Recurso Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2391.8346

701 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no reconhecimento do acusado. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sob... ()

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Doc. 230.7060.8701.0776

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância para inovar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do réu. Reformatio in peju s. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In cas u, ao redimensionar as sanções do Acusado, o Tribunal de origem, examinando recurso da Defesa, conquanto tenha entendido inidônea a fundamentação adotada na sentença para valorar negativamente as consequências do delito, manteve o patamar de elevação delineado na sentença e justificou tal proceder porque entendeu existir fundamento concreto para negativar a culpabilidade, o que não significou exasperação na pena fixada pelo magistrado de piso. 2 - A jurisprudência do S... ()

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Doc. 210.5120.2438.8152

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Pendência de recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Recurso próprio. Liberdade provisória. Decreto prisional mantido pela sentença. Ausência de cópia da decisão de prisão. Instrução deficiente. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Corte Superior, mostra-se prematura a revisão da dosimetria na via do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, que possui efeito devolutivo amplo. 2 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, a cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, impede o exame da questão sobre os requisitos da custódia cautelar, razão pela qual, no ponto, não tem cabimento o writ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4374.2972

704 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Efeito meramente devolutivo. CPC, art. 520, V. Pedido de declaração de que a execução é definitiva. Ausência de relação com a matéria devolvida a este superior tribunal. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 162.1740.2002.6500

705 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado consignou que: a) o Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e b) o argumento da agravante, de ocorrência de al... ()

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Doc. 140.3545.9019.5300

706 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Locação. Despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso dos autos que não permite a aplicação da regra excepcional do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.

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Doc. 164.4564.6005.7700

707 - STJ. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que apreciou o apelo defensivo não... ()

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Doc. 195.0514.6001.5700

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 550.5387.5710.9939

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, além do fato de ser incontroverso que o pai dos executados, de forma livre e consciente, assumiu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mister reconhecer que a discussão a respeito da legitimidade de um dos herdeiros requer a respectiva dilação probatóri... ()

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Doc. 220.3311.1103.6497

710 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Corte de origem não se manifestou sobre questão que já havia sido considerada relevante para a controvérsia pelo STJ. Reexame necessário. Amplo efeito devolutivo. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo.

1 - O Tribunal de origem, ainda que provocado em sede de embargos declaratórios e mesmo diante de decisão anterior do STJ reconhecendo a existência de omissão, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Vigora no STJ o posicionamento de que «O amplo efeito devolutivo da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum appelatum uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à maté... ()

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Doc. 153.2734.2002.8300

711 - STJ. Ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Ausência de exame pelo tribunal estadual de tese suscitada pela defesa em embargos de declaração. Matéria não alegada nas razões de apelação. Efeito devolutivo do recurso. Coação ilegal inexistente.

«1. O disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. Não tendo a defesa suscitado a ilegalidade das condições do sursis da p... ()

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Doc. 191.3091.8006.2800

712 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Ilegalidade da fração de aumento na terceira etapa da dosimetria. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 147.3571.8004.6500

713 - STJ. Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do acusado por ocasião da sentença condenatória. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 148.2492.4001.7400

714 - STJ. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade da decretação da revelia de acusado preso. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 984.6234.4456.0822

715 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 108.8650.4145.1940

716 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 183.1531.6006.0000

717 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Latrocínio. Incompetência do juízo comum para processar e julgar o feito. Fatos que configurariam o crime de homicídio. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contradi... ()

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Doc. 208.2243.6005.3900

718 - STJ. Roubo circunstanciado e posse ilegal de munição de uso permitido. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação... ()

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Doc. 140.9045.7014.8500

719 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para deferir, a policiais militares inativos, o direito ao recálculo de adicionais temporais. Apelo que deve ser processado também no efeito suspensivo. Inteligência do art. 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 711.3793.7677.7429

720 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0301.1489.2993

721 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 148.1011.1001.6300

722 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. 2. O subitem 3.1.6 do instrumento convocatório, deixa claro que o candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco). 2. Da análise dos autos, obser... ()

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Doc. 220.6211.2567.5861

723 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Efeito devolutivo amplo. Ausência de agravamento da situação jurídica do paciente. Pena diminuída. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, «[o] efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no , desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença» (STJ, AgRg no HC 661.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). 2 - No caso, não houve reformatio in pejus, po... ()

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Doc. 138.7244.4000.1800

724 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (aposentado da Fepasa) o direito ao piso salarial de 2,5 salários mínimos. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com o art. 7º, § 2º, da Lei 12016/09 e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0003.0900

725 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido do exequente de registro dos imóveis penhorados em virtude do duplo efeito atribuído aos embargos do devedor. Equívoco. Decisão anterior dessa Câmara determinando o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo. Pendência de Recurso Especial. Inexistência de efeito suspensivo. Registro da penhora. Possibilidade mesmo que a execução estivesse suspensa. Inteligência dos artigos 739-A, § 6º e 659, § 4º, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 190.1062.9009.6100

726 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo.

