DOC. 432.8530.6066.0738

TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que recebeu agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, em ação de busca e apreensão de veículo. O agravante alega nulidade da notificação extrajudicial enviada a endereço desatualizado, mesmo após comunicação da alteração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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