Recurso Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2317.6305

501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Pedido não formulado em apelação. Efeito devolutivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «(...) é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devol... ()

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Doc. 177.9813.4004.8400

502 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/1991, art. 58, V. Não ocorrência da excepcionalidade que permitiria a atribuição de efeito suspensivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A alegação de afronta ao , de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ... ()

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Doc. 143.4213.9000.1700

503 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional nas controvérsias relativas aos efeitos pelos quais foi recebido o recurso de apelação pelas instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3493.4000.9400

504 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional nas controvérsias relativas aos efeitos pelos quais foi recebido o recurso de apelação pelas instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3200.8676.8549

505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Agravo desprovido.

1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.4303.6008.4100

506 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5011.5200

507 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Ausência concomitante dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora» e garantia satisfatória do juízo. Recurso improvido.

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Doc. 164.8622.2003.1200

508 - STJ. Penal. Agravo regimental. Regime inicial. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Inexistência de agravamento na situação do réu. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do condenado. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2. Não há que se falar em reformatio in pejus tendo em vista que a situação do réu não foi agravada. 3. Agra... ()

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Doc. 138.6493.5004.6500

509 - STJ. Contrabando ou descaminho. Extinção da punibilidade. Perdimento dos bens. Ausência de constituição do crédito tributário. Tese não debatida pelo tribunal originário. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à ausência de... ()

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Doc. 150.4700.1004.9900

510 - TJPE. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Efeitos do recebimento do apelo. Parte da sentença que antecipou a tutela. Omissão do juízo de origem quanto a este ponto. Questão sanada em segundo grau. Efeito meramente devolutivo. Tentativa de indução do juízo a erro não configurada. Provimento negado.

«Verificou-se que na sentença prolatada no feito de origem, foi antecipada a tutela para reintegração na posse do imóvel pela agravada. A questão acerca dos efeitos do recebimento do apelo foi também arguida no recurso de apelação cível e ali foi decidida. Houve recursos que findaram por manter o entendimento de que, na realidade, houve apenas omissão do julgador a quo quanto ao recebimento do apelo no tocante à parte da sentença que antecipou a tutela, e diante disto, o Tribunal... ()

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Doc. 144.9064.1011.8500

511 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra a sentença que decidiu simultaneamente a ação cautelar e a ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e indenizatória por inadimplemento contratual. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão a que seja a apelação recebida no duplo efeito em relação à ação declaratória e somente no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.2220.5002.8500

512 - STJ. Atipicidade da posse ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada atipicida... ()

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Doc. 172.6745.0005.2700

513 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento parcial do recurso ordinário do Ministério Público do trabalho. Indenização por dano moral individual. Matéria invocada na petição inicial da ação civil pública e no recurso ordinário. Efeito devolutivo.

«Em razão do efeito devolutivo em profundidade, o Juízo ad quem deve se manifestar sobre todas as questões suscitadas, tenham elas sido analisados na sentença ou não. Na hipótese, o pedido de indenização por dano moral individual no valor de R$ 50.000,00 para cada trabalhador prejudicado constou expressamente da reclamação trabalhista e das razões do recurso ordinário, razão pela qual competia ao Regional analisá-los. Assim sendo, ao não conhecer do recurso quanto ao tema supraci... ()

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Doc. 661.0782.7849.8251

514 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 10.

Matéria arguida neste recurso que diria respeito ao julgamento final da exceção. Deliberação mantida, à mingua de qualquer fato novo capaz de infirmar a conclusão da decisão objurgada. Possibilidade de atuação de ofício do Magistrado, na observância, pelas partes, dos deveres a elas atribuídos. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 200.9491.2000.2600

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto , V. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. 2 - A... ()

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Doc. 181.9615.2002.3900

516 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeito devolutivo em profundidade. Análise de questões postas na defesa. Aplicação da Súmula 393/TST.

