Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8894.0001.4000

301 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. Verifica-se, no caso vertente, que a publicação do acórdão nos embargos de declaração ocorreu em 5.3.2013 (fl. 202, e/STJ), e a ratificação do recurso especial foi protocolada no dia 4.3.2013 (fl. 285, e/STJ), anterior, portanto, à abertura do prazo recursal que conta-se da publicação da decisão dos aclaratórios. 2. Saliente-se que o fato de os agravantes terem acesso ao inteiro teor do acórdão, em razão da sua disponibilização, não lhes possibilita a ratificação pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6014.1300

302 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Deferimento de publicação sucessiva. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Publicação normal. Nulidade. Inocorrência. Denegação.

«1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução do prazo para interposição do recurso especial, bem como a publicação do acórdão, sucessivamente, a cada um dos acusados, o que foi deferido. Posteriormente, ao inadmitir os recursos especial e extraordinário, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem publicou a decisão de forma normal, não sucessiva. 2. Não há falar em nulidade, pois o relator do recurso em sentido estr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.7537.6493

303 - STJ. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. II - A interposição reiterada de recursos constitui abuso do direito de recorrer e autoriza a imediata devolução dos autos à origem para a imediata execução. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos não conhecidos, com determinação de bai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3109.7187

304 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A ausência de ratificação pelo embargante de seu recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Inteligência da Súmula 418/STJ. 2 - «O termo inicial para a oposição dos Embargos de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial. Se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação, são intempestivos". (EDcl no REsp 1.221.465/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/05/2011) 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8003.7400

305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Recebimento do recurso especial como habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

«I. Não pode ser conhecido recurso interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, ainda que opostos por corréu, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». II. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, porquanto, além de se tratar de erro grosseiro, o writ não tem na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3005.2000

306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de erro material. Data de publicação do acórdão recorrido. Inexistência.

«1 - O recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, portanto, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma processual, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 2 - A data a ser considerada para efeitos de aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é a da publicação do acórdão recorrido. Desse modo, não merece acolhida a pretensão de que seja adotada, para o referid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9001.1600

307 - TST. Recurso prematuro. Intempestividade. Interposição concomitante de embargos de declaração e embargos. Ausência de posterior ratificação dos embargos. Súmula 434, I, do tst

«1. Considera-se prematuro o recurso interposto na pendência de publicação de acórdão relativo a embargos de declaração apresentados pela mesma parte. Apenas com a publicação do acórdão de embargos de declaração, o órgão julgador cuja decisão é objeto de impugnação, em tese, aperfeiçoa e exaure a prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 434, I, do TST. 2. Afiguram-se intempestivos embargos não ratificados no prazo recursal contado da publicação do acórdão tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.3200

308 - STJ. Recurso especial. Interposição após a publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de reiteração. Inexistência de similitude com o Resp 776.265/SC. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

« A prestação jurisdicional do Tribunal «a quo» é integralmente esgotada com a publicação do resultado dos embargos de declaração, sendo rigorismo formal exacerbado considerar intempestivo o recurso especial protocolado após a publicação do resultado do julgamento mas antes do acórdão publicado, por suposta ausência de exaurimento da instância «a quo». 2. Inaplicável o precedente da Corte Especial à presente hipótese pois o paradigma determina que «é prematura a interpos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1642.3190

309 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão recorrido que pode ocorrer validamente durante período de supensão dos prazos processuais. Intempestividade do apelo nobre. Agravo interno não provido.

1 - A determinação de suspensão dos prazos processuais impede a fluência dos prazos recursais, mas não impede que as publicações ocorram validamente durante esse mencionado período. Precedentes. 2 - Dessa forma, ocorrida a publicação durante a suspensão dos prazos processuais, a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. 3 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3533.0771

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Recurso. Interposição após decurso do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0591.4903

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão quanto a documento que comprova a data correta de publicação da decisão que veiculou o juízo negativo de admissibilidade do apelo raro. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo em recurso especial.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi omisso em relação ao documento que comprova a data correta de publicação da decisão que veiculou o juízo negativo de admissibilidade do apelo raro. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, em ordem a reconhecer a tempestividade e permitir nova anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9004.3400

312 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Segundos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Termo inicial do prazo recursal. Publicação do acórdão recorrido, independentemente da data da publicação da ata da sessão de julgamento. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo dos primeiros Embargos Declaratórios, por manifesta intempestividade, conforme certidões de fls. 280e e 289e, eis que o acórdão então embargado fora, de fato, publicado em 16/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1004.5300

313 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário. Alegação de equívoco na contagem do prazo recursal. Inexistência. Termo inicial do prazo para interposição de recurso. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Confirmação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do certificado pela Secretaria do órgão julgador, o acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pelos requerentes foi publicado em 19/12/2018. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso encerrou-se em 21/2/2019, sendo correta, portanto, a certificação do trânsito em julgado do acórdão em 22/2/2019. 2 - A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de início da contagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3002.6300

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2003.8300

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1.É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3733.3000.4400

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3733.3000.2500

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7006.3500

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que apreciou a apelação. Súmula 418/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9004.4200

319 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«Conforme consignado na análise monocrática, é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3019.9700

320 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pretensa irregularidade em publicação de acórdão. Rejeição. Indeferida nova publicação. Pedido já acolhido em Segunda Instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5005.8400

321 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de ratificação. Intempestivo.

«1. A interposição do recurso anteriormente à publicação da decisão recorrida, desacompanhada de ratificação posterior, também é considerada intempestiva. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6001.3200

322 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.

«1 - O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme os , e 263 do RISTJ. 2 - O termo inicial do prazo para apresentação do recurso é a data da publicação do acórdão ou da decisão na imprensa oficial, independentemente da data da publicação da ata de julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9963.6486

323 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Recurso especial do corréu rubens, interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo do corréu clébio intempestivo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial, interposto pelo corréu Rubens, antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que não haja modificação do julgado embargado -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". II - O Agravo do corréu Clébio, interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9937.4427

324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual, na instância superior, recursos desacompanhados de procuração são inexis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.2337.4476.1868

325 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.0060.9686.4539

326 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9001.6900

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0002.4200

328 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Publicação da ementa do acórdão. Desnecessidade de divulgação do inteiro teor para fins de contagem do prazo recursal. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente a publicação da ementa do julgado, cumprindo à defesa diligenciar no sentido de obter o inteiro teor do acórdão, cuja divulgação não é necessária a fim de que se aperfeiçoe a intimação do julgamento. 2. A Lei Penal Adjetiva prevê apenas que a intimação do advogado constituído será feita pela imprensa oficial, o que impõe a aplicação subsidiária do , III, que preceitua não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5000.3400

329 - TST. Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.

«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no , vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0003.4100

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o acórdão dos Embargos de Declaração (julgados em 26.9.2013) foi publicado em 4.10.2013 e o apelo nobre foi interposto em 9.9.2013, sem ratificação. 3. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4001.6000

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Taxatividade mitigada. Resps repetitivos de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Modulação temporal. Acórdãos com efeitos apenas prospectivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu-se, ainda, no referido julgamento, que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2001.3600

332 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Publicação do acórdão de apelação em nome de causídico falecido. Certificação do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a intimação de acórdão publicada em nome de advogado já falecido é inválida, ainda que não tenha o interessado informado a morte do causídico em juízo. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão de apelação foi publicado em 5 de novembro de 2012. Em 23 de outubro de 2012, antes, portanto, da publicação do referido acórdão, faleceu o causídico do réu, conforme consta da certidão de óbito juntada aos autos, transitando em julgado a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9391.5000.0800

333 - STF. Recurso. Interposição. Publicação. Elemento neutro. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.7279.4967.7282

334 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9664.8000.8400

335 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do acórdão de embargos de declaração. Extemporaneidade. Ocorrência, na espécie. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23/09/11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28/09/11 (fl. 382). 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4284.8784

336 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - O despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4003.6000

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, da «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. In casu, verifica-se que o recurso especial foi interposto em 10/04/12 (terça-feira) e o acórdão que julgou a apelação só foi pub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7679.2288

338 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo. 2 - Hipótese em que não consta a certidão de publicação do acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1132.7418

339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).

2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5004.0200

340 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0002.3700

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4002.4600

342 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4939.0434

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5000.2700

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5000.2800

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8003.3000

346 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, inclusive nos casos em que os embargos de declaração forem opostos pela parte contrária. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4004.2300

347 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação subsequente. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem ratificação subsequente (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6002.6700

348 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1005.1600

349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5002.8400

350 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. A teor da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações