Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9000.4700

451 - TRT3. Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.

«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do »

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Doc. 240.8261.2738.6536

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Contemporaneidade. Ausência.

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Doc. 210.8050.5968.4723

453 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Regime de tributação pelo lucro presumido. Pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e csl. Impossibilidade. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção desta Corte Superior submeteu a matéria referente à «Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pelo regime do lucro... ()

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Doc. 210.8060.8701.6470

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Equívoco. Comprovação. Documento idôneo. Não provimento.

1 - Eventual equívoco na certidão de publicação do acórdão local deve ser comprovado por meio de documento idôneo dotado igualmente de fé pública, como nova certidão exarada pelo Tribunal de origem atestando a falha e informando a data correta em que foi publicado o acórdão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 152.4571.0000.0700

455 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Embargos prematuros. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9642.8005.3200

456 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Regimental desprovido.

«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem a sua posterior ratificação, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos pela parte contrária e rejeitados. 2. Incidência do óbice da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1360.4000.2800

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão do agravo regimental sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge a Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 147.3583.1002.6100

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração e não reiterado. Súmula 418/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.2492.4001.0800

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 220.2170.1172.0542

460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Recurso extemporâneo.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - A simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso. Precedentes desta e da Suprema Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 462.5945.0287.0937

461 - TJSP. Habeas corpus. Crime de Trânsito. Ausência de publicação de acórdão nos meios de comunicação oficiais. Pleito de cassação do trânsito em julgado. Defesa devidamente intimada. Ausência à sessão de julgamento presencial, após oposição ao julgamento virtual. Falta injustificada. Tampouco esclarecida. Publicação da súmula em sessão de julgamento. Possibilidade. Redação do art. 718 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Pressupostos atendidos. Causídicos intimados. Acórdão disponibilizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9427.9273

462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, de forma clara e precisa, nos limites necessários ao deslinde do feito, no sentido da inexistência da certidão de publicação do acórdão recorrido. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 103.2110.5051.1600

463 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.

«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c» é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.»

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Doc. 241.1050.5364.2148

464 - STJ. Processual civil. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida.

1 - Não se conhece de Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. Precedente da Corte Especial. 2 - Hipótese em que o Recurso Especial, interposto extemporaneamente, não foi ratificado. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 144.3330.3001.2300

465 - STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Sem ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica a orientação acima também para outros recursos. Precedentes expressos em relação à Apelação e ao Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.2231.3003.0700

466 - STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Sem ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica a orientação acima também para outros recursos. Precedentes expressos em relação à Apelação e ao Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1413.5004.0100

467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.4810.7001.1000

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos infringentes. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos infringentes, sem posterior ratificação, porquanto não esgotada a jurisdição prestada pela instância de origem. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6155.7000.6800

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 140.8355.7000.3500

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado especial. Ausência do acórdão da turma recursal e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a cópia do inteiro teor do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial e sua respectiva certidão de publicação. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.1080.1371.5377

471 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «Na hipótese dos autos, constata-se que a certidão de publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de fl. 565, atesta como data de leitura pelo agravante da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial o dia 26/8/2022. Por outro lado, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 21/9/2022, sendo que a parte ora agravante não trouxe, no ato de interposição do apelo nobre, do... ()

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Doc. 193.7134.1006.8900

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/4/2018, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 23/5/2018. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c.c. o , § 5º, , caput, e , caput. 3 - Nos termos do § 6º do do mesmo código, «o recorrente comprova... ()

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Doc. 210.6300.9272.2744

473 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência atual e dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/04/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, concluindo pela intempestividade do Recurso Especial, eis que, não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à posição adotada pelo decisum agravado, nos termos da... ()

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Doc. 220.2170.1361.0693

474 - STJ. Agravo regimental. Pedido de publicação do acórdão proferido na questão de ordem no recurso especial. Despacho indeferitório da presidência deste órgão fracionário. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida com a publicação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - Agravo regimental contra despacho que considerou desnecessária a publicação do acórdão proferido em Questão de Ordem no recurso especial, no qual a Sexta Turma desta Corte deliberou pela redistribuição dos autos, ante o reconhecimento de prevenção. 2 - Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, o recurso não pode ser conhecido, visto que é inviável a interposição de agravo regimental contra despacho que determina a redistribuição/atribuição de processo. 3 - C... ()

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Doc. 221.0290.1189.7427

475 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 221.0290.1927.5618

476 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 221.0290.1378.1100

477 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 134.1623.0001.9400

478 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal. Réu. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Nulidade inexistência.