«Consoante se extrai do , § 1º (atual redação do , § 1º, 1973), aplicável subsidiariamente à espécie, o efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário faz com que toda matéria de defesa seja objeto de apreciação pela Corte de revisão. Decisão recorrida em sentido contrário ao entendimento da Súmula 393/TST. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as preliminares arguidas em defesa e renovadas... ()

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Doc. 230.7030.9551.0105

517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Impugnação de todos os fundamentos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito devolutivo. Limites. Auto de infração. Excesso. Redução por cálculos aritméticos. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A Corte Especial já definiu que não se aplica o óbice da Súmula 182/STJ, a ensejar o não conhecimento de agravo interno, no caso em que houver capítulos autônomos na decisão agravada e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu, tal como ocorreu no caso vertente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 -... ()

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Doc. 140.3545.9013.3900

518 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0923.8977

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Maus-Tratos. Infração de medida sanitária. Princípio da dialeticidade. Repetição das razões das alegações finais em apelação. Efeito devolutivo. Impossibilidade de não conhecimento do recurso por mera reprodução dos argumentos. Determinação para que o tribunal de origem aprecie o mérito da apelação defensiva. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que não conheceu de apelação defensiva, ao fundamento de que a peça recursal seria mera repetição das alegações finais, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se a repetição dos argumentos das alegações finais na apelação viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso, e (ii) se o T... ()

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Doc. 147.5943.3014.7100

520 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar julgada em conjunto com ação declaratória. Efeito apenas devolutivo quanto à parte que decidiu a cautelar e, na parte correspondente à ação principal, recebimento no duplo efeito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 136.9464.9003.5900

521 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 170.1562.8005.2700

522 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Questão complexa. Recurso a que se nega provimento.

«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, que se afasta apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2833.3000.7400

523 - TJSP. RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.

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Doc. 241.0250.7465.3348

524 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alegados julgamentos extra petita e ultra petita. Não-Caracterização. Efeito devolutivo da apelação.

1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2 - Em segundo lugar, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invo... ()

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Doc. 965.8647.9577.7403

525 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 393/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO... ()

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Doc. 140.6591.0014.1000

526 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento no duplo efeito, sob a fundamentação de que estão na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito suspensivo. Acolhimento. Decreto de prisão do gerente da empresa agravante. Excepcionalidade da situação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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Doc. 145.7532.5005.8100

527 - STJ. Nulidade da ação penal. Violação ao princípio da individualização da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 155.8235.6000.7800

528 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Agravo de instrumento em face de decisão que, em mandado de segurança, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença de concessão da ordem para pagamento de indenização relativa aos dias de licença prêmio não usufruídos em atividade. Decisão reformada para receber a apelação em ambos os efeitos (artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei 12016/09) . Recurso provido.

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Doc. 147.0400.1001.5400

529 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar incidental. Extinção do processo principal mediante a improcedência da ação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo na origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Precedentes.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o recurso apresentado no feito principal é dotado de efeito meramente devolutivo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. «Nos termos do , III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva ... ()

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Doc. 151.7855.1001.7200

530 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Superveniência do acórdão que julgou a apelação.

«1. Há perda de objeto de recurso especial, em que se pleiteia o recebimento do recurso de apelação também com efeito suspensivo, se realizado o superveniente julgamento, pela Corte de origem, da referida apelação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9132.5000.6200

531 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad que... ()

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Doc. 727.2925.3866.1800

532 - TJRJ. E M E N T A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO.

Não acolhimento. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do , o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos se... ()

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Doc. 163.9273.9011.4200

533 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ao julgar o mérito da lide, confirmou a antecipação da tutela. Procedência de ação indenizatória, sendo a tutela antecipada concedida para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Necessidade do recebimento da apelação no duplo efeito, processando-se no efeito devolutivo tão somente no que concerne à matéria objeto da tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 193.3013.4001.4400

534 - STJ. Duplo homicídio qualificado consumado e triplo homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1 - O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Verifica-se que o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interposto pela defesa não fez qualquer menção à apontada inépcia da den... ()

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Doc. 165.1240.0003.3200

535 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Reconhecimento de conexão com ação declaratória. Afastamento da suspensão do processo. Eventual ajuizamento de recurso especial ou extraordinário terá apenas o efeito devolutivo. Prosseguimento da demanda cabível. Recurso provido.

