Acao Declaratoria Incidental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.5500.0207.7261

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c obrigação de fazer - Magistrado que impôs multa ao agravante pela oposição de embargos manifestamente protelatórios - Irrazoabilidade - Não se vislumbra que os embargos opostos tenham tal caráter, havendo questionamento válido a respeito da decisão, que sequer deveria ter sido prolatada - Matéria coincidente com o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.... ()

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Doc. 111.9755.8427.3428

752 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, e indenização por danos morais - decisão que ampliou a tutela de urgência - determinação de suspensão da cobrança do «saldo de fatura anterior» nas próximas faturas - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável - agravo improvido

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Doc. 644.6626.4387.1584

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão ... ()

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Doc. 158.0006.9533.8123

754 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 454.2812.3032.8401

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão ... ()

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Doc. 149.4091.6702.8394

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. ICMS.

Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 471.2061.8095.0184

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c restituição de indébito e antecipação de tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Pre... ()

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Doc. 640.0566.5975.4110

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão ... ()

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Doc. 890.1176.6160.3313

759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME» - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU- IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVID

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Doc. 749.8489.1173.5854

760 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação

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Doc. 348.8893.3858.1944

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 1... ()

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Doc. 614.0839.5522.5274

762 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. AUTOR - contratação - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTAURAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTOR - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCA... ()

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Doc. 338.2137.8479.8948

763 - TJSP. Ação declaratória de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelo do banco réu prejudicado

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Doc. 910.4858.1210.8258

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tratado pelo Tema 51/SP (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Inadmissibilidade, diante do distinguishing evidenciado. Pretensão que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Pedido fundado na alegação... ()

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Doc. 750.2343.7077.3465

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão ... ()

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Doc. 579.4365.1762.1148

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Inclusão do nome da autora/agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão ... ()

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Doc. 808.1323.2171.4230

767 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência dos débitos. Negativação indevida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Diversas inserções do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. A inscrição controvertida é irrelevante para a ruína da honra objetiva ou subjetiva da autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Autora que ... ()

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Doc. 265.7721.5083.5138

768 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Demanda que não se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome» e similares por dívida prescrita - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 693.4850.1728.8901

769 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ausência de prova do contrato. Ônus que cumpria às Financeiras (art. 6º, VIII, CDC). Declaração de inexistência da operação. Descontos demonstrados. Devolução dobrada. Tema 929 STJ. Dano moral. Configurado. Substração incidente sobre o benefício previdenciário, com nítido caráter alimentar. Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 117.4070.3672.1424

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA. ICMS.

Pretensão dos apelantes à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 800.8768.5529.8389

771 - TJSP. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 938.8864.9545.3825

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara.... ()

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Doc. 512.2946.1296.7239

773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 161.3165.7482.4199

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM QUE SE DISCUTEM TAIS QUESTÕES PELAS TURMAS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO 1, 2 E 3 DESTE EG. TRIBUNAL, ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, ADMITIDO EM 19.09.2023 - PROCESSO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 857.1504.5671.3801

775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS.

Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 811.9890.0021.8681

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), em conformidade ao que foi estabelecido no incidente - Discussão que envolve a mesma matéria pendente de julgamento acerca da inscrição do nome do devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome» para cobrança de dívida prescrita - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 489.4843.2476.9810

777 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SEGURO PRESTAMISTA.

Recurso da ré. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Incidente o Tema 972 do STJ. Não comprovada a liberdade de contratação pelo autor. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, nos termos do «decisum» recorrido. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Mantença. Recurso desprovido, com majoração da sucumbência

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Doc. 741.7486.1336.5489

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Tarifas TUSD/TUST. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão

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Doc. 757.4534.9036.7751

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE -

Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 321.0591.0877.2435

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE -

Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 420.7432.0483.8912

781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INSTAURADA PARA SATISFAÇÃO TANTO DO CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM NOME DA PRÓPRIA PARTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA PARTE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM FAVOR DE SEU ADVOGADO - DECISÃO QUE IMPÔS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE NA HIPÓTESE DO CPC, art. 99, § 5º, NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - DECISÃO AFASTADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 814.5723.1909.2308

