Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1978.0681

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Concurso formal de crimes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em, fundamentando-se na supressão de instância, uma vez que o Tribunal habeas corpus de origem não analisou o mérito da controvérsia sobre a existência de concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do concurso formal de crimes diretamente pelo STJ, sem análise prévia pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 630.0968.3454.2783

502 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ANATOCISMO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDA NA INICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). O STJ, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.061.530/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NO CASO, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE JUROS MENSAIS (2,20%) E ANUAIS (29,90%) NÃO ABUSIVOS, PRÓXIMOS À MÉDIA DE MERCADO (1,91%) INDICADA PELO BANCO CENTRAL. JUROS QUE NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (RESP 271.214/RJ, RESP 1.036.818 E RESP 971.853/RS). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERBETES SUMULARES 596 DO STF E 382 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 166.8762.5008.3916

503 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS QUE ELEVARAM O VALOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, contra o qual se insurge a parte autora, apontando a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, que somadas ao valor financiado, consequentemente, elevaram o valor do financiamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorre o demandante. 2. Preliminar de ausência de impugnação específica veiculada pela instituição financeira apelada em contrarrazões que não merece acolhida. Da leitu... ()

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Doc. 156.7020.6539.3586

504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Questão de ordem. Competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de cobrança indevida de coparticipação. Demanda anterior, ajuizada pelo mesmo autor contra a mesma ré, contendo a mesma causa de pedir, cujo agravo de instrumento foi julgado pela E. Quinta Câmara de Direito Privado. Processo 0100204-47.2023.8.19.0000. Conexão entre as ações. arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Quinta Câmara de Direito Privado.

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Doc. 211.1040.8131.0315

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida na origem. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese que se afeiçoa a precedente da Quinta Turma, nesses termos: «A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 220.4221.1705.9746

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Hediondez. Delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Inovação legislativa. Lei 13.497/2017. Abrangência de todas as figuras previstas no dispositivo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Quinta Turma do STJ, segundo o qual «é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 alcança todas as condutas descritas na do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1280.7306

507 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgado quanto à pronúncia do embargante com base em testemunhos indiretos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar a alegação de que a pronúncia do embargante foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, o que, segundo a defesa... ()

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Doc. 250.4290.6288.3328

508 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental interposto pelo embargante. 2 - A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto à análise da inépcia da denúncia e sustenta a atipicidade da conduta do embargante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar adequadamente a tese de inépc... ()

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Doc. 103.1674.7069.3600

509 - STJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso», sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da her... ()

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Doc. 142.4503.7317.6870

510 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Parte autora que não comprova a irregularidade da conduta do banco réu, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 330, do E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Conjunto probatório que não demonstrou a ocorrência de fraude, nem provas mínimas de que não teria a autora anuído com o contrato firmado. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0000355-67.2022.8.19.0023 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 191.3390.4001.0100

511 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - A parte embargante aponta divergência com julgados das E. Quarta e Quinta turmas. O acórdão objeto dos embargos de divergência foi proferido pela E. Terceira Turma. No acórdão embargado somente se julgou a divergência com acórdão da E. Quinta Turma. III - Sustenta a parte embargante que a análise da divergência referente às alegações com acórdão da E. Quarta Turma devem se... ()

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Doc. 250.6020.1943.5560

512 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte, mas para suprir... ()

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Doc. 103.1674.7285.0000

513 - TST. Salário. Pagamento habitual até o último dia do mês trabalhado. Alteração da data do pagamento para até o quinto dia do mês subseqüente. Violação a direito adquirido dos trabalhadores. Inexistência. Conceito de direito adquirido (DE PLÁCIDO E SILVA). CLT, art. 459. Exegese. Precedentes do TST.

«Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, não perdendo a qualidade de direito adquirido, desde que inalterável ao arbítrio de outrem, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida. Ocorre qu... ()

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Doc. 147.5943.3019.7800

514 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Alegação de conduta abusiva do banco. «spread» excessivo. Comprovação. Ausência. Elemento que demonstre a premente necessidade, inexperiência ou leviandade de qualquer parte. Inexistência. Abusividade na obtenção de lucro somente acima de um quinto do valor da transação, na ocorrência das hipóteses indicadas. Recurso não provido.

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Doc. 291.7145.4084.1898

515 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE UM ANO, SEM SEQUER TER CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PARA RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 932.6423.9581.5637

516 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado pelas partes em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento na data aprazada, com alegação de excesso de cobrança. Desalijo que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 271.9167.0053.5933

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O CARTÃO ALIMENTAÇÃO É BENEFÍCIO QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 27/2006. PAGAMENTO SUSPENSO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESCONSTITUIÇÃO, POR DECRETO, DE DIREITO CRIADO POR LEI. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. SENTENÇA QUE DE FORMA CORRETA RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STF E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 154.6474.7004.2900

518 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fato gerador. Contribuição previdenciária.

