TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Parte autora que não comprova a irregularidade da conduta do banco réu, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 330, do E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Conjunto probatório que não demonstrou a ocorrência de fraude, nem provas mínimas de que não teria a autora anuído com o contrato firmado. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0000355-67.2022.8.19.0023 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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