Acao Declaratoria Incidental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 869.3550.0196.4955

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados, como observado pelo douto Magistrado - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 166.4515.1000.3800

802 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Exercício de 2013. Responsabilidade solidária pelos tributos incidentes sobre o bem. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito e fazendária torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08. Obrigação que decorre «ex vi legis». Autora que alienou o veículo em 2010, porém não informou a transferência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3013.3600

803 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade da consumidora final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 181.5970.3013.4900

804 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 181.5970.3005.4300

805 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência, pela qual a agravante buscava a suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual e, por consequência, qualquer emissão de cobrança em seu nome, que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da ação. Superveniência de sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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Doc. 181.6473.9003.7800

806 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não deICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relaçãojurídico-tributária. Legitimidade do consumidor finalpara discussão da exação cobrada pelo FiscoEstadual. Jurisprudência pacífica sobre a nãoincidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema deTransmissão (TUST) e Distribuição (TUSD).Precedentes da Corte Superior e deste E. Tribunal.Repetição do indébito devida. Aplicação da taxaSELIC no que diz respeito aos juros de mora eatualização monetária, incidentes a partir do trânsitoem julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentençamantida. Recurso e remessa necessária conhecidos enão providos

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Doc. 803.0175.4332.4242

807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos - Declaração de nulidade das avenças - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO PARCIALMEN... ()

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Doc. 643.5878.6125.5707

808 - TJSP. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Va... ()

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Doc. 383.9530.1176.4985

809 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AAPB - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, ... ()

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Doc. 485.3496.0925.4414

810 - TJRJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE COMPELIR OS RÉUS A SUSPENDEREM OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A INDEFERE SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS, POIS O ILUSTRE MAGISTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, ANALISOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5190.6566.7224

811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. II - Dispõe a , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito m... ()

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Doc. 349.1503.5048.9587

812 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de IRDR. Sentença proferida após determinação de suspensão. Anulação da sentença de ofício. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida objeto da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da abusividade na manutenção de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» por dívidas prescritas. III. Razões de decidir3. O IRDR foi admitido pelo TJSP em 29/09/2023, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria, nos termos do CPC, art. 982, I.4. A sentença objeto do recurso foi publicada em 17/05/2024, após a determinação de suspensão, violando, portanto, a ordem processual vigente.5. A sentença deve ser anulada de ofício, retornando os autos à origem para que seja obedecida a suspensão e, posteriormente, julgado o feito em observância ao que for decidido no IRDR. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido, com determinação. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: «Nos casos em que há determinação de suspensão de processos por força de IRDR, é inválida a prolação de sentença antes da resolução definitiva do incidente, devendo tal decisão ser anulada de ofício para observância à ordem de suspensão.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 978 e 982, I

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Doc. 807.3918.8705.5984

813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito, por fraude, e revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à rec... ()

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Doc. 447.4148.8837.6204

814 - TJSP.

Ação declaratória - contratos bancários - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição do indébito devida - juros de mora incidente a partir da citação - honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - art. 85, §8º-A do CPC - tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valor... ()

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Doc. 234.9088.0875.7605

815 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 892.2968.7092.6063

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sob pena de supressão de instância, não se conhece do recurso quanto à pretensão de concessão da tutela de urgência para que a parte agravada seja compelida a realizar a baixa imediata dos contratos de todo e qualquer banco de dados. Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que tem por objetivo o re... ()

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Doc. 333.4300.6382.4174

817 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Cabimento - Controvérsia a respeito da inclusão indevida do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhe... ()

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Doc. 150.5244.7016.5200

818 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no , VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação impr... ()

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Doc. 626.5891.6430.7275

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da requerente. Autor alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que o recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe ide... ()

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Doc. 532.2624.2230.8954

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do requerido. Ré alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que a parte autora negue a existência de identidade entre as matérias, a dívida foi inserida no portal «Serasa Limpa Nome»,... ()

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Doc. 153.3271.6000.6300

821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Omissão alegada. Inocorrência in casu. (recurso especial. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.)