«Na dicção dos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 o fato gerador da contribuição previdenciária, em face da recente modificação legislativa, deve ser a prestação de serviços, incidindo os juros e a multa moratória mês a mês a partir de cada uma das competências. Com a nova redação do , § 2º, é de ser considerada a partir da alteração procedida na legislação, devendo, assim, prevalecer o critério anteriormente estabelecido pelo Decreto 3.048/19... ()

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Doc. 154.1431.0002.3500

519 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Cálculos de execução. Insubsistência de reflexos após incorporação.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A partir da incorporação ao salário padrão das gratificações sobre as quais foram deferidos reflexos do auxílio alimentação, não cabem mais os reflexos pretendidos, por absoluta ausência de determinação no comando exeqüendo de que fossem devidos os reflexos do auxílio alimentação sobre o salário. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Nos termos do ... ()

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Doc. 717.5189.1595.6884

520 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 147, «caput», c/c art. 61, «caput», II, «f», ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Em crimes cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11340/06) , a palavra da vítima assume grande relevância probatória (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.10.2016, DJe de 07.11.2016; RHC 108.350/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.03.2019, DJe de 01.04.2019; HC 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21.11.2018; DJe de 12.12.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Campos Marques, julgado em 19.02.2013, DJe de 22.02.2013, HC 179.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 16.08.2012). 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7060.9570.5134

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Classe não incluída no rol de recursos que a admitem. Art. 159, IV, do RISTJ e § 2º-B da Lei 8.906/194, art. 7º, incluído pela Lei 14.365/2022. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Corretamente negado o pleito de sustentação oral requerido pela recorrente, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. Ressalte-se que a alteração promovida pela Lei 14.365/2022, que incluiu o § 2º-B na , não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no rol de recursos e ações que a admitem. Na mesma linha: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/04/2023; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 496.9827.6785.3942

522 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que merece reforma. Alegação recursal de nulidade insanável do título executivo, ausência pressupostos processuais e condições da ação. Na origem, o executivo fiscal objetivava a cobrança de 20 (vinte) CDAs, que juntas totalizariam a importância líquida, certa e exigível de R$ 7.682.648.90, no entanto, a inicial veio acompanhada de apenas uma única CDA (número 82242 no valor R$ 5.342,18), a qual não estava arrolada entre os ... ()

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Doc. 947.0042.6538.1400

523 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Município de Petrópolis. Servidora pública municipal aposentada. Recebimento de verbas trabalhistas rescisórias (licença prêmio, férias, férias proporcionais e 13º proporcional). Cálculos do valor devido realizado pela administração pública no processo administrativo . 21741/2021. Sentença de procedência. Insurgência do município, sob a alegação de inexistência de autorização ou de reconhecimento do valor devido pelo ordenador de despesa. Alegação que não merece prosperar, porque não é suficiente para afastar o direito do servidor aposentado, ora apelado. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 995.8198.7126.9268

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário e partilha - Decisão que determinou o pagamento das dívidas do herdeiro com o patrimônio do espólio - Irresignação da inventariante - Descabimento - Alegação de que a habilitação das credoras se deu de forma irregular - Caso a agravante se considerasse prejudicada pela habilitação das credoras das dívidas pessoais do agravado, deveria ter apresentado o recurso cabível contra a decisão que tratava da referida questão ou, no máximo, contra a decisão que dete... ()

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Doc. 910.3223.5293.3655

525 - TJSP. INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pag... ()

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Doc. 197.1579.5408.8515

526 - TJSP. VOTO 40592 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os bens dos herdeiros da devedora. Não acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube. Inteligência dos e arts. 276, 1.792 e 1.997 do CC. De cujus que deixou somente um bem imóvel em inventário. No entanto, Agravante que recebeu o quinhão de bem imóvel, por doação. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros configurada. Agravante que não se de... ()

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Doc. 453.8349.1667.9441

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE.

Na espécie, o apelante foi contratado como advogado da apelada para defender os seus interesses no inventário da genitora. Contrato escrito com cláusula expressa que os honorários corresponderiam a 5 % sobre o valor do quinhão da herdeira e que o pagamento seria efetuado na conclusão da partilha. Renúncia do apelante nos autos do inventário por culpa da apelada. Ausência de exigibilidade do título, uma vez que o contrato estabelece que os honorários somente são devidos após a conclu... ()

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Doc. 146.4464.2156.5054

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou o sobrestamento do inventário até o desfecho de ação de reconhecimento e extinção de união estável - Insurgência da inventariante herdeiros - Alegação de que a agravada teve oportunidade de comprovar a relação com o de cujus em ação própria, mas permaneceu inerte, resultando na extinção da ação sem julgamento de mérito - Acolhimento - Inexistência de justificativa plausível para a paralisação do inventário - Hipótese nã... ()

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Doc. 391.1032.9192.4309

529 - TJSP. ANULATÓRIA -

Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Do... ()