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Doc. 180.3503.3003.9600

536 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, dem... ()

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Doc. 160.7370.1000.9700

537 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia. Pedidos formulados em ordem sucessiva. Apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 515.

«1. Diz o , caput e § 1º: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determ... ()

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Doc. 143.4722.2003.4900

538 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição em face de sentença que, num só ato, concede e confirma antecipação de tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1008.9100

539 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. 2 - De fato, na situação em foco, não há que se falar em recebimento do apelo interposto pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, pelo menos no que diz respeito à parte do julgado que condena a Fazenda Pública em honorários de sucumbência e ao pagamento das verbas sala... ()

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Doc. 103.1674.7310.4600

540 - STJ. Recurso. Locação residencial. Extensão do efeito devolutivo da apelação. Sentença que acolhe um dos fundamentos. Provimento da apelação. Análise dos demais fundamentos apresentados na petição inicial Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 2º. Lei 8.245/91, art. 17.

«Se o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, na hipótese da sentença que, acolhendo um dos argumentos da petição inicial, julgou procedentes os embargos do devedor, a amplitude do efeito devolutivo, frente ao provimento da apelação para julgar improcedentes os embargos, implica a análise pelo Tribunal «a quo» dos demais argumentos apresentados na petição inicial dos embargos, sob pena de infringência da norma inserta no § 2º do ... ()

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Doc. 185.9485.8004.9200

541 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.

«Diante de possível violação do , II (, II), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 583.8358.9766.9740

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a tutela concedida. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7347.0900

543 - STJ. Recurso. Alimentos. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Impetração de mandado de segurança sob alegação de irregularidade de sua intimação. Alegação afastada. Prevalecimento do interesse do menor. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«A decisão impugnada pelo «mandamus» foi proferida em obediência aos preceitos legais contidos na Lei de Alimentos e no , II, garantindo-se ao menor os alimentos em razão da sentença de procedência da ação. Eventual ofensa a direito do impetrante, relativo à irregularidade de sua intimação, não pode prevalecer sobre o direito do menor a receber os alimentos indispensáveis a sua sobrevivência. O recebimento da apelação, apenas, no efeito devolutivo, no presente... ()

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Doc. 240.9040.1338.1534

544 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.

1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao , adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do , § 1º, c/c , ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da v... ()

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Doc. 138.7581.4000.4400

545 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. O inconformismo interposto contra sentença lançada em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos que confirma tutela antecipada, deve ser recebido, quanto a esta, no efeito devolutivo e, quanto ao demais, no duplo efeito, assegurada a execução imediata da medida confirmada, afastando-se a executoriedade em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação. Recurso provido em parte.

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Doc. 432.8530.6066.0738

546 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que recebeu agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, em ação de busca e apreensão de veículo. O agravante alega nulidade da notificação extrajudicial enviada a endereço desatualizado, mesmo após comunicação da alteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Argumenta o agravante que a instituição financeira, ao enviar notificação para en... ()

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Doc. 143.1793.4004.7000

547 - STJ. Alegada necessidade de apensação dos autos da interceptação telefônica ao processo principal. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 141.8613.8002.6000

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que proveu em parte o apelo defensi... ()

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Doc. 140.6591.0000.1800

549 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença confirmatória da tutela antecipada anteriormente concedida (CPC, art. 520, VII). Impossibilidade de atribuição de excepcional efeito suspensivo ao apelo, não estando demonstrada a presença dos requisitos do art. 558 do referido diploma legal. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.

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Doc. 172.5155.2004.5700

550 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Princípio da insignificância. Tema suscitado apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Impossível imputar ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem vício de omissão decorrente de questão que não lhe foi submetida nas razões de apelação. 2. Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contradi... ()

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