STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alegados julgamentos extra petita e ultra petita. Não-Caracterização. Efeito devolutivo da apelação.
1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.
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