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401 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.
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402 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVID
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403 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou o mérito e concedeu a antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII) e no duplo efeito quanto ao mais (artigo 520, «caput», primeira parte). Recurso parcialmente provido.
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404 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.
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405 - TJSP. O Lei 8245/991, art. 58, V, impõe o recebimento da apelação nesses casos somente no efeito devolutivo. Além disso, em se tratando de recurso interposto em face de sentença que julgou extinta sem Resolução do mérito a demanda, irrelevante a recepção do recurso no duplo efeito, porquanto insuscetível de produzir efeitos de qualquer forma. Recurso improvido.
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Extinção de execução embargada. Abandono da causa. Súmula 240/STJ. Consonância do
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407 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária não significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole o critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o princípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer, no todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de eventuais omissões nesse mister. 2 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Penal. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Apelação. Pleno efeito devolutivo.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser levadas à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 2 - Embora o réu na apelação não tenha atacado a dosimetria da pena, nada o impede de fazê-lo em sede de recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, confirmou integralmente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Em atendimento à expressa disposição do Lei 8.245/1991, art. 58, V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo» também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo fundado no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Norma genérica que não se sobrepõe ao preceito específico da Lei de Execução Fiscal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo. Negativa de seguimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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412 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Agravo de petição não conhecido. Cerceamento de defesa. Efeito devolutivo em profundidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST
«O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário (e, mutatis mutandis, do Agravo de Petição), que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC/2015 (CPC, art. 515, § 1º de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. Inteligência da Súmula 393/TST, I. Incide à hipótese, ainda, o teor da Súmula 422/TST, III. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeitos. Ação acidentária. Decisão que recebeu os embargos opostos no efeito devolutivo. Insurgência do INSS. Desacolhimento. A execução contra a Fazenda Pública segue regras especiais que, entretanto, nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Devem prevalecer as regras gerais previstas no parágrafo 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A tal como entendeu a decisão combatida, de modo que, no caso concreto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo processual acima apontado, de rigor o recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. É importante observar que, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito devolutivo, por óbvio a implantação do benefício e a expedição de ofício requisitório, somente poderão ocorrer quando não pairar mais qualquer dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, ou seja, somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que apreciar os referidos embargos, conforme exige os parágrafos 1º-A e 3º do CF/88, art. 100. Negaram provimento ao recurso, com observação.
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos à execução. Recurso de apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. Interposição de recurso. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal de origem concluiu que a parte ora agravante não interpôs recurso contra a decisão que recebeu a apelação, interposta nos autos dos embargos à execução, apenas no efeito devolutivo, tornando preclusa a matéria. A au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência territorial declarada de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Peculiaridade do caso. Julgamento de apelação. Efeito devolutivo amplo. Previsão constitucional. Processo e julgamento pela autoridade competente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: «A competência em razão do local é relativa, não podendo ser decretada de ofício. Súmula 33/STJ. Precedentes desta Corte. [...]» (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Interposta apelação pela defesa, foi o recurso conhecido e desprovido, sendo anulada parcialmente a sentença pelo Tribunal de origem, que declarou, de ofício, «a nulidade do processamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Liminar concedida na sentença. Possibilidade. Efeito devolutivo. Suspensão da eficácia da sentença que não atinge a medida de urgência nesta resguardada. Exegese do artigo 520 cumulado com o CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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417 - STJ. Receptação. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Descaminho. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois não configurada nenhum excepcionalidade que justificasse o afastamento da regra prevista no CPC/1973, art. 520, V, exigiria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Genérico. Alteração para regime semiaberto. Supressão de instância não verificada. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Sendo a pena definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a definição de regime penal mais gravoso exige concreta motivação, não servindo argumentos de gravidade abstrata do delito e de genéricos efeitos sociais da criminalidade. 2 - A mera imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação concreta torna certa a ausência de fundamentos válidos à imposição de regime prisional mais gravoso. 3 - Não há supressão de instância, porquanto o recurso de apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou liminarmente embargos do devedor. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão de processamento no duplo efeito. Descabimento. Inexistência de situação de lesão grave ou de difícil reparação. Observância ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso desprovido.
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422 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente. Recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo. Suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação não vislumbrada para conferir o excepcional efeito suspensivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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423 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA .
Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . Ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 515, § 1º, de 1973 efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PRETENDIAM SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO.
Sentença que extingue os embargos deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, § 1º, III do CPC - Momento processual para aferição apenas da existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Excepcionalidade que não merece acolhimento. - Embargantes que defendem ser os legítimos proprietários em razão de terem firmado com o primitivo comprador, cessão de direitos sobre o imóvel - Cessão que não foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento tão- só no efeito devolutivo. Hipótese de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução , determinando-se que o banco executado transferisse o valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, sob pena de multa diária, sem prejuizo de configuração de crime de desobediência. Adequação. Pretensão ao efeito suspensivo, afastado. Recurso desprovido.
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427 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que determinou a conversão dos proventos dos impetrantes na forma da Lei 8880/94, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Violação ao artigo 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Recebimento do apelo no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação.
«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Precedentes. 3. Ordem concedida para,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Imóvel já desocupado sendo que o apelo interposto visa também a cobrança. Lei 8245/1991, art. 79 e 520 do Código de Processo Civil. Duplo efeito concedido. Recurso provido.
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433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recurso de apelação recebido apenas com efeito devolutivo. Admissibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Permite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, havendo fundamentação relevante, nas hipóteses de possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação demandaria o reexame do conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeito devolutivo da apelação. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - 2TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).
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436 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Energia elétrica. Decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Feito já sentenciado. Perda de objeto do recurso. Agravo não conhecido
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437 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Descabimento. Ação cautelar julgada conjuntamente com a ação principal. Recebimento do apelo no efeito apenas devolutivo em relação à parte que decidiu a cautelar. Necessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento provido.
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438 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Operação suçuarana. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Agravos improvidos.
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alienação fraudulenta. Bem imóvel. Efeito devolutivo da apelação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente a violação do CPC/2015, art. 1013, no que concerne ao efeito devolutivo da apelação não foi objeto de debate prévio nas instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Ilegalidade da utilização de prova emprestada de outro processo. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada ilegalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Tentativa. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal nas razões de apelação. Efeito devolutivo não operado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Tribunal a quo firmou expressamente que a questão ora apontada como omissa se trata de indevida inovação recursal trazida no recurso de Apelação, deixando de apreciá-la. 3 - A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que não incorre em vício de omissão a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Descabimento, uma vez que o processo executivo não está garantido por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.
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445 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com atribuição do efeito suspensivo. Pretensão ao recebimento no efeito somente devolutivo. Cabimento. Necessidade do cumprimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º para a concessão do efeito impugnado. Ausência do pedido de efeito suspensivo pelos embargantes. Caso em que a só garantia do juízo ante a penhora efetivada não é suficiente a suspender a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.
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446 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo julgada procedente. Não impugnação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra decisão proferida em ação de desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado-Privilegiado. Apelação. Delimitação. Efeito devolutivo. Súmula 713/STF. Sentença. Retificação ex officio. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato.
I - De acordo com a Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. « II - Desse modo, uma vez interposto o recurso pelo Ministério Público com fundamento somente nas alíneas b e c do, III do CPP, art. 593, não era permitido ao e. Tribunal de origem cassar o veredicto popular ao fundamento de que seria manifestamente contrário à prova dos autos (hipótese da alínea d do referido dispositivo). III - Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contrata sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Cabimento. Embargado que decaiu de parcela mínima de sua pretensão. Recurso provido.
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450 - TJSP. Tutela antecidapa. Ação de reintegração de posse. Concessão na sentença. Possibilidade. Recebimento de recurso somente no efeito devolutivo. Necessidade. Discussão do mérito na sede recursal. Hipótese. Recurso não provido.
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