«1 O prazo para a interposição do recurso especial, por se tratar de réu com a advogado constituído, tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial. 2 O réu não tem direito à intimação pessoal das decisões ou acórdãos proferidos em segundo grau ou nas instâncias superiores, restringindo-se esse direito à sentença condenatória, em caso de réu preso. 3 Não houve nenhuma desídia da Corte a quo ao deixar de proceder à intimação pessoal do agravante do te... ()

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Doc. 210.8150.7663.9670

479 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (TEMA 988), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acór... ()

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Doc. 196.9734.7002.4300

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão na hipótese dos autos, o recurso de Agravo Interno foi interposto em 8/04/2019, antes da publicação do acórdão considerado publicado em 23/04/2019. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Conforme o ... ()

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Doc. 200.2815.0011.4600

481 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol desse dispositivo legal. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutóri... ()

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Doc. 142.0061.0011.8500

482 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que apreciou a apelação, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão. Precedentes do STJ: REsp 1.103.074/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 15/06/2009; EDcl na SEmenda Constitucional 3.660/GB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/03/2010; EDcl no AgRg no ... ()

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Doc. 157.0504.2000.6500

483 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Inovação em embargos de declaração. Inadmissibilidade. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

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Doc. 152.4571.7000.2900

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que apreciou a apelação, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é extemporâneo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão. Precedentes do STJ: REsp 1.103.074/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 15/06/2009; EDcl na SEmenda Constitucional 3.660/GB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/03/2010; EDcl no AgRg no ... ()

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Doc. 240.6100.1512.3802

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/... ()

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Doc. 240.6100.1100.5887

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórd... ()

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Doc. 192.9153.4003.0100

487 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação do defensor constituído. CPP, art. 370, § 1º.

«1 - Nos termos da , a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 2 - Em consonância com o disposto no , § 1º do, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído se aperfeiçoa com a publicação do dispositivo do respectivo acórdão na imprensa oficial. Precedente. 3 ... ()

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Doc. 240.8201.2267.2363

488 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração. Publicação de acórdão na véspera de feriado de páscoa. Incidência da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Tempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso provido para análise do anterior aclaratório. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III, com redação dada pela Lei 13.964/2019 mencionado no acórdão dos primeiros embargos declaratórios. Omissão existente. Recurso também acolhido.

1 - A publicação do acórdão dos terceiros Embargos Declaratórios ocorreu na semana de Páscoa, mais precisamente na véspera do feriado que se iniciava na quarta- feira (fl. 676). No ano de 2023, os dias 5 (quarta), 6 (quinta) e 7 (sexta-feira) de abril foram considerados feriados por força da , II. Com efeito, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos de Declaração se iniciou somente no dia 10 (segunda), findando no dia 11 (terça-feira), data em ... ()

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Doc. 507.2258.8027.1803

489 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. -

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Doc. 241.1040.9787.0254

490 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração.

1 - É necessário que a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração esteja legível para que se comprove a tempestividade do recurso especial. 2 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é extemporâneo, tendo em vista a natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, salvo se houver reiteração posterior. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6555.2640

491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso especial.. Início do prazo recursal a partir da publicação. Não aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Jobson Clementino de Jesus contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. O agravante alega que o recurso especial foi tempestivo e pede a reconsideração da decisão ou apreciação do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial interposto pelo agravante foi tempestivo, considerando a data de pub... ()

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Doc. 211.0130.9206.3898

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Dano qualificado e desobediência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Data da publicação na imprensa oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.

1 - Condenado o paciente pela prática dos delitos do , III, e , caput, a 7 meses e 17 dias de detenção, e considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a publicação do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o tempo de 3 anos (, VI), não há que se reconhecer, em juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribuna... ()

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Doc. 250.6020.1798.2927

493 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil prescrição a partir do trânsito em ex delicto. Julgado da ação penal correlata. Ação penal julgada definitivamente com determinação do STF de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação. Reparatória ajuizada considerando a data da publicação do referido acórdão. Prescrição reconhecida pela corte de origem. Revisão do entendimento. Aplicação da teoria da cabimento em situações actio nata subjetiva. Excepcionais. Precedentes. Fato a ser apurado em ação penal. Ausência de prescrição até o desfecho do feito. Art. 200 do cc. Necessidade de demonstração da ciência inequívoca da parte quanto ao seu término. Acórdão que encerrou a ação penal publicado em. Ajuizamento da presente ação em 22/4/2016 22/4/2019. Prescrição afastada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a prescrição para a ação civil inicia-se ex delicto a partir da data do trânsito em julgado da ação penal correlata. 2 - Também é assente nesta Corte Superior que na hipótese de recursos manifestamente incabíveis, é viável a determinação da imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente de publicação da decisão. Precedentes. 3 - No caso, a Corte d... ()

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Doc. 638.3783.9357.1879

494 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. II. A SBDI-II do TST, na oportunidade do julgamento do RO-7956-69.2016.5.15.0000, sob a relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, firmou entendimento de que o CPC/2015, notadamente em seu art. 941, § 3º, atribuiu grande relevância ao voto vencido, tornando necessária sua juntada a fim de que se compreenda por completo as razões de decidir da decisão recorrida. Ademais, entendeu-se, na ocasião, que a inobservância da juntada das razões do voto vencido ao acórdão pelos Tribunais Regionais geraria não mais mera irregularidade processual - a ser desconsiderada caso não houvesse demonstração de prejuízo, mas nulidade a indicar o necessário refazimento do ato de publicação do acórdão. III. No caso concreto, o Tribunal Regional não juntou os votos vencidos que davam provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista, e, por conseguinte, julgava prejudicado o recurso ordinário adesivo da parte reclamante. quando da publicação da decisão. IV. Diante disso, a parte reclamada interpôs recurso de revista alegando, em síntese, a obrigatoriamente de juntada do voto vencido, nos termos do CPC, art. 941, § 3º, inclusive para fins de prequestionamento das premissas fáticas e jurídicas da controvérsia. Aponta violação dos arts. 941, § 3º, do CPC da CLT. V. Evidenciando-se contrariedade ao entendimento firmado pela SBDI-II do TST, justifica-se o reconhecimento da transcendência política da causa. VI. Tendo em vista ser incontroverso que não houve juntada do voto vencido na publicação do acórdão recorrido, acolhe-se a alegação de nulidade para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão regional, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem para que haja o saneamento do vício, inclusive com a restituição às partes do prazo para a interposição do recurso de revista, e o regular prosseguimento do feito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 175.3624.1002.8400

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pluralidade de advogados. Publicação pela imprensa oficial, em nome de qualquer um deles. Possibilidade. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade das regras contidas no CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, no caso, de Recurso Especial no qual se alega nulidade da intimação do acórdão que julgara os Embargos de Declaração - rejeitados, em 2º Grau - , ao fundamento de que se requerera que a intimação do julgado se fizesse em nome de três advogados, mas da publicação constou o nome de apenas um deles, segu... ()

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Doc. 181.9772.5007.8400

496 - TST. Recurso de revista da reclamada. Prescrição.

«Conforme consta do acórdão, o direito à jornada de seis horas encontra previsão legal. Sendo assim, não se constatam as violações apontadas, visto estar o entendimento Regional de acordo com a orientação preconizada pela parte final da Súmula 294/TST. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do , § 4º (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1535.5867

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do óbice... ()

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Doc. 497.8284.6203.2113

498 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme , § 2º. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista do reclamante. Precedentes da SBDI-1 e... ()

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Doc. 210.7150.7100.0245

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da demandada

1 - Existência de erro material na decisão da Presidência do STJ quanto à data da publicação do acórdão recorrido. Recurso especial tempestivo. Análise de plano da irresignação. 2 - O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeit... ()

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Doc. 210.8200.9914.2967

500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Termo a quo. Intimação da ata X publicação do acórdão.

1 - Hipótese em que a embargante protocolou o presente recurso em 14.12.2012, requerendo a devolução do prazo para oposição de Embargos de Declaração, ao argumento de que a intimação realizada em 10.12.2012 deveria ser anulada, por não permitir o acesso ao conteúdo da decisão judicial. 2 - Sucede que em 10.12.2012 houve apenas a publicação da Ata 7.078 de Registro e Distribuição de Processos do dia 5 de dezembro de 2012, na qual consta a síntese do julgamento realizado no feit... ()

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