Recurso Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2010.9100

251 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2021.4500

252 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 152.1960.7000.3100

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação. Efeito devolutivo. Execução em caráter definitivo.

«1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes: REsp 1.231.817/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; AgRg no Ag 1.374.618/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2011; AgRg no AREsp 79.985/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 810.7241.5698.6631

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - REVELIA - EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Considerando que incumbe à parte ré, nos termos do , apresentar toda a matéria defensiva na contestação, assim como a prova documental pré-constituída, a ausência de apresentação de defesa e documentação no momento próprio enseja a preclusão das referidas matérias fáticas, de modo que a apelação do revel tem efeito devolutivo restrito às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, a teor do art. 1.013, §1º, do CPC.

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Doc. 240.4271.2638.4668

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de decisão coletiva. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Legitimidade executória. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de instada a se manifestar, a Corte de origem não se manifestou efetivamente sobre a tese que discute os efeitos do agravo de instrumento e o vínculo da servidora com o sindicato da categoria. 2 - Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 563.7067.1772.0478

256 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO DEVOLUTIVO DOS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 187.3130.9006.4900

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação docpc/2015, art. 1.022. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Omissão não configurada

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que apontam existirem vícios no acórdão recorrido referentes à omissão quanto à apreciação do pleito de indenização por danos morais constantes da inicial. 2 - Com efeito, conforme exposto pelo recorrente, a sentença foi omissa no que tange ao pleito de indenização por danos morais. Entretanto, não houve interposição, na primeira instância, de Embargos de Declaração nem se mencionou a omissão no recurso de Apelação aviado. 3 ... ()

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Doc. 145.3720.6000.7400

258 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6017.0300

259 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Decisão prolatada nos termos do artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Agravo de Instrumento 754745/Sp, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e dos RE 591797/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli). Determinação de sobrestamento de todos os recursos. Suspensão que ocorre ainda que a apelação seja recebida somente no efeito devolutivo. Processo que deve ficar suspenso. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 163.9273.9007.9300

260 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo efeito. Descabimento, por se tratar de apelação interposta contra sentença que decidiu o processo cautelar. CPC/1973, art. 520, IV. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim

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Doc. 210.8230.5457.0384

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. Recebimento no efeito devolutivo. Inocorrência de motivos excepcionais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a apelação interposta de sentença que julgar os embargos à execução improcedentes será recebida, tão somente, no efeito devolutivo, conforme previsto no 2 - «A pretendida inversão do julgado para conceder-se o efeito suspensivo ao apelo, demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático probatório, tarefa inadmissível no âmbito do especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 1.386.613/RS, Rel. ... ()

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Doc. 103.1674.7318.1600

262 - TAMG. Ministério Público. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. «Reformatio in melius». Possibilidade quando somente o MP recorre. CPP, art. 617.

«A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal todo o exame do mérito e da prova, pois o «Parquet» não é órgão acusatório, mas representante da sociedade, e, como tal, não tem interesse na condenação do réu, mas sim na solução justa do processo. Assim, é perfeitamente possível a «reformatio in melius» quando somente o Ministério Público tenha recorrido.»

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Doc. 180.2803.0006.4200

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC, art. 520, V. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1005.5200

264 - STJ. Processo civil. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 515. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, o tribunal de apelação está autorizado a reavaliar os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau, assim como a motivação disposta na sentença, sobretudo quando aquela encontra-se expressamente impugnada nas razões recursais. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 165.2472.9005.6800

265 - TJSP. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Processamento no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº: 5741/71. Recurso desprovido.

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Doc. 929.0835.3548.8864

266 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e , o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. - Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, tendo em vista que ausentes os requisitos para recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo/ativo. - Ausentes os... ()

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Doc. 103.1674.7502.7900

267 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. Quando o recurso é recebido com efeito devolutivo e também suspensivo, significa que, a par de devolver ao tribunal toda a apreciação do fato e do direito, impôs-se ao ato judicial obstrução de eficácia, retirando-lhe sua imediata ... ()

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Doc. 163.5721.0001.2200

268 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a», «c» e «d» do inciso III, do , - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a», «b», «c» e «d» do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda ext... ()

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Doc. 145.4862.9013.8400

269 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirma a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 520. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A apelação interposta pelo Ministério Público, na qual estava sendo impugnada a sentença que julgou procedente o pleito do agravado, anulando a decisão de rejeição das suas contas, foi recebida inicialmente no duplo efeito pelo juiz de 1º grau. Após isso o agravado peticionou nos autos requerendo, dentre outras coisas, a reconsideração da mencionada decisão, para que o apelo fosse recebido apenas no efeito devolutivo, pleito este que foi atendido pela juíza, tendo entendido qu... ()

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Doc. 140.9045.7007.6800

270 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.

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Doc. 125.1221.5000.0700

271 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júr... ()

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Doc. 138.7574.0001.6700

272 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento somente no efeito devolutivo. Relevância da fundamentação exposta no recurso e existência de risco de dano irreparável advindo do despejo de empreendimento comercial. Configuração de situação excepcional, apta a justificar a concessão do duplo efeito a recurso que em regra não o possui. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 178.3412.7004.5100

273 - STJ. Embriaguez ao volante. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada inépcia ... ()

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Doc. 190.1062.9000.8100

274 - TST. Horas extras. Acordo individual de compensação. Matéria suscitada em contestação e não enfrentada pelo Tribunal Regional. Sentença de improcedência. Recurso ordinário provido. Efeito devolutivo em profundidade.

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Doc. 147.5943.3004.5000

275 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Apelo restrito ao tema da cobrança, em virtude da desocupação do imóvel. Necessidade de processamento com efeito suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1006.3600

276 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida. Hipótese do, VII do CPC/1973, art. 520. Apelação que deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo quanto à confirmação da antecipação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais tópicos da sentença. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou procedente processo principal, confirmando a antecipação da tutela anteriormente concedida, deve a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto a este tema, em obediência ao inciso VII d... ()

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Doc. 148.1011.1007.8400

277 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Não verificada a presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, a Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso VII do 3. Ocorre que a regra de exceção prevista no... ()

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Doc. 240.8261.2416.2511

278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Teses não analisadas. Inobservância do efeito devolutivo amplo.

1 - Houve efetiva afronta ao , pois, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal firmou entendimento essencialmente no sentido de que as alegações tidas por omissas não teriam sido suscitadas nas contrarrazões da apelação. 2 - O interesse recursal da parte ora agravada em debater as questões omissas (prescrição, mora, teto e sucumbência) surge quando o Tribunal promove o provimento da apelação, pois até aquele momento processual a demanda lhe era favorável, visto qu... ()

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Doc. 167.1630.6001.5300

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Impugnação parcial. Embargos de declaração. Ampliação dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Decisão extra petita. Agravo interno desprovido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação é amplo no que se refere à profundidade no exame das questões e dos fundamentos invocados pelas partes para a defesa de suas pretensões (CPC, de 1973, art. 515, § 1º). Contudo, a extensão do julgamento não pode avançar para além da matéria efetivamente impugnada nas razões recursais, o que consagra o princípio do tantum devollutum quantum apellatum (, caput). 2. No caso concreto, o agravante não manifestou, nem mesmo... ()

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Doc. 142.5855.7013.3800

280 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Demonstrada a violação do , § 1.º, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 144.9584.1016.7300

281 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se p... ()

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Doc. 146.1354.2003.1400

282 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decisão que recebe a apelação com efeito devolutivo. Impugnação dos efeitos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Via inadequada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de impugnação dos efeitos em que foi recebida a apelação tão somente por meio de agravo de instrumento, sendo inadequada a utilização de outras vias para a obtenção de tal pretensão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9464.9008.2900

283 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Agravo de instrumento. Decisão que recebe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6000.6800

284 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º capaz de autorizar a suspensão da execução. Ausência, ademais, de comprovação de estar garantido o juízo por penhora. Embargos recebidos somente no efeito devolutivo. Recurso provido.

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Doc. 142.5855.7013.3900

285 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença». «In casu», o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois a... ()

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Doc. 210.4060.4115.9671

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito devolutivo da apelação. Dimensão vertical. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Agravo não provido.

1 - O efeito devolutivo da apelação divide-se em duas dimensões: a horizontal (ou extensão da devolução) e vertical (ou profundidade da devolução). Pela dimensão vertical, devolve-se, ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, todos os fundamentos, questões e alegações referentes à matéria devolvida. 2 - O Tribunal de origem não violou o princípio da devolutividade ao limitar o reembolso à tabela de preços da operadora de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/... ()

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Doc. 140.9045.7008.9900

287 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelo de sentença que decreta o despejo fundado em denúnica vazia. Ausência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0003.1900

288 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de parcial procedência de embargos do devedor. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não constitui uma das exceções previstas pelo CPC/1973, art. 520. Atribuição do duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7494.2500

289 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Conforme recente julgamento (RESP 623.676/SP, DJ de 11/12/2006), a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo, haja vista que o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, cont... ()

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Doc. 103.2131.0322.0600

290 - STJ. Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.

«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. , III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. Contendo a decisão partes autônomas, a admissão parcial pelo Presidente do Tribunal «a quo» de recurso extraordinário ou especial que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas as questões pelo STF ou pelo STJ, independenteme... ()

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Doc. 136.9464.9005.5900

291 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Confirmado na sentença recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação de tutela. Disposição expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Reembolso de honorários médicos para concretização da cirurgia autorizada em antecipação de tutela está por ela englobada, logo diante do efeito meramente devolutivo faz jus o agravado ao imediato recebimento e levantamento de tais valores. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto parcialmente divergente.

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Doc. 220.2170.1455.2919

292 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Efeito regressivo. Se os embargos de declaração tem propósitos infringentes, o relator está autorizado a recebê-los como agravo regimental. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8990.9405

293 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença. Matéria não devolvida. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - Hipótese em que a matéria concernente à necessidade de prévia liquidação de sentença não foi devolvida ao conhecimento das instâncias ordinárias. 2 - O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1063.4000.9700

294 - TST. Recurso de revista. 1. Efeito devolutivo em profundidade. Retorno dos autos ao trt. Análise da questão. Matéria prejudicada.

«Fica prejudicada a análise do apelo quanto ao tema, porquanto, com o provimento do primeiro recurso de revista do reclamante, quando esta Corte Superior acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para a fixação do marco inicial da prescrição, houve a ampla análise da questão. Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. 210.5120.2251.7111

295 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 125.9195.4000.5600

296 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.

«I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 143.4722.2006.6100

297 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.

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Doc. 145.2155.2004.0100

298 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação da tutela. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII que abrange apenas a parte da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente deferida. Recebimento do apelo no duplo efeito em relação à matéria que não foi objeto da decisão antecipatória. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a apelação seja recebida com efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a tutela concedida antecipadamente.

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Doc. 378.0022.0138.5523

299 - TJSP. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. 2. - Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo, diante do art. 1012, § 1º, V, do CPC. 3. Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano. Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito. Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC. 4. Pedido de efeito suspensivo indeferi... ()

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Doc. 163.9273.9009.8600

300 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Artigo 58, V da Lei 8245/91. Recurso desprovido.

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