DOC. 211.1040.8131.0315

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida na origem. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese que se afeiçoa a precedente da Quinta Turma, nesses termos: «A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

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