DOC. 221.2200.8653.6595

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Prescrição quinquenal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão previdenciária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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