782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Preliminar de coisa julgada rejeitada em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 282, § 2º, do CPC). Citação por edital ocorrida após negativa de citação. Alegação de nulidade em incidente de pré-executividade. Buscas de endereço, via BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diligências posteriores de citação, infrutíferas. Nulidade não demonstrada. Convalidação da citação ... ()

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Doc. 985.6323.8191.1830

783 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Interposição de recurso de apelação - Superveniente renúncia ao mandato - Intimação da apelante para regularização da representação processual - Ausência de constituição de novo advogado para assumir o patrocínio da causa - Aplicação do ar... ()

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Doc. 964.5278.1746.0648

784 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória De Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que foi julgada procedente para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, referentes à aquisição de veículo usado, por vício oculto, e: «a) para o consumidor: deverá restituir o automóvel livre de ônus de quaisquer espécie para o revendedor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; caso haja recusa no recebimento poderá dar ao bem o destino que ... ()

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Doc. 214.2877.3877.5933

785 - TJSP. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. Valores em discussão que foram objeto de pagamento equivocado (a maior) pela municipalidade em autos de cumprimento de sentença em processo diverso. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Devolução de valores em dobro que não constou expressamente dos pedidos apresentados na exordial da ação que deu origem ao cumprimento de sentença em que ocorrido o pagamento a maior, pela municipalidade, em favor do requerido Francisco. Petição que deu origem ao incidente e planilha de cálculos que, igualmente, não destacaram a circunstância de que o montante total do pedido incluiria a duplicação dos valores dos tributos discutidos naquela ação. Sentença recorrida mantida. Recurso não provido

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Doc. 284.8397.3512.7560

786 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela antecipada - Insurgência contra a decisão que suspendeu o processo por força do determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que a agravante nega a existência do débito e não se trata de débito prescrito, assim, ainda que o documento de fls. 33 n... ()

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Doc. 128.1828.4987.8075

787 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão anterior, que suspendeu o prosseguimento do feito com base em incidente de resolução de demanda repetitiva - II - Reconhecido o cabimento do recurso - Inteligência dos arts. 1.036 e 1.037, II e §§8º, 9º e 13º, I do CPC - III - Ação que versa sobre inclusão do nome da parte autora junto ao Serasa Feirão Limpa Nome, com pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em... ()

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Doc. 127.6448.9121.6712

788 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Induvidosa a relação jurídica en... ()

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Doc. 766.0069.1466.7326

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC» - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descon... ()

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Doc. 445.7374.5417.7180

790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 399.1831.9805.7144

791 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AMBEC - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado... ()

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Doc. 829.1227.8176.4213

792 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido, com redist... ()

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Doc. 745.1554.1838.3073

793 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização movida em face da CONAFER - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de... ()

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Doc. 165.3441.2085.2510

794 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, c... ()

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Doc. 645.6777.4789.0643

795 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da CINAAP - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualment... ()

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Doc. 567.2368.1142.0888

796 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da ABENPREV - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualme... ()

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Doc. 995.5110.2806.8418

797 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos bancos-réus. Desacolhimento. Ausência de comprovação da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária dos réus. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Juros... ()

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Doc. 555.4077.3694.3672

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. INVERSÃO «OPE JUDICIS» DO ÔNUS DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 748.2633.4200.4577

799 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida em relação a cobrança das diárias do depósito e do marco inicial dos juros incidentes sobre os danos morais - Recurso que não comporta acolhimento - Autora demonstrou que seguiu os passos indicados pela própria requerida para a retirada dos bens do depósito - Alegação genérica de pendências - Juros de mora que devem incidir desde a citação - Recurso da ré desprovido.

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Doc. 939.1090.7799.1547

800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido deindenização por danos morais. Espécies de título de crédito.Arguição de omissão no V. Acórdão. Acolhimento. Matéria atinente aos juros moratórios da condenação em danos morais. Termo inicial. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento... ()

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