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Doc. 930.5338.1626.1434

530 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame Samuel Cícero de Oliveira foi preso em flagrante por tentativa de homicídio e teve sua prisão preventiva decretada. A alegação de constrangimento ilegal da defesa devido à audiência de custódia intempestiva e à decretação da prisão preventiva de ofício, apesar do Ministério Público ter se manifestado pela liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada e a alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia tempestiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada, demonstrando prova da materialidade e acusações suficientes de autoria, além de uma das hipóteses do CPP, art. 312. 4. No caso, há garantias suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva. A audiência de custódia, ainda que intempestiva, não invalida a prisão, conforme jurisdição. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem de habeas corpus negada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública. 2. A audiência de custódia intempestiva não invalida a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX; CPP, artes. 312, 319, 283, 310, 315; CP, art. 121, § 2º, I, cc art. 14, II; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017, DJe 26/10/2017; STJ, HC 482.067/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.2.2019, DJe 1.3.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.2.2019, DJe 1.3.2019; STJ, RHC 103.333/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 6.12.2018

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Doc. 220.4120.1795.4635

531 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que se considera «fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessiva... ()

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Doc. 831.0700.2608.2344

532 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.4536.3610.8008

533 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de convivência. Criança que conta 9 anos de idade e vive com a mãe desde o nascimento. Violência de gênero e falta de diálogo entre as partes que impossibilitam a guarda compartilhada. Aplicação do art. 1584, § 2º do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei 14.713/23. Precedente do STJ. Alienação parental não caracterizada. Recursos providos em parte para deferir a guarda unilateral em favor da mãe e ajustar o regime de visitação paterna, em razão das peculiaridades do caso concreto.

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Doc. 250.3180.5256.8282

534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, I e IV, c/c 2 - A prisão preventiva foi inicialmente decretada em 07/02/2023, revogada em 27/09/2023, e novamente decretada em 28/08/2024, devido a ameaças às testemunhas e ao modus operandi do crime. 3 - A defesa impetrou habeas corpus perante o tribuna... ()

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Doc. 241.2021.1832.6834

535 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fração adotada pela instância ordinária para a redução de pena pela tentativa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a fração de redução da pena na tentativa sem reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - ... ()

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Doc. 240.3220.6282.3720

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Cassação pelo tribunal de origem. Alegação defensiva de julgamento ultra petita. Não impugnação do mérito do acórdão. Agravo regimental com alegação visando a reforma do acórdão. Inovação recursal.

1 - Uma vez manejado o habeas corpus para a cassação do acórdão impugnado, com alegação defensiva de julgamento ultra petita, reformatio in pejus e princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não se pode em agravo regimental trazer nova fundamentação, a fim de atacar o mérito do acórdão de origem. 2.»É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma... ()

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Doc. 137.2620.7058.4838

537 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extrao... ()

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Doc. 176.3589.1604.8175

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

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Doc. 154.1731.0003.9100

539 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Direito devido enquanto durar a situação de transferência. Natureza jurídica da parcela.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de adicional de transferência com base no tempo de duração das transferências, já que não implicaram na alteração do domicílio da reclamante recorrente, somente podendo ser considerada como definitiva a transferência que atende aos interesses pessoais do empregado e não à impositividade do empregador. A finalidade do adicional de transferência é ampliar o salário do trabalhador transf... ()

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Doc. 821.1467.4818.6812

540 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Manutenção da condenação. 4. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Pedido indeferido

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Doc. 250.2280.1179.9891

541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do agravante pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado. 2 - A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta, onde o agravante, após discussão com a vítima, adentr... ()

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Doc. 250.4290.6434.0912

542 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de provas inequívocas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de magistrados por aquisição de imóveis em empreendimento comercializado pela parte envolvida em ação civil pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de imóveis por magistrados em empreendimento comercializado pela parte envolvida em processo de ação civil pública config... ()

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Doc. 220.8161.1689.0773

543 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Alegação violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Tese não enfrentada pela corte originária. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Indubitavelmente, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunci... ()

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Doc. 250.6020.1978.8139

544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de corpus. Execução. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Nulidade do interrogatório. Supressão de instância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso em habeas e negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante. corpus 2 - O agravante alega nulidade do interrogatório, sob a alegação de coação psicológica, e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, argumentando afronta ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pr... ()

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Doc. 136.4031.1000.9700

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.

«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC/1973, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. 2. Sobre a aludida violação ao artigo 206, §5º, I, do CC, sabe-se que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento ... ()

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Doc. 702.8624.3564.9175

546 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de aquisição do quinhão hereditário do coerdeiro, que cedeu seus direitos de herança a terceiros por meio de escritura pública, remetendo a discussão sobre a validade da cessão para as vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ação judicial específica para discutir a alegada preterição no direito de preferência e a ineficácia... ()

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Doc. 962.6901.1502.6079

547 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de crédito alimentar sobre o décimo terceiro salário. Julgado de origem que fixou pensão mensal de 01 salário-mínimo, além do pagamento direto das despesas dos menores, sem mencionar 13º salário. Recurso desprovido.

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Doc. 181.6299.1189.8035

548 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Transações realizadas por preposto da usuária, mediante utilização da senha pessoal. Ausência de falha do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 463.2894.2577.7515

549 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DE PROVAS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 976.9834.3099.8848

550 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

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