DOC. 335.2132.0136.9350

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Descabimento - Necessidade de suspensão do feito - Controvérsia em que se discute, dentre outras questões, a licitude da cobrança de débito prescrito em plataforma de negociação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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