«Nos termos da Súmula 422/TST, III, «inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença». Inteligência dos arts. 899 da CLT e 1.010 e 1.013 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 141.8942.1000.6100

727 - STJ. Aplicação de pena. Incidência da atenuante genérica da confissão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 184.2663.7006.1100

728 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico internacional de pessoas. Abolitio criminis. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contradi... ()

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Doc. 147.7005.8006.1500

729 - STJ. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima. Ausência de fundamentação. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Agravo em execução. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a aventada ausência de fundamentação da decisão que decretou a per... ()

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Doc. 443.3763.7162.2442

730 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de interesse recursal - Tentativa de rediscutir tema que se encontra acobertado pela coisa julgada parcial - Matéria que foge do efeito devolutivo do recurso - Preclusão consumativa - Intempestividade - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0260.9751.9634

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Critério adotado na sentença. Ausência de impugnação nas razões da apelação. Efeito devolutivo não operado. Fundamento contido no acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte a quo consignou que o critério adotado na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais não foi impugnado nas razões da apelação, tratando-se de questão ... ()

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Doc. 180.9004.5003.6700

732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Parcial provimento. Apelação. Efeitos. Unicamente devolutivo.

«1 - A apelação manejada contra a sentença de parcial provimento dos embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo. Isso porque o recurso é direcionado contra a parte julgada improcedente, que é exatamente a hipótese estabelecida no , V, 1973. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 164.3150.8015.5400

733 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 208.5305.4003.4700

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Reformatio in pejus. Inexistência. Situação inalterada. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em reformatio in pejus.» No ponto... ()

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Doc. 210.7131.0600.9901

735 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

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Doc. 241.2021.1879.6446

736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.889 kg de maconha). Violação do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Efeito devolutivo. Dosimetria. Fundamentos. Possibilidade de revisão. Causa de diminuição de pena. Relevante quantidade de drogas. Fundamento idôneo para modulação em 1/6. Jurisprudência desta corte.

1 - Como é cediço, a , § 4º, não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal rever os critérios aplicados na ... ()

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Doc. 150.1400.8004.3800

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 2 (dois) homicídios qualificados, em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação válida. Quantum proporcional. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes e nos maus antecedentes. Além disso, presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de homicídio, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria. 2. A fixação das penas-base em 13 (treze) e 15 (quinze) anos, para os homicíd... ()

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Doc. 140.8133.0019.6700

738 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que decidiu simultaneamente ação cautelar e ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com indenização por perdas e danos. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão de recebimento no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput»», e, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6016.0300

739 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.

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Doc. 861.1931.9122.8930

740 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que o acórdão regional não tenha enfrentado as teses/pretensões apresentadas, o efeito devolutivo inerente aos recursos de natureza ordinária, possibilita que eventuais omissões, contradições ou obscuridades sejam sanadas diretamente pela instância revisional (, § 1º e Súmula 393/TST, I), o que afasta a possibilidade de se declarar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO GERAL PREVISTA NO CL... ()

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Doc. 138.5820.9005.2200

741 - STJ. Dosimetria. Redução da pena imposta ao paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se aduziu a nulidade do julgamento por erro na ordenação dos quesitos, bem como a contrariedade do veredicto à prova dos autos, a Corte impetrada não tratou da tese atinente à dosime... ()

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Doc. 166.5434.7003.6600

742 - STJ. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de individualização da conduta do réu. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa não se alegou a indigitada falta de fundamentação da sentença condenatória, que não teria individualizado a conduta do paciente ao realizar a dosimetria da pe... ()

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Doc. 103.1674.7385.7500

743 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.

«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.»

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Doc. 210.8080.4789.3370

744 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto a incidência das Súmulas 73... ()

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Doc. 185.9452.5003.5300

745 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Ante a possível violação ao , § 1º (antigo 515, § 1º, do CPC/1973), dá-se provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 140.8133.0003.8600

746 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de mandado de segurança, sendo concedida a ordem. Apelação da Fazenda agravante recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de tratar-se de condenação em verbas de caráter alimentar. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520. Cabimento excepcional do recebimento da apelação no seu duplo efeito, obstando-se a pretensa execução imediata da sentença. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6003.3600

747 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embora a regra estatuída no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, IV preveja apenas efeito devolutivo da apelação contra sentença que julga ação cautelar, excepcionalmente, sendo relevante a fundamentação e havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, cabível ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, conforme permissivo do art. 558 do mesmo dispositivo, sob pena de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 141.1841.6003.6900

748 - STJ. Nulidade da ação penal por ausência de advertência ao acusado de seu direito ao silêncio antes de ser interrogado. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 165.1531.9011.6800

749 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Necessidade. Hipótese. Concessão «ex officio», com caráter excepcional, em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Condenação para pagamento de quantia certa. Observância. Condicionamento do efeito devolutivo de eventual apelação ao pagamento da condenação. Impossibilidade. Recurso provido para cassar o decidido.

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Doc. 591.7163.1703.8540

750 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS D... ()

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