como ato processual, tem na publicação o termo inicial da sua existência jurídica, que em nada se confunde com aquele outro com que se dá ciência às partes do conteúdo (intimação), que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento.

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Doc. 152.1951.5003.5400

662 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Torna-se sem efeito a decisão de fl. 212 (e/STJ). Por consequência, o segundo agravo regimental interposto (e/STJ fls. 215/222) resta prejudicado, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.0714.3000.2471

663 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 2. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.»

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Doc. 576.4915.3016.3541

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que oco... ()

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Doc. 367.2923.5027.7403

665 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INDICAÇÃO, COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO, DE ENDEREÇO URL ( UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ) QUE NÃO DIRECIONA AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST. O único aresto alçado a paradigma pela embargante indica como fonte de publicação do julgado a indicação de URL ( Universal Resource Locator ), sem a respectiva juntada de cópia ou certidão autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Contudo, o endereço indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que obsta ao reconhecimento da validade formal do aresto, a teor dos itens I, «a», III e IV da Súmula 337/TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 203.6171.1007.7800

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Tese jurídica que somente se aplicará às... ()

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Doc. 160.7335.8000.2400

667 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.

«1. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) alega ser tempestiva reclamação proposta em 9 de setembro de 2015, considerando que o acórdão dos embargos de declaração em recurso extraordinário fora publicado em 24 de agosto de 2015. As cópias desse acórdão e da respectiva certidão de publicação não constam dos autos. Independentemente disso, a reclamação é intempestiva. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérit... ()

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Doc. 366.0526.1728.3627

668 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégi... ()

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Doc. 982.5738.5923.8884

669 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

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Doc. 321.5994.0123.0135

670 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

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Doc. 421.2942.5857.6285

671 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

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Doc. 193.5624.0000.6900

672 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3 - O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precede... ()

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Doc. 193.5624.0000.7000

673 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3 - O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precede... ()

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Doc. 210.1593.4005.1700

674 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.036.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 3 - Deve ser mantida a determinação da remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repeti... ()

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Doc. 204.3532.3004.5500

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Tese jurídica que somente se aplicará às... ()

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Doc. 154.0210.5003.9000

676 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Falta de intimação do acórdão dos embargos infringentes. Impossibilidade de ratificar recurso especial anteriormente interposto. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante se observa dos autos, não constou da publicação do acórdão dos embargos infringentes o nome de Milton Ciqueira Pinto nem de seus advogados. 2. Não há como se exigir a ratificação ou nova interposição de recurso especial de quem não foi devidamente intimado. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, anulando a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que p... ()

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Doc. 166.4453.1000.1100

677 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos rejeitados. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publica... ()

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Doc. 166.4461.7000.2700

678 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos rejeitados. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publica... ()

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Doc. 164.0510.2000.3700

679 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com fito de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publica... ()

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Doc. 103.1674.7501.0200

680 - STJ. Intimação pessoal. Réu preso Acórdão do Tribunal. Imprensa oficial. CPP, art. 392, I.

«As intimações das decisões dos Tribunais são realizadas pela publicação na imprensa oficial.»

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Doc. 150.5412.1000.4400

681 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.

«- A regra regimental que prevê a juntada das notas taquigráficas (art. 103 do RISTJ), teve sua incidência flexibilizada por este Tribunal, em nome do princípio da celeridade processual, com o intuito de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. Por isso, a providência deixou de ser obrigatória, desde que entre os pronunciamentos orais e o conteúdo do acórdão embargado não haja discrepâncias, o que efetivamente não ocorre na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 521.1995.9515.9829

682 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão proferido pelo C. STJ, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no referido julgamento - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior

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Doc. 210.4502.9006.4100

683 - STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No caso em exame, não foi verificado no acórdão recorrido ... ()

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Doc. 134.0910.7000.4700

684 - STJ. Embargos de declaração. agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. embargos rejeitados.

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Doc. 788.8559.1803.4370

685 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme , § 2º. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e ... ()

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Doc. 157.6452.1000.7100

686 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração convertidos em agravo regimental no inquérito. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

«1. Não se configura nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337), já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, repelindo a utilização de recurso com caráter manif... ()

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Doc. 157.2361.4004.3500

687 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. No caso, verifica-se que efetivamente ocorreu o vício apontado pelo recorrente. 2. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, acompanhando posicionamento da Suprema Corte, tem se manifestado no sentido de que, confirmado o juízo de inadmissibilidade do recurso especial nesta... ()

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Doc. 12.7310.0000.2800

688 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da ... ()

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Doc. 154.9530.6004.7300

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação criminal. Certidão de trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Publicação do resultado do julgamento. Parte e advogado constituído mencionados no acórdão. Permitida integral ciência do acórdão para fins recursais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do , § 1º, a intimação do defensor dos atos judiciais se efetiva por meio de publicação na imprensa oficial e «o ônus da busca do inteiro teor do julgamento, no âmbito da Segunda Instância, é dos advogados constituídos pelos réus, por meio do sítio eletrônico ou do cartório.» (HC 144872/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/3/2010). 2. As informações prestadas pelo Tribunal de origem reforçam que o acórdão foi publicado no D... ()

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Doc. 480.2866.0464.8347

690 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Ajuizamento da ação após dois anos do término do contrato- Repercussão a sua honra ou imagem - Não ocorrência- Indenização - Não Cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles dois anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve reper... ()

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Doc. 210.7131.0378.7830

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando realizada em primeiro lugar, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes... ()

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Doc. 197.7934.5003.4400

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 03/10/2017, conforme certidão de fl. 526 e emitida, na mesma data, a intima... ()

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Doc. 195.9240.2016.1000

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º e , Código de Processo Civil, e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 04/12/2017, conforme certidão de fl. 948 e emit... ()

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Doc. 240.5080.2631.5305

694 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado, tampouco admite a sua regularização posterior. Precedentes. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 240.6100.1530.5254

695 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado, tampouco admite a sua regularização posterior. Precedentes. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 231.1010.8277.9399

696 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado, tampouco admite a sua regularização posterior. 2 - Agravo regimental não p... ()

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Doc. 141.1950.7003.2100

697 - STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Apelação conjunta. Intimação do acórdão em nome de uma das partes. Comparecimento aos autos do litisconsorte treze anos depois alegando nulidade. Impossibilidade. Lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Atenta aos princípios da lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo, o comparecimento da parte aos autos treze anos após a publicação do acórdão, para alegar falta de intimação, não pode prevalecer. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Recurso es... ()

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Doc. 250.1061.0909.0613

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão é explícito ao afirmar que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5732.9693

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Súmula 283/Suprem o Tribunal Federal destaca o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, i... ()

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Doc. 240.9290.5238.7348

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Súmula 283/STF destaca o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, incidindo, também, por... ()

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