STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ao fato da injúria qualificada ou racial, na época dos fatos, depender de queixa-crime do ofendido, não tendo a mesma sido oferecida, ocorrendo in albis o prazo decadencial, a parte não atacou argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
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