«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível co... ()

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Doc. 478.2139.7691.7148

822 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do , I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar qu... ()

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Doc. 831.6125.5599.7701

823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, do Código CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DESDE O PACTO PRIMEVO, INCIDENTES AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 231.0180.4801.5430

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possív... ()

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Doc. 175.1180.5835.1197

825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - INCLUSÃO DE EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO -

Agravante que insiste na reforma da decisão - Comprovação de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º, do CC - Associação executada utilizada para cometer ilícito, com o propósito de fraudar credores - Reconhecimento, na fase de conhecimento, que a filiação da agravada à Associação foi fraudulenta, mediante ficha assinada, diretamente, pelo então Presidente da associação (ora agravante) - Ato ilícito evidenciado, nos termos do art. 186 do CC - Abuso da personalidade ju... ()

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Doc. 836.6813.2972.2767

826 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de doação c/c reintegração de posse - Município de Avaré - Lei Municipal 498/2003, que doou imóvel com encargo à empresa privada, sem licitação, e posterior Lei Municipal 625/2004, que autorizou a outorga da escritura definitiva sem gravame, ônus e desembaraço de qualquer ônus - Possível inconstitucionalidade (por afronta aos arts. 117 e 144 da Constituição Estadual c/c os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, ambos, da CF/88, bem como aos princípios da mo... ()

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Doc. 153.9805.0012.8800

827 - TJRS. Direito privado. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Insumos. Direito ao aproveitamento. Apelação cível. Ação declaratória. Exportação de maçãs. Direito ao creditamento do imposto incidente sobre os insumos. Ilegalidade do disposto no r ICMS do estado do rio grande do sul.

«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída das mercadorias. No caso de operações que destinem mercadorias para o exterior, não incide o ICMS, porém é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155, § 2º, 'X', letra 'a', da CF/88 Federal... ()

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Doc. 730.1562.5793.6938

828 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legalidade da inclusão do valor das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica («TUST» e «TUSD») na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento da citada mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custo despendido para a entrega da energia elétrica, que será efetivamente consumida, deve integrar a base de cálculo ... ()

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Doc. 241.0260.7475.5801

829 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Exação indevida somente no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Ação proposta em 5.9.2008. Prescrição configurada.

1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2 - A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais a cargo de pessoa física empregadora é indevida somente no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. 3 - A Primeira Seção do S... ()

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Doc. 200.4002.1000.7500

830 - TJRJ. Família. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança em apenso à ação declaratória de união estável e partilha do patrimônio comum. Incidente de impugnação à gratuidade de justiça que resultou em revogação do benefício indevidamente concedido em favor do autor, ora apelado. Intimação para recolhimento das despesas processuais. Inércia. Cancelamento da distribuição em razão do decurso in albis do prazo. Embargos de declaração invocando contradição e obscuridade no acórdão por irregularidade da intimação para o recolhimento. Autor advogado e que ingressou com a demanda em causa própria. Desnecessidade de intimação pessoal. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 106.

«Declaração que não poderia arcar com os custos da demanda sem o prejuízo de seu sustento e de sua família que restou infirmada no incidente de impugnação à gratuidade em apenso. Inércia quanto ao indispensável recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. que incide na presente hipótese, conforme exegese do , § 2º, do novo estatuto processual. Contumácia em não recolher antecipadamente as custas e a taxa judiciária. Decurso in... ()

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Doc. 987.1015.4087.6901

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Decisão que determinou a perícia dos imóveis indicados pela autora e indeferiu a substituição da averbação incidente na Matrícula 8.640, do CRI de Peixe-TO. Inconformismo dos réus. Descabimento. 1. Substituição da averbação. Questão que se acha preclusa. 2. Avaliações dos imóveis indicados pela agravada. Necessidade, tendo em vista a controvérsia instalada nos autos. Decisão mantida integralmente. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa aos agravantes, por má fé processual.

