STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Decisão que versa sobre declinação da competência para o juízo falimentar. Agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão proferido pela Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
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