STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Aplicação aos benefícios concedidos. Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tal fundamento não foi suficientemente impugnado nas razões do agravo interno.
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