DOC. 210.8310.9716.6768

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação apontada a Lei 9.784/1999, art. 54, da análise das razões recursais observa-se que a parte ora agravante não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade do dispositivo infraconstitucional tido por violado, carecendo, portanto, o Recurso Especial de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

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