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Doc. 210.8150.7274.7265

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição confirmada. Termo inicial. Data do último desconto. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 637.6537.4050.9306

833 - TJSP. VOTO 41254 CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de nulidade de crédito c/c reparação de danos. Contrato de cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC). Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente com base nos documentos juntados em defesa, que demonstram a celebração do contrato e o crédito do mútuo na conta bancária da autora. Inadmissibilidade. Autenticidade da assinatura lançada e instrumento contratual impugnados de forma específica em réplica. Necessidade de inst... ()

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Doc. 426.3734.1596.9293

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que deferiu a gratuidade ao autor e determinou a suspensão do andamento do feito, em razão da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Conhecimento do recurso pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. Ausente hipótese para a distinção entre as questões a serem decididas nos autos do IRDR e da demanda ajuizada pelo agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provid

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Doc. 434.9692.6263.2816

835 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que o incidente visa apenas o recebimento da verba honorária - Autora que não logrou comprovar que seu nome ainda permanece negativado - Tratando-se unicamente de recebimento de honorários advocatícios, necessário o recolhimento das custas - Isenção que não se estende ao advogado da parte - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 271.9031.3055.0960

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que determinou a suspensão do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 por este E. TJSP - Irrazoabilidade - É inquestionável que a dívida nã25o foi inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou outra congênere, tampouco se trata de dívida prescrita - Matéria não coincidente com o objeto do IRDR - Pr... ()

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Doc. 212.6201.8836.2213

837 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do agravante no polo passivo - Decisão que acolhe a desconsideração com base no CDC, art. 28, § 5º - Constatação de que o agravante ao tempo da constituição e cobrança da dívida integrava o quadro societário da devedora principal - Devedora principal que constituía sociedade de responsabilidade limitada - Preservação da responsabilidade do sócio retirante até dois anos do encerramento da empresa - Responsabilidade solidária do agravante reconhecida - Decisão confirmada por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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Doc. 319.0127.9671.2825

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Processo suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão agravada que aplicou multa à parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não estar prevista no rol do e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabim... ()

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Doc. 164.4583.8879.2102

839 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. 313.6298.9526.2387

840 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação

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Doc. 561.5061.3600.0189

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - INCIDENTE QUE NÃO ABRIU QUALQUER EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - FEITO DE ORIGEM QUE DEVE SER SOBRESTADO POR ENVOLVER A MATÉRIA EXAMINADA NO IRDR, NOS TERMOS DO CPC, art. 982, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 600.2753.4871.6253

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023 (TEMA 51). «SERASA LIMPA NOME". AGRAVO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO QUE SERÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO NAQUELE INCIDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA EM SER INDENIZADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO, NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», DE DÍVIDA POR ELA DESCONHECIDA E PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. 374.5671.7415.5158

843 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acolhimento - Valor da causa que se mostra bem abaixo de 60 salários mínimos - Hipótese que não se trata de causa complexa, a demandar ampla... ()

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Doc. 525.8568.6281.9107

844 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relações jurídicas cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - autora alega desconhecer os contratos firmados e as transações efetuadas em sua conta - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido

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Doc. 178.7875.2230.0500

845 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Inadmissibilidade - Distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total - Taxa de juros mensal incidente no contrato impugnado não ultrapassa os percentuais máximos permitidos à época da sua celebração - Instrução Normativa INSS 125 de 09/12/2021 (juros de 2,14% ao mês) - Abusividade não verificada - Sentença mantida - Sucumbência carreada à autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 111.7128.9671.0439

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA SIMPLESMENTE CONTRATADA OU MESMO DISPONIBILIZADA, MAS AINDA NÃO UTILIZADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. TEMA 176. VALORES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIDO O PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 340.3287.1600.6188

847 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. Pagamento de faturas pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas. Inadimplemento. Notificação prévia. Incidente a súmula 359 do c. STJ. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal d... ()

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Doc. 998.8770.8502.2233

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não incidente em hipótese de ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Documentos juntados à contestação que bem demonstram a realização de consultas periódicas no interregno de pouco mais de um ano. Troca de mensagens colacionada pela parte autora q... ()

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Doc. 839.8810.9630.9312

849 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. I. Decisão monocrática que determinou a suspensão do processo nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Pretensão de reparação por danos morais fundada na manutenção de inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência, portanto, da alegada distinção com a matér... ()

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Doc. 114.3932.8487.1383

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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