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Doc. ADM Direito 170.1621.9005.2400

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Agressão praticada em razão do gênero da vítima. Competência da Vara especializada. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivado pelo gênero ou vulnerabilidade da ofendida em razão da sua condição de mulher, a competência para o processamento da ação penal é da Vara especializada, tal como estabelece a Lei 11.340/06. ... ()

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