DOC. 155.8235.6000.7800

TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Agravo de instrumento em face de decisão que, em mandado de segurança, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença de concessão da ordem para pagamento de indenização relativa aos dias de licença prêmio não usufruídos em atividade. Decisão reformada para receber a apelação em ambos os efeitos (artigos 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei 12016/